Elaboração de Leis Orçamentárias Flashcards
Quais são as fases da elaboração de leis orçamentárias?
Iniciativa, deliberativa e executiva.
O que acontece na fase Iniciativa?
Proposta de iniciativa do Poder Executivo para estabelecer PPA, LDO e LOA.
Não sendo apresentado projeto pelo Executivo, o legislativo deve trabalhar com o projeto apresentado no ano anterior.
O que acontece na fase deliberativa?
Os projetos do PPA, LDO e LOA serão apreciados pelo Poder Legislativo.
A primeira votação ocorre através da elaboração de parecer sobre a proposta original, sobre a proposta de emenda, já analisando sua legalidade e constitucionalidade. Já terá votação na Comissão Mista
A Comissão Mista elabora o parecer e faz uma comissão interna, chegando a um consenso, será levado para votação no Congresso como um todo.
O que acontece na Fase Executiva?
O chefe do poder executivo poderá vetar no todo ou em parte qualquer desses projetos aprovados com emenda.
O projeto da LDO não pode ser rejeitado.
Caso a LOA seja rejeitada, a administração fica sem orçamento e teria que fazer uso, caso a caso, da propositura de leis de aberturas de créditos especiais.
Quais requisitos devem ser atendidos no caso de proposta de emenda ao projeto da LOA?
- Estar em compatibilidade com PPA e a LDO;
- Indicar os recursos necessários. Podem ser admitidos recursos proveniente de anulação de despesas, mas nesse caso não poderá ser: despesa de pessoal, de títulos da dívida e nem de transferências obrigatórias;
- Sejam correção de erros ou omissões ou com dispositivos do projeto de lei.
Quais são os prazos para encaminhamento dos projetos de PPA, LDO e LOA?
Encaminhamento:
PPA: 31/08
LDO: 15/04
LOA: 31/08
Quais são os prazos para sanção dos projetos do PPA, LDO e LOA?
Sanção pelo executivo:
PPA: 22/12
LDO: 17/07
LOA: 22/12
