Princípios Penais Flashcards
O que prevê o princípio da LEGALIDADE PENAL e quais as suas características?
Não há crime sem lei anterior que o defina. Caracteriza-se pela:
1. Anterioridade - a lei tem que ser anterior
2. Taxatividade - o texto tem que ser específico
3.. Reserva legal - a norma deve ser posta por lei ordinária
O que prevê o princípio da SUBSIDIARIEDADE (ou intervenção mínima, ou ulima ratio)?
O Estado só atua para aplicar o direito penal para as ofensas aos bens jurídicos mais relevantes.
O que prevê o princípio da FRAGMENTARIEDADE?
O Direito Penal só se restringe a observar alguns bens jurídicos.
O que prevê o princípio da INSIGNIFICÂNCIA?
O Direito Penal não deve se preocupar com condutas irrelevantes.
OBS: Não pode ser aplicado aos crimes de violência contra a mulher nem aos contra a administração pública.
O que prevê o princípio da OFENSIVIDADE (ou lesividade, ou alteridade)?
Que deve haver ofensa ao bem jurídico de outrem para que o Direito Penal se interesse pela causa, por isso não se pune a auto-ofensa
O que prevê o princípio da LIMITAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS?
Há penas que não podem ser aplicadas (como a tortura, banimento e penas cruéis) e a aplicação da pena deve ser feita para cada réu.
O que prevê o princípio da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE?
Prevê a proibição do excesso (1) e a proibição da proteção deficiente (2).
O que prevê o princípio da RESPONSABILIDADE PESSOAL (ou personalidade, ou intranscendência da pena)?
Após a morte do réu, o Estado perde o direito de julgar e punir, não podendo ninguém herdar a culpa.
O que prevê o princípio da RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA?
A conduta deve ter um dos elementos subjetivos (dolo ou culpa) para haver culpabilidade.
O que prevê o princípio da ADEQUAÇÃO SOCIAL?
Se um fato é dado como costumeiro em uma sociedade, a lei não pode mais ser aplicada sobre ele, mesmo que o proíba.
OBS: Esse princípio não é válido no Brasil
O que prevê o princípio “NON BIS IN IDEM”?
Que ninguém será julgado duas vezes pelo mesmo crime.
O que prevê o princípio da NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO?
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Também, a mentira defensiva não é crime, mas a ofensiva é.
O que prevê o princípio “IN DUBIO PRO REU”?
Na dúvida de alguma interpretação no caso, o réu será favorecido.
O que prevê o princípio da PRESUNÇÃO DA (ou estado de) INOCÊNCIA (ou não culpabilidade)?
Presume-se que o réu é inocente, até que se prove o contrário.
O que prevê o princípio da MATERIALIZAÇÃO DO FATO?
O indivíduo só pode ser punido por suas próprias condutas, não sendo responsabilizado por pensamentos ou desejos.
