Princípios processuais Flashcards
Devido processo legal.
Trata-se de um supraprincípio, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.
Possui dimensão substancial, que diz respeito à elaboração e interpretação das normas jurídicas, onde se aplicam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Admitido também nas relações privadas, devendo haver ponderação com o princípio da autonomia da vontade.
No sentido formal, dirige-se ao processo em si, obrigando o juiz a observar os princípios processuais na condução do processo.
Contraditório. Conceito tradicional, poder de influência e forma de evitar decisão surpresa.
Tradicionalmente, o contraditório é formado por 2 elementos: informação e possibilidade de reação. No entanto, para que o contraditório seja substancialmente respeitado, chegou-se a conclusão de que não basta informar e permitir reação, mas exigir que essa reação no caso concreto tenha real poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento, de modo a reconhecer a importância da efetiva participação das partes.
Mesmo seguindo essas duas premissas, surgem problemas com as matérias de ordem pública, razão pela qual a nova ideia de contraditório exige que juiz, nesses casos, não decida sem dar oportunidade de manifestação prévia às partes.
Contraditório inútil e contraditório diferido.
Contrad. inútil: se a decisão irá favorecer a parte não há qualquer necessidade de ouvi-la antes de sua prolação, nos termos do art. 9º do CPC.
Contrad. diferido: segue existindo contraditório, mas a decisão precede a informação e reação da parte contrária. Ocorre nos casos em que o respeito ao contrad. tradicional representar risco à efetividade da tutela a ser concedida.
Sistema processual brasileiro é dispositivo ou inquisitivo?
É um sistema misto, com preponderância do princípio dispositivo.
Justificativas para a exigência de fundamentação das decisões judiciais (3).
a) endoprocessual: motivação é voltada às partes, visto que o sucumbente tem de saber as razões da decisão para recorrer.
b) para o órgão ad quem: a fim de que analise o acerto ou equívoco do julgamento impugnado.
c) político: permite o controle da atividade do juiz não apenas juridicamente, pelas partes do processo, mas de forma muito mais ampla, por toda a coletividade.
Fundamentação per relationem.
Trata-se de técnica de fundamentação referencial com ampla aceitação pelo STJ, em que se faz expressa alusão à decisão anterior ou parecer do MP, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional.
Requisitos negativos para a fundamentação(6).
a) limitação à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo;
b) conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais;
c) motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada;
e) aplicação de súmula ou precedente como fundamento do decidir;
f) distinção (distinguishing) e superação (overruling) como fundamento para deixar de aplicar súmula ou precedente vinculantes.
Causas de restrição da regra de publicidade dos atos processuais (4).
I - Interesse público e social (espécies de interesse transindividual);
II - ações de estado, alimentos e guarda;
III - que contenha dados protegidos pelo dto à intimidade;
IV - arbitragem, desde que confidencialidade estipulada seja comprovada em juízo.
Quem pode ter acesso ao processo nos casos de segredo de justiça?
Partes, seus advogados ou defensores públicos, ou, se o caso, o MP.
Princípio da instrumentalidade das formas se aplica a qualquer tipo de nulidade?
Sim, tanto às relativas, qto às absolutas.
Qual a diferença entre o princípio da duração razoável do processo previsto na CF e no CPC?
A novidade trazida pelo CPC é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas que merecem a duração razoável.
O que compreende o princípio da cooperação?
Compreende a exigência de que TODOS os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo (DECISÃO DE MÉRITO) com efetividade e em tempo razoável.
Quais as 3 vertentes do princípio da cooperação que são entendidas como deveres dirigidos ao juiz?
a) dever de esclarecimento, a fim de evitar decretação de nulidades desnecessárias;
b) dever de consulta, a fim de efetivamente incluir as partes na formação do provimento jurisdicional;
c) dever de prevenção, possibilitando a correção de eventuais deficiências.
A que se prestam os deveres de lealdade e boa-fé presentes no CPC?
Servem para evitar os exageros no exercício da ampla defesa, prevendo condutas que violam a boa-fé e lealdade processual e indicando quais as sanções correspondentes.
No que consiste a supressio?
Significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar do tempo.
