Estrutura Orçamentária Flashcards
Quais são as leis existentes na Estrutura Orçamentária?
- Lei Complementar de caráter financeiro
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
O que é a lei complementar de caráter financeiro?
Estabelece normas gerais de Direito Financeiro.
Essa lei deve fundamentar todas as outras leis de caráter temporário (PPA, LDO e LOA).
Trata-se de lei permanente.
O que é o Plano Plurianual?
Busca estabelecer as diretrizes sobretudo a respeito de obras, processos de longa duração, despesas de capital.
Tem vigência atualmente de 4 anos. Sendo circunstancial: se inicia no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato posterior.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Trata das metas e prioridades da Administração Pública Federal.
Orienta a elaboração da LOA. Devendo preceder a elaboração orçamentária, estabelecendo metas e prioridades.
Não é possível exercício financeiro sem LDO.
O que é a Lei Orçamentária Anual?
Prevê receitas e fixa despesas para o exercício financeiro subsequente.
Deve obedecer as diretrizes traçadas pela LDO.
