Empréstimos por Antecipação de Receitas

Question 1

Que tipo de dívida o ARO é, Flutuante ou Fundada?

Answer 1

O ARO é o principal tipo de dívida flutuante.

Question 2

Qual a diferença do ARO para a Operação de Crédito normal?

Answer 2

Na operação de crédito normal será gerada uma receita extra (consequentemente uma nova despesa).

O ARO, não gera uma receita extra, sendo mera antecipação.

Question 3

Como funciona a Antecipação de Receitas Orçamentárias?

Answer 3

O Estado já tem uma receita prevista para ser recebida durante o ano, por exemplo, o IPTU.

Diante disso, ela realiza um empréstimo do valor dessa receita futura, devendo ser quitado o valor até o dia 10/12.

A instituição que oferece o ARO será “remunerada” pelos juros. Obs: o Banco Central pode realizar pequenas licitações para buscar a menor taxa de juros na operação.

Question 4

Quais são as regras presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Empréstimo por Antecipação de Receita?

Answer 4

1. Só poderá ser contratado a partir do dia 10/01.
2. Liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10/12.
3. Não será permitida a cobrança de outros encargos que não os juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.
4. Será proibida: (a) enquanto existir operação anterior não liquidada; (b) no último ano do mandato do chefe do executivo