Lei Penal no Espaço Flashcards
Qual teoria o ordenamento adota para definir o lugar do crime e o que ela diz?
A teoria da ubiguidade, na qual considera-se onde ocorreu a conduta e onde se deu o resultado material dela.
Explique o conceito de territorialidade mitigada no nosso ordenamento.
Relaciona-se ao território propriamente dito e o que se considera por extensão (para fins penais, as aeronaves e embarcações públicas ou privadas a serviço governamental).
Como se classifica a extraterritorialidade?
Incondicionada (art. 7° CP I), condicionada (art. 7° CP II) e hipercondicionada (art. 7° CP II § 3º).
Como se localiza as embaixadas e os consulados nessa questão?
As embaixadas e os consulados não são extensões do território estrangeiro.
Com relação à lei penal quanto a determinadas pessoas, aborde as imunidades diplomática e consular.
A imunidade diplomática é absoluta, abrangendo delitos penais e ações administrativas, enquanto a imunidade consular é relativa, somente abrangendo seus atos administrativos com relação ao cargo.
