Princípios no CC e Dever de informação no CC e no CDC Flashcards
O que é o princípio da boa-fé?
A boa-fé exerce um limite sobre atos oportunísticos. Traz a tona discussão até que ponto você pode ser egoísta e até que ponto você deve ser cooperativo.
A boa-fé objetiva não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas lhe impõe comportamentos objetivamente conforme aos parâmetros de cooperação, honestidade e lealdade
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que é o princípio da probidade?
Abrange o dever de não interromper desleal e imotivadamente negociações já em aprofundado curso
O rompimento das tratativas pode caracterizar exercício disfuncional (abusivo), para os efeitos do art. 187.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Princípio da probidade
O que é recesso intencional?
situações em que uma das partes faz malograr intencionalmente negociações que normalmente conduziriam a um resultado positivo, impondo condições ou fazendo exigências destituídas de justificação econômica ou de oportunidade levando a outra parte a desistir do negócio que vinha até então se desenvolvendo normalmente; ou, ainda, agindo de qualquer forma para frustrar o esperado contrato. O problema não está na decisão de não-contratar, mas na deslealdade que eventualmente reveste essa decisão.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Caso do Gluten: Marcas devem apresentar que seu produto possuí glúten?
Depende. Artigo 12, II do CDC: deve-se apresentar informações a respeito dos riscos razoáveis que o produto oferece. Caberia avaliar um rgumento estatístico (fático) para mostrar se o risco é razoável.
Como saber se há um dever de informar?
**Princípio da instrumentalidade. **Informa-se para alcançar um completo esclarecimento sobre o futuro contrato, seu conteúdo, suas repercussões e riscos, etc. e assim, possibilitar uma deliberação informada para chegar a um consentimento adequadamente esclarecido.
CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Em que momentos a informação não é exigível?
Sendo o fato de domínio público ou passível de conhecimento por um esforço normal de diligência, não há exigibilidade – salvo se imposto por lei, como o aviso de que fumar faz mal à saúde.
Como saber se em uma situação se incide o CDC?
Deve haver um fornecedor e um consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todo consumidor é vulnerável?
Sim. Ser consumidor é elemento pressuposto enquanto que vulnerabilidade é elemento posto.
Artigo 4 CDC: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diferença de vulnerabilidade para hipossuficiência
O conceito de hipossuficiência consumerista deve ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento. A decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII,
