Princípios Orçamentários Flashcards
Qual o cerne do Princípio da Legalidade?
O PPA, LDO e LOA devem ser sempre leis, aprovadas pelo Poder Legislativo.
A proposta tem que ser iniciada pelo Executivo, sendo imprescindível a aprovação pelo Legislativo.
Não cabe Medida Provisória sobre PPA, LDO e LOA
Qual o cerne do Princípio da Anualidade?
Apenas se aplica a LDO e LOA.
A LDO e LOA vão sempre reger o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
São aprovadas em um ano para reger o ano seguinte.
Exceção a anualidade: PPA, tem duração de 4 anos atualmente.
Qual o cerne do Princípio da Unidade?
O orçamento deveria compor um documento único.
Esse sentido de unicidade documental não se aplica mais ao Direito Brasileiro.
Atualmente o sentido utilizado é que a unidade seria no sentido de programa, havendo unidade de planejamento.
Qual o cerne do Princípio da Universalidade?
As leis orçamentárias devem tratar de TODAS as despesas e TODAS as receitas.
Qual o cerne do Princípio da Não-vinculação da receita de Impostos?
Em regra o Imposto não pode ter sua receita vinculada a nenhum fundo, órgão ou despesa.
Exceções ao princípio da não vinculação:
- Mínimo de educação e saúde;
- Repartição de receitas tributárias previstas de forma obrigatória na CF/88
- Destinação de recursos p/ órgãos arrecadadores
Qual o cerne do Princípio da Exclusividade?
A lei orçamentária só pode tratar da previsão de receita e da autorização de despesas.
Exceção: autorização para abertura de créditos especiais e a contratação de empréstimos
Qual o cerne do Princípio da Quantificação dos créditos orçamentários?
É vedada a concessão de créditos ilimitados.
A lei orçamentária deve quantificar o montante da despesa autorizada.
Qual o cerne do Princípio da Programação?
O PPA, LDO e LOA devem ser ferramentas que garantam um programa, planejamento de como se gastar os recursos.
Qual o cerne do Princípio do Equilíbrio Orçamentário?
Não pode se gastar mais do que o que se arrecada.
Nem sempre as receitas previstas entram nos cofres públicos, por conta disso existem técnicas para evitar o déficit.
Em tese, os entes deveriam fazer relatórios bimestrais, se a receita arrecadada no primeiro bimestre fosse inferior ao esperado, seriam feitas reduções nas dotações de empenho.
Qual o cerne do Princípio da Transparência?
Todo cidadão deve ter acesso a todas informações relacionadas aos gastos públicos.
Transparência é usada em sentido maior do que a Publicidade. Deve ser de fácil acesso, fácil entendimento, etc.
Portal da Transparência é obrigatório para União, Estados e alguns Municípios.
