Princípios Tributários

Question 1

Quais são as limitações ao Poder de Tributar?

Answer 1

Princípios;

Imunidades.

Question 2

É necessário lei para exigir tributo?

Answer 2

Sim

Question 3

É necessário lei para aumentar tributo?

Answer 3

Sim

Question 4

O princípio da legalidade abrange todos os entes políticos?

Answer 4

Sim

Question 5

O princípio da legalidade abrange todos os tributos?

Answer 5

Sim

Question 6

O que pode ser considerado lei em relação ao princípio da legalidade?

Answer 6

• Leis complementares;
• Leis ordinárias;
• Leis delegadas;
• Medidas provisórias.

Question 7

Qual tipo de lei, em regra, é necessário para exigir (criar) ou majorar um tributo?

Answer 7

Lei Ordinária.

Question 8

Quais tributos são exigidos (criados) ou majorados por Lei complementar?

Answer 8

Empréstimos Compulsórios;
IGF;
Impostos Residuais;
Contribuições Sociais residuais.

Question 9

Pode-se editar medida provisório sobre matéria reservada a lei complementar?

Answer 9

Não

Question 10

Quais são as exceções ao princípio da legalidade (alíquotas)?

Answer 10

Alteração: II, IE, IPI e IOF;
Definição: ICMS monofásico;
Redução/ restabelecimento: CIDE-combustíveis.

Question 11

Modificação da base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso equipara-se à majoração do tributo?

Answer 11

Sim

Question 12

Pode um Entes Federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente?

Answer 12

Não

Question 13

Pode Entes Federativos instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida?

Answer 13

Não

Question 14

Quais impostos são exceção à anterioridade (anual e nonagesimal)?

Answer 14

II, IE, IOF, Empréstimos Compulsórios, IEG.

Question 15

Quais impostos são exceção à anterioridade anual (somente)?

Answer 15

IPI, Contribuições para Seguridade Social, CIDE-combustíveis, ICMS-monofásico.

Question 16

Quais impostos são exceção à anterioridade nonagesimal (somente)?

Answer 16

IR, IPVA (somente base de cálculo) e IPTU (somente base de cálculo).

Question 17

A referência para análise do respeito ou não ao princípio da anterioridade é a data de publicação da medida provisória ou a data de conversão da medida provisória em lei?

Answer 17

A data de publicação da medida provisória.

Question 18

Qual é o limite da multa para não ser considerada com efeito confiscatório?

Answer 18

Moratórias: 20%

Punitivas: 100%

Question 19

Pode haver limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais?

Answer 19

Não, é vedado pela CF

Question 20

Pode a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro? Exceções?

Answer 20

Não. Exceto concessões de benefícios fiscais para promover desenvolvimento sócio-econômico.

Question 21

O que é a proibição das isenções heterômoas?

Answer 21

União não pode instituir isenções de tributos de competência de outros entes.

Question 22

Pode os entes estabelecerem diferenças tributária em razão de procedência ou destino?

Answer 22

Não

Question 23

O IPI DEVE ou PODE ser seletivo?

Answer 23

DEVE

Question 24

O ICMS DEVE ou PODE ser seletivo?

Answer 24

PODE