Princípios Tributários Flashcards
Quais são as limitações ao Poder de Tributar?
Princípios;
Imunidades.
É necessário lei para exigir tributo?
Sim
É necessário lei para aumentar tributo?
Sim
O princípio da legalidade abrange todos os entes políticos?
Sim
O princípio da legalidade abrange todos os tributos?
Sim
O que pode ser considerado lei em relação ao princípio da legalidade?
- Leis complementares;
- Leis ordinárias;
- Leis delegadas;
- Medidas provisórias.
Qual tipo de lei, em regra, é necessário para exigir (criar) ou majorar um tributo?
Lei Ordinária.
Quais tributos são exigidos (criados) ou majorados por Lei complementar?
Empréstimos Compulsórios;
IGF;
Impostos Residuais;
Contribuições Sociais residuais.
Pode-se editar medida provisório sobre matéria reservada a lei complementar?
Não
Quais são as exceções ao princípio da legalidade (alíquotas)?
Alteração: II, IE, IPI e IOF;
Definição: ICMS monofásico;
Redução/ restabelecimento: CIDE-combustíveis.
Modificação da base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso equipara-se à majoração do tributo?
Sim
Pode um Entes Federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente?
Não
Pode Entes Federativos instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida?
Não
Quais impostos são exceção à anterioridade (anual e nonagesimal)?
II, IE, IOF, Empréstimos Compulsórios, IEG.
Quais impostos são exceção à anterioridade anual (somente)?
IPI, Contribuições para Seguridade Social, CIDE-combustíveis, ICMS-monofásico.
Quais impostos são exceção à anterioridade nonagesimal (somente)?
IR, IPVA (somente base de cálculo) e IPTU (somente base de cálculo).
A referência para análise do respeito ou não ao princípio da anterioridade é a data de publicação da medida provisória ou a data de conversão da medida provisória em lei?
A data de publicação da medida provisória.
Qual é o limite da multa para não ser considerada com efeito confiscatório?
Moratórias: 20%
Punitivas: 100%
Pode haver limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais?
Não, é vedado pela CF
Pode a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro? Exceções?
Não. Exceto concessões de benefícios fiscais para promover desenvolvimento sócio-econômico.
O que é a proibição das isenções heterômoas?
União não pode instituir isenções de tributos de competência de outros entes.
Pode os entes estabelecerem diferenças tributária em razão de procedência ou destino?
Não
O IPI DEVE ou PODE ser seletivo?
DEVE
O ICMS DEVE ou PODE ser seletivo?
PODE
