Lei Penal no Tempo Flashcards
1
Q
Qual teoria o ordenamento adota para definir o tempo do crime e o que ela diz?
A
Adota a teoria da atividade, segundo a qual o tempo do crime se dá no momento da conduta, seja ação ou omissão.
2
Q
Qual a diferença entre o tempo do crime e o momento consumativo?
A
O tempo do crime é o momento em que a conduta é realizada, enquanto o momento consumativo é o momento em que o crime é concluído.
3
Q
Sobre a a extra-atividade da lei penal, quais situações merecem destaque da regra geral?
A
- Lei excepcional ou temporária: não podem retroagir, mas são ultra-ativas
- Crime continuado ou permanente: a nova legislação sempre será aplicada
- Medida de segurança: não há crime, então não há extra-atividade
- Vacatio legis: para aplicação da lei que se encontra assim, deve esperar que comece a vigorar
3
Q
Defina RETROATIVIDADE e ULTRA-ATIVIDADE.
A
A retroatividade é quando uma lei posterior ao fato o alcança para beneficiar o réu; já a ultra-atividade, é quando uma lei revogada, mas vigente no tempo do crime, alcança a conduta por ser mais benéfica.
