aplicação da lei processual penal Flashcards
Uma lei processual penal é aplicada imediatamente aos atos processuais futuros?
Certo.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, adotada pelo Direito Processual Penal Brasileiro, estabelece que a lei processual penal nova se aplica imediatamente aos atos processuais futuros, sem prejudicar a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
Segundo a Teoria da Unidade Processual, um processo criminal pode ser regido por mais de uma lei processual ao longo de suas fases?
Errado.
A Teoria da Unidade Processual defende que um processo criminal deve ser regido, do início ao fim, por uma única lei processual, sem a aplicação de novas leis aos processos já em curso
A Teoria das Fases Processuais permite que uma nova lei processual penal seja aplicada imediatamente em qualquer fase do processo?
Errado.
A Teoria das Fases Processuais permite que uma nova lei processual penal seja aplicada a um processo em curso, mas apenas a partir da fase processual seguinte, e não imediatamente em qualquer fase do processo.
O Código de Processo Penal Brasileiro adota o princípio do tempus regit actum, também conhecido como princípio da aplicação imediata da lei processual.
Certo.
O Código de Processo Penal Brasileiro adota o princípio do tempus regit actum, no qual a lei processual penal se aplica imediatamente aos atos processuais futuros a partir de sua vigência, mantendo a validade dos atos já praticados.
A lei processual penal tem restrições quanto à sua aplicação imediata, semelhantes às da lei penal material.
Errado.
A lei processual penal é aplicada imediatamente quando entra em vigor, sem as inúmeras restrições da lei penal material, que possui limitações como a proibição de retroagir em prejuízo do acusado.
Os atos processuais praticados na vigência de uma lei processual anterior perdem sua validade com a entrada em vigor de uma nova lei processual?
Errado.
Os atos processuais praticados na vigência de uma lei processual anterior mantêm sua validade mesmo após a entrada em vigor de uma nova lei processual.
A mudança de uma lei processual penal que altera o procedimento de oitiva das testemunhas afeta a validade das oitivas realizadas sob a lei anterior?
Errado.
As oitivas realizadas sob a vigência da lei processual anterior continuam válidas mesmo se uma nova lei processual alterar o procedimento de oitiva das testemunhas.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais permite que um processo penal seja regido por diversas leis que se sucederam no tempo?
Certo.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais permite que um processo penal seja regido por diversas leis processuais penais ao longo do tempo, aplicando-se a lei nova imediatamente aos atos futuros sem invalidar os atos praticados sob a lei anterior.
Certo.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais permite que um processo penal seja regido por diversas leis processuais penais ao longo do tempo, aplicando-se a lei nova imediatamente aos atos futuros sem invalidar os atos praticados sob a lei anterior.
Certo.
A aplicação imediata da lei processual penal nova ocorre independentemente do fato ter sido praticado sob uma lei processual diferente, desde que os atos anteriormente praticados sejam considerados válidos.
Uma norma híbrida, que possui tanto natureza processual quanto material, deve sempre retroagir para beneficiar o acusado, prevalecendo seu caráter substantivo?
Certo.
Em caso de normas híbridas, no qual a lei possui tanto natureza processual quanto material, a parte material deve prevalecer. Portanto, a norma deverá retroagir para beneficiar o acusado e não poderá retroagir em prejuízo.
Uma norma processual que estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva é considerada meramente procedimental?
Errado.
Uma nova norma processual que estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva é considerada uma norma híbrida, pois, embora seja processual, afeta diretamente o direito de liberdade do acusado. Portanto, deve retroagir para beneficiar aqueles presos há mais tempo.
Normas que afetam diretamente o direito à liberdade do acusado, como prisão preventiva e fiança, devem ser aplicadas da maneira mais favorável ao réu?
Certo.
Normas que afetam o direito à liberdade do acusado, como prisão preventiva e fiança, são consideradas híbridas e devem ser aplicadas da maneira mais favorável ao réu.
Uma nova norma que exige três peritos oficiais para emissão de um laudo é considerada uma norma híbrida?
Errado.
Uma nova norma que exige três peritos oficiais para emissão de um laudo é considerada meramente procedimental, pois não afeta nenhum direito substantivo das partes e não tem impacto direto no direito de liberdade do acusado.
A aplicação da lei processual penal deve considerar a vigência, a revogação e a ultratividade das normas?
Certo.
A correta aplicação da lei processual penal deve levar em conta os conceitos de vigência, revogação e ultratividade das normas.
Uma norma processual penal nova que altera o procedimento de prisão preventiva deve ser aplicada imediatamente, sem considerar os benefícios ao acusado?
Errado.
Se a norma processual penal nova que altera o procedimento de prisão preventiva tiver caráter híbrido, ela deve ser aplicada de maneira a beneficiar o acusado, mesmo retroativamente.
A natureza híbrida de uma norma processual penal é determinada pelo seu impacto no direito material das partes envolvidas?
Certo.
A natureza híbrida de uma norma processual penal é identificada quando a norma, embora processual, também afeta direitos materiais das partes envolvidas.
A identificação de normas híbridas no processo penal depende da observação de seu impacto em direitos substantivos?
Certo.
A identificação de normas híbridas depende da observação de seu impacto em direitos substantivos, além de sua natureza processual.
Todas as normas processuais penais são consideradas híbridas?
Errado.
Nem todas as normas processuais penais são consideradas híbridas. Apenas aquelas que, além de processuais, também afetam direitos materiais das partes envolvidas.
A vigência de uma lei penal processual começa 45 dias após sua publicação, salvo disposição contrária?
Certo.
A vigência de uma lei penal processual começa 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A vigência de uma lei processual penal é por tempo indeterminado até que outra lei a revogue?
Certo.
A vigência de uma lei processual penal é por tempo indeterminado até que outra lei a revogue.
Uma lei processual penal em vacatio legis já possui efeitos jurídicos plenos?
Errado.
Uma lei em vacatio legis não possui efeitos jurídicos plenos, pois ainda não entrou em vigor
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se a todos os crimes, inclusive aos de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado?
Errado.
O Código de Processo Penal brasileiro não se aplica aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado, que são regulados por prerrogativas constitucionais específicas.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se subsidiariamente aos processos de competência da Justiça Militar?
Certo.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se subsidiariamente aos processos de competência da Justiça Militar.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se aos processos penais no território brasileiro, exceto aos que envolvem tratados e convenções de direito internacional?
Certo.
O processo penal rege-se, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, exceto nos casos que envolvem tratados, convenções e regras de direito internacional
