princípios gerais e constitucionais do processo penal

Question 1

O Princípio da Obrigatoriedade implica que o Estado deve exercer o jus puniende com a prática de qualquer infração penal?

Answer 1

O Princípio da Obrigatoriedade estabelece que, com a prática de uma infração penal sujeita a ação penal pública, o Estado tem o dever de exercer o jus puniende, sem juízo de conveniência e oportunidade.

Question 2

O que é Princípio da Busca da Verdade Real no Direito Processual Penal?

Answer 2

O Princípio da Busca da Verdade Real, também conhecido como Verdade Material ou Verdade Judicial, determina que, no Direito Processual Penal, o julgador deve buscar a verdade que mais se aproxima da realidade dos fatos, não se contentando apenas com a verdade formal.

Question 3

No Direito Processual Penal, o uso de provas obtidas por meios ilícitos é permitido se ajudar a alcançar a verdade real?

Answer 3

Errado.

No Direito Processual Penal, é vedado o uso de provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que essas provas ajudem a alcançar a verdade real, pois isso viola direitos fundamentais.

Question 4

O acordo de não persecução penal é aplicável em casos de infrações penais com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 4

Errado.

O acordo de não persecução penal só é aplicável em casos de infrações penais sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos.

Question 5

O Ministério Público pode dispor da ação penal instaurada no curso do processo penal?

Answer 5

Errado.

O Ministério Público não pode dispor da ação penal instaurada no curso do processo penal, conforme o art. 42 do CPP.

Question 6

A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é uma exceção ao Princípio da Obrigatoriedade?

Answer 6

Certo.

A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é uma exceção ao Princípio da Obrigatoriedade, pois a ação penal só se inicia se a vítima ou representante expressar o desejo de iniciar o processo.

Question 7

O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se igualmente às ações penais públicas e privadas?

Answer 7

Errado.

O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se apenas às ações penais públicas. Nas ações penais privadas, aplica-se o princípio da conveniência e oportunidade

Question 8

O Princípio da Indisponibilidade permite o arquivamento do inquérito policial sem determinação judicial?

Answer 8

Errado.

O Princípio da Indisponibilidade não permite o arquivamento do inquérito policial sem determinação judicial ou sua paralisação indefinida.

Question 9

A ação penal privada pode ser extinta no caso de perdão do ofendido, perempção e desistência do titular da ação?

Answer 9

Certo.

A ação penal privada pode ser extinta no caso de perdão do ofendido, perempção (ausência de movimentação processual por parte da acusação) e desistência do titular da ação (que pode ser expressa ou tácita).

Question 10

O Princípio da Indisponibilidade não se aplica a infrações que permitem a suspensão condicional do processo?

Answer 10

Certo.

Infrações que permitem a suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, são uma exceção ao Princípio da Indisponibilidade.

Question 11

O que determina o Princípio da Indisponibilidade no Direito Processual Penal?

Answer 11

O Princípio da Indisponibilidade determina que, uma vez instaurado o inquérito policial, não se admite seu arquivamento sem determinação judicial ou sua paralisação indefinida. Este princípio também impede que o Ministério Público disponha da ação penal instaurada ou do recurso interposto.

Question 12

O Princípio da Igualdade Processual (isonomia) assegura um equilíbrio de forças entre acusação e defesa no processo penal?

Answer 12

Certo.

O Princípio da Igualdade Processual (isonomia) garante que haja um equilíbrio de forças entre acusação e defesa, igualando as partes para que nenhuma se sobressaia injustamente. Eventuais tratamentos diferenciados são justificados para compensar desigualdades e manter a igualdade material​

Question 13

A publicidade dos atos processuais no Direito Processual Penal é absoluta e não pode ser restringida.

Answer 13

Errado.

A publicidade dos atos processuais não é absoluta e pode ser restringida quando a intimidade das partes ou o interesse público assim exigir. Isso é conhecido como publicidade restrita

Question 14

O Princípio do Devido Processo Legal (due process of law) no Direito Processual Penal brasileiro se refere apenas ao cumprimento do rito previsto na lei?

Answer 14

Errado.

O Princípio do Devido Processo Legal no Direito Processual Penal brasileiro abrange tanto o cumprimento do rito previsto na lei (sentido formal) quanto a atuação do Estado de maneira razoável, proporcional e adequada na tutela dos interesses da sociedade e do acusado (sentido material)

Question 15

O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa assegura aos acusados o direito de trazer todos os elementos necessários ao processo, inclusive o direito de permanecer em silêncio?

Answer 15

Certo.

O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa garante aos acusados o direito de apresentar todos os elementos necessários para o esclarecimento da verdade no processo, bem como o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhes cause prejuízo

Question 16

A defesa técnica no processo penal é uma condição disponível ao réu, podendo ele escolher se quer ou não estar representado por um defensor.

Answer 16

Errado.

A defesa técnica é um direito indisponível e uma condição para a igualdade processual e o exercício do contraditório. O réu deve estar sempre representado por um defensor, seja ele um advogado particular, defensor público ou advogado dativo nomeado pelo juiz

Question 17

O tratamento diferenciado em prol da defesa é considerado uma violação do Princípio da Igualdade Processual?

Answer 17

Errado.

O tratamento diferenciado em prol da defesa pode ser necessário para compensar as desigualdades naturais entre acusação e defesa, especialmente porque a acusação, representada pelo Ministério Público, possui uma estrutura técnica e logística superior

Question 18

Os atos processuais em casos de crimes contra a dignidade sexual podem ter sua publicidade restringida para proteger a intimidade das vítimas?

Answer 18

Certo.

Em casos de crimes contra a dignidade sexual, a publicidade dos atos processuais pode ser restringida para proteger a intimidade das vítimas, conforme previsto no Princípio da Publicidade Restrita

Question 19

A ausência de defesa técnica regular em um processo penal pode ser convalidada se não houver prejuízo ao réu?

Answer 19

Errado.

A ausência de defesa técnica regular no processo penal gera nulidade absoluta, independentemente de haver ou não prejuízo ao réu

Question 20

O contraditório é um direito disponível às partes no processo penal?

Answer 20

Errado.

O contraditório é um direito indisponível, assegurando aos acusados a possibilidade de contradizer argumentos e provas produzidas pela parte contrária​

Question 21

É possível a realização de medidas cautelares sem prévia comunicação à defesa no processo penal?

Answer 21

Certo.

Em situações onde há perigo de perecimento do objeto, como busca e apreensão ou interceptação telefônica, é permitido o contraditório diferido, onde a defesa é informada posteriormente

Question 22

No inquérito policial, a ausência de contraditório implica nulidade do procedimento?

Answer 22

O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e pré-processual, onde a ausência de contraditório não implica nulidade

Question 23

Os atos de persecução penal devem ser presididos por autoridades públicas?

Answer 23

Certo.

Os atos de persecução penal são presididos por autoridades públicas, como Delegados de Polícia e Promotores de Justiça, conforme o Princípio da Autoridade​.

Question 24

O Princípio da Inércia determina que o juiz só pode agir quando provocado, limitando-se aos pedidos do autor e à defesa do réu?

Answer 24

Certo.

O Princípio da Inércia, também conhecido como Princípio Dispositivo, estabelece que a jurisdição é inerte e o juiz só age quando provocado, devendo cingir-se aos limites dos pedidos das partes​

Question 25

O Princípio da Oficiosidade exige que delegados e promotores de justiça ajam apenas quando demandados formalmente?

Answer 25

Errado. O Princípio da Oficiosidade estabelece que delegados e promotores de justiça devem agir de ofício, mesmo sem demanda formal, especialmente em ações penais públicas incondicionadas

Question 26

A falta de intimação do réu sobre um ato processual implica necessariamente em nulidade do processo?

Answer 26

Errado. A falta de intimação pode ser sanada, desde que não cause prejuízo ao réu. Se houver prejuízo, pode gerar nulidade relativa, e deve ser alegada pela parte interessada

Question 27

A ação penal privada movida pelo ofendido é uma exceção ao Princípio da Oficialidade?

Answer 27

Certo. A ação penal privada movida pelo ofendido e a ação privada subsidiária da pública são exceções ao Princípio da Oficialidade, na qual a própria vítima movimenta o Poder Judiciário.

Question 28

O juiz pode julgar fora ou além dos pedidos formulados pelas partes no processo penal?

Answer 28

Errado. O juiz não pode julgar fora (extra petita) ou além (ultra petita) dos pedidos formulados pelas partes, salvo em casos de nulidade absoluta que favoreçam o acusado​

Question 29

O Princípio da Oralidade implica que vários atos processuais no Direito Penal devem ser realizados de forma escrita?

Answer 29

Errado. O Princípio da Oralidade determina que vários atos do processo penal, como depoimentos e interrogatórios, devem ser realizados de forma oral​.

Question 30

O Princípio da Imediatidade exige que o juiz tenha contato direto com as partes e as provas?

Answer 30

Certo. O Princípio da Imediatidade requer que o juiz tenha contato direto e imediato com as partes e as provas durante o processo penal

Question 31

O juiz que presidiu a instrução deve obrigatoriamente proferir a sentença, mesmo que esteja afastado por motivos justificados?

Answer 31

Errado. O Princípio da Identidade Física do Juiz estabelece que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença, salvo em casos de afastamento justificado, como aposentadoria ou licença

Question 32

Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo penal brasileiro?

Answer 32

Errado. São inadmissíveis no processo penal brasileiro as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsto no art. 5º, LVI da Constituição Federal​

Question 33

A presunção de inocência ou não culpabilidade significa que o acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

Answer 33

Certo. O Princípio da Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade estabelece que o acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória​

Question 34

O Princípio da Inércia impede que o juiz determine a realização de diligências necessárias para a busca da verdade real?

Answer 34

Errado. O Princípio da Inércia não impede que o juiz determine diligências necessárias para elucidar questões relevantes, desde que essas diligências não abranjam atos decisórios e sejam realizadas de forma moderada​

Question 35

O Princípio da Concentração prevê que os atos processuais devem ser distribuídos ao longo de várias audiências para garantir a ampla defesa?

Answer 35

Errado. O Princípio da Concentração estabelece que, na medida do possível, os atos processuais devem ser concentrados em uma única audiência (audiência UNA de instrução e julgamento)​

Question 36

A presunção de inocência e a presunção de não culpabilidade são conceitos sinônimos no Direito Penal brasileiro?

Answer 36

Certo. No Direito Penal brasileiro, a presunção de inocência e a presunção de não culpabilidade são conceitos sinônimos, ambos garantindo que o acusado seja considerado inocente até prova em contrário

Question 37

Provas ilegítimas são aquelas obtidas em violação a normas materiais constitucionais ou legais?

Answer 37

Errado. Provas ilegítimas são aquelas produzidas com violação de normas processuais, enquanto provas ilícitas são obtidas em violação a normas materiais constitucionais ou legais

Question 38

Prisões provisórias devem ser aplicadas frequentemente como medida preventiva?

Answer 38

Errado. Prisões provisórias devem ser aplicadas excepcionalmente, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP)

Question 39

O ônus da prova no processo penal recai sobre o réu, que deve comprovar sua inocência?

Answer 39

Errado. O ônus da prova recai sobre a acusação, que deve demonstrar a responsabilidade do réu. O acusado tem o direito de produzir provas a seu favor, mas não a obrigação

Question 40

A condenação penal deve derivar da certeza do julgador, sendo a dúvida favorável ao réu.

Answer 40

Certo. A condenação deve derivar da certeza do julgador. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", declarando-se a absolvição do réu

Question 41

O uso de algemas deve ser uma prática comum e regular durante prisões?

Answer 41

Errado. O uso de algemas deve ser excepcional, conforme a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 42

A execução da pena pode iniciar após a condenação em segunda instância, mesmo sem o trânsito em julgado?

Answer 42

Errado. Em novembro de 2019, o STF decidiu que a execução da pena só pode iniciar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, derrubando a possibilidade de prisão em segunda instância.

Question 43

A prisão cautelar pode ser utilizada como antecipação de pena?

Answer 43

Errado. A prisão cautelar não pode ser utilizada como antecipação de pena. Ela deve ser fundamentada na necessidade de evitar algum prejuízo, como risco para a instrução ou para o processo.

Question 44

No conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do acusado, a balança deve inclinar-se a favor do acusado.

Answer 44

Certo. No conflito entre o jus puniendi (direito de punir) do Estado e o jus libertatis (direito de liberdade) do acusado, a balança deve inclinar-se a favor do acusado, conforme o princípio do favor rei ou favor libertatis.

Question 45

O Princípio da Vedação da Autoincriminação (Nemo Tenetur se Detegere) permite que o réu seja obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Answer 45

Errado. O Princípio da Vedação da Autoincriminação estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, garantindo o direito ao silêncio e a não ser compelido a colaborar com provas contrárias a seus interesses.

Question 46

O direito ao silêncio é um exemplo do Princípio da Vedação da Autoincriminação?

Answer 46

Certo. O direito ao silêncio é um exemplo do Princípio da Vedação da Autoincriminação, onde o acusado não é obrigado a produzir provas que possam ser prejudiciais a si próprio.

Question 47

A prisão preventiva pode ser decretada como decorrência imediata de uma investigação criminal ou da apresentação de denúncia?

Answer 47

Errado. A prisão preventiva não pode ser decretada como decorrência imediata de uma investigação criminal ou da apresentação de denúncia. Deve ser fundamentada em razões que justifiquem sua necessidade.