Juiz das Garantias Flashcards
Qual a função do juiz de garantias?
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Há diversas competências.
Competências do JUIZ DE GARANTIAS
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - receber o auto da prisão em fl agrante para o controle da legalidade da prisão,
observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - zelar pela observância dos direitos do
preso, podendo determinar que este seja
conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - ser informado sobre a instauração de
qualquer investigação criminal; (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar,
observado o disposto no § 1º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro
caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em
vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no §2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento
razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XI - decidir sobre os requerimentos de:
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) interceptação telefônica, do fl uxo de
comunicações em sistemas de informática
e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de2019)
b) afastamento dos sigilos fi scal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela
Lei nº 13.964, de 2019)
c) busca e apreensão domiciliar; (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) acesso a informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
e) outros meios de obtenção da prova
que restrinjam direitos fundamentais do
investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de
2019)
XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399
deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964,
de 2019)
XV - assegurar prontamente, quando se fi -
zer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas
produzidos no âmbito da investigação
criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVII - decidir sobre a homologação de
acordo de não persecução penal ou os de
colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
ATENÇÃO!!!!
Do art. 3º-C ao art. 3º-F há varias revogações.
Qual o prazo para o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória ser encaminhado ao juiz?
24 horas.
§ 1º O preso em fl agrante ou por força
de mandado de prisão provisória será
encaminhado à presença do juiz de
garantias no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, momento em que se realizará
audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)
COMENTÁRIO:
Apesar de não constar expressamente com
essa nomenclatura, o § 1º trata de audiência de custódia, determinando um prazo
de 24 horas para sua realização e a competência do juiz de garantias no caso de prisões em flagrante e provisórias.
Se o investigado estiver preso, o juiz
das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito por quanto tempo?
Uma única vez por 15 dias.
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz
das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o
Ministério Público, prorrogar, uma única
vez, a duração do inquérito por até 15
(quinze) dias, após o que, se ainda assim
a investigação não for concluída, a prisão
será imediatamente relaxada. (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comentários: Passa a ser possível a prorrogação
do prazo do inquérito policial quando o investigado estiver preso. O juiz (de garantias) poderá prorrogar, por uma única vez, por até 15 dias e, caso a investigação não chegue ao fi m, a prisão será imediatamente relaxada.
Portanto, o inquérito, com o acusado preso (regra geral) poderá durar até 25 dias, caso prorrogado.
Qual infração penal não é de competência do juiz de garantia?
As infrações penais de menor potencial ofensivo.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa como recebimento da denúncia ou queixa na formado art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)
Comentários: Quanto à matéria, a reforma foio mais abrangente possível, estabelecendo a competência do juiz das garantias para o conhecimento de qualquer infração penal, excerto aquelas de menor potencial ofensivo.
Quanto ao momento, a competência se inicia ainda na fase pré-processual, quando o juiz toma conhecimento da prisão em flagrante ou do início das investigações e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa.
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as
questões pendentes serão decididas pelo
juiz da instrução e julgamento. (Incluído
pela Lei nº 13.964, de 2019)
Atenção: As questões não decididas pelo juiz de garantias não precluem.
PRECLUSÃO é a perda do direito de praticar determinado ato jurídico em razão do decurso do prazo ordenado ou do exercício inadequado dessa prática.
Quando se inicia e se encerra a competência do juiz de garantias?
Quanto ao momento, a competência se inicia ainda na fase pré-processual, quando o juiz toma conhecimento da prisão em flagrante ou do início das investigações e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa.
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
O juiz da instrução pode ter acesso aos elementos produzidos no inquérito policial ou no procedimento investigativo criminal?
Sim. O juiz da instrução ter acesso aos elementos produzidos no inquérito policial ou no procedimento investigativo criminal. Restringir esse acesso afeta diretamente a independência funcional do magistrado em exercer seu julgamento motivado, em busca da verdade real. Não se pode presumir que o simples contato com os
elementos que ensejaram a denúncia seja apto a vulnerar a imparcialidade do julgador.
A inobservância do prazo previsto em lei causa a revogação automática da prisão?
A inobservância do prazo previsto em lei não causa a revogação automática da prisão e o juízo competente deve ser instado a avaliar os motivos
que a ensejaram. Não é razoável, proporcional ou obediente ao primado da inafastabilidade da jurisdição, exigir que, em toda e qualquer hipótese, independentemente de suas peculiaridades e dos riscos envolvidos, a prisão seja automaticamente relaxada.
O juiz das garantias é empregado nos processos criminais de violência doméstica e familiar?
Não. Além de não abranger as infrações de menor potencial ofensivo (CPP/1941, art. 3º-C), o juiz das garantias também não se aplica: (i) aos tribunais, pois a colegialidade, por si só, é fato e reforço da independência e da imparcialidade judicial, a justificar a diferença de tratamento; (ii) aos pro
cessos de competência do Tribunal do Júri, pela mesma lógica do item anterior; e (iii) aos processos criminais de violência doméstica e familiar, porque a natureza desses casos exige disciplina processual penal específica, que traduza um
procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima.
A audiência de custódia poderá ser feita por videoconferência?
Em regra, NÃO!!!
Art. 3º-B:
§ 1º O preso em flagrante ou por força
de mandado de prisão provisória será
encaminhado à presença do juiz de
garantias no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, momento em que se realizará
audiência com a presença do Ministério
Público e da Defensoria Pública ou de
advogado constituído, VEDADO o emprego
de videoconferência. (Incluído pela Lei nº
13.964, de 2019)
SFT:
STF: Por unanimidade, o STF atri
buiu interpretação conforme ao § 1º do art. 3º-B do CPP, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, salvo impossibilidade fática, momento em que se realizará a audiência
com a presença do ministério público e da defensoria pública ou de advogado constituído, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária
competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.
O indiciado está preso, dessa forma o IP poderá ser prorrogado por quantas vezes e quantos dias?
Em regra, o juiz poderá prorrogar o IP, quando o indiciado estiver preso, uma única vez por 15 dias.
EXCEÇÃO:
STF: Por unanimidade, o STF atri
buiu interpretação conforme ao § 2º do art. 3º-B do CPP, para assentar que: (a) o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da
investigação; e (b) a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram, nos termos da ADI 6.581/DF.
As decisões tomadas pelo juiz de garantias vinculam as decisões que serão tomadas pelo juiz de instrução e julgamento, pois todo o processo precisa de coerência nas decisões.
ERRADO.
As decisões proferidas pelo juiz das
garantias não vinculam o juiz da instru
ção e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
