inquérito policial Flashcards
O que é a característica do procedimento escrito nos inquéritos policiais?
Todos os atos realizados no curso das investigações policiais serão formalizados de forma escrita e rubricados pela autoridade (art. 9º do CPP).
O que é a característica da Oficiosidade nos inquéritos policiais?
Ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação e dos delitos de ação penal privada, o inquérito policial deve ser instaurado ex oficio (independente de provocação) pela autoridade policial, sempre que tiver conhecimento da prática de um delito (art. 5.º, I, do CPP).
O que é a característica da Oficialidade nos inquéritos policiais?
Trata-se de investigação que deve ser realizada por agentes públicos, sendo vedada a delegação a particulares.
O que é a característica da discricionariedade nos inquéritos policiais?
A persecução, no inquérito policial, concentra-se na figura do delegado de polícia, podendo determinar ou postular, com discricionariedade, todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos.
O que é a característica inquisitorial nos inquéritos policiais?
Salvo na hipótese do inquérito instaurado pela polícia federal visando à expulsão do estrangeiro, não são inerentes à sindicância policial as garantias do contraditório e da ampla defesa. Trata-se o inquérito, assim, de um procedimento inquisitivo, voltado, precipuamente, à obtenção de elementos que sirvam de suporte ao oferecimento de denúncia ou de queixa-crime.
O que é a característica da indisponibilidade nos inquéritos policiais?
Uma vez instaurado o inquérito, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover o seu arquivamento.
O inquérito policial é um procedimento sigiloso?
Diferente do que ocorre em relação ao processo criminal, que é regido pelo princípio da publicidade (salvo exceções legais), no inquérito policial é possível resguardar sigilo durante a sua realização.
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada?
- Ex officio, mediante expedição de portaria (art. 5º, I, do CPP);
- Mediante requisição da autoridade judiciária e do Ministério Público (art. 5º, II, do CPP);
- A partir de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de qualquer terceiro (art. 5º, II, do CPP);
4.Por meio de auto de prisão em flagrante (art. 304, § 1º, do CPP).
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada?
- Por meio de representação do ofendido ou de seu representante legal (art. 5º, § 4º, do CPP);
- A partir de requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei assim exigir.
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal privada?
- Por meio de requerimento da vítima ou de seu representante legal (art. 5º, § 5º, do CPP).
Qual é o procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”?
- Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”;
- Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial.
É possível decretar medida de busca e apreensão com base unicamente em “denúncia anônima”.
Errado.
A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016
É possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em “denúncia anônima”.
Errado.
A Lei nº 9.296/96 exige, para que seja proferida decisão judicial autorizando interceptação telefônica, que haja indícios razoáveis de autoria criminosa. Singela delação não pode gerar, só por si, a quebra do sigilo das comunicações. STJ. 6ª Turma. HC 204.778/SP. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/10/2012
É lícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
Errado.
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. A prova colhida é ilícita. STJ. 6ª Turma. REsp 1.695.349-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08/10/2019.
O que é a notitia criminis?
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
O que é a notitia criminis de cognição imediata?
A autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras.
O que é a notitia criminis de cognição mediata?
A autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. A exemplo das hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido etc.
O que é a notitia criminis de cognição coercitiva?
A autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
O que é a notitia criminis inqualificada?
É a denúncia anônima.
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
Errado.
Art. 5º, §4º, do CPP: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, nã
O que a autoridade policial deve fazer logo que tiver conhecimento da prática da infração penal?
A autoridade policial deve dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. (CPP Art. 6º, I )
O que deve ser feito com os objetos que tiverem relação com o fato após a liberação pelos peritos criminais?
A autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. (CPP Art. 6º, II -)
Quais provas a autoridade policial deve colher?
A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. (CPP Art. 6º, III)
Quem a autoridade policial deve ouvir durante a investigação?
A autoridade policial deve ouvir o ofendido. (CPP Art. 6º, IV)
Como deve ser o procedimento ao ouvir o indiciado?
A autoridade policial deve ouvir o indiciado com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura. (CPP Art. 6º, V)
O que deve ser feito para o reconhecimento de pessoas e coisas?
A autoridade policial deve proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. (CPP Art. 6º, VI)
Quais exames ou perícias podem ser determinados pela autoridade policial?
A autoridade policial deve determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias, se for o caso. (CPP Art. 6º, VII)
Como deve ser feita a identificação do indiciado?
A autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes. (CPP Art. 6º, VIII)
O que deve ser averiguado sobre a vida pregressa do indiciado?
A autoridade policial deve averiguar a vida pregressa do indiciado sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. (CPP Art. 6º, IX)
Quais informações sobre os filhos da pessoa presa devem ser colhidas?
A autoridade policial deve colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (CPP Art. 6º, X )
A autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo?
Sim, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (CPP Art. 7º)
Todas as peças do inquérito policial devem ser reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.
Verdadeiro. (CPP Art. 9º).
Qual é o prazo para o término do inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. (CPP Art. 10)
Qual é o prazo para o término do inquérito se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela?
O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. (CPP Art. 10)
O que a autoridade deve fazer no relatório do inquérito?
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. (CPP Art. 10, § 1º)
A autoridade pode indicar testemunhas no relatório do inquérito?
Sim, no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. (CPP Art. 10, § 2º)
O que a autoridade pode requerer ao juiz quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto?
Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (CPP Art. 10, § 3º)
Os instrumentos do crime e objetos que interessarem à prova devem acompanhar os autos do inquérito?
Verdadeiro. (CPP Art. 11)
O inquérito policial deve acompanhar a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra?
Verdadeiro. (CPP Art. 12)
Quais são as incumbências da autoridade policial segundo o Art. 13 do CPP?
I. fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II. realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III. cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV. representar acerca da prisão preventiva. (CPP Art. 13)
Qual é o prazo geral para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 10 + 15 dias. (Art. 10 c/c art. 3º-B, § 2º do CPP)
Qual é o prazo geral para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 30 dias. (Art. 10 c/c art. 3º-B, § 2º do CPP)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial na Justiça Federal se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 15 + 15 dias. (Art. 66 da Lei 5.010/66)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial na Justiça Federal se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 30 dias. (Art. 66 da Lei 5.010/66)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos de crimes contra a economia popular se o indiciado estiver preso ou solto?
O prazo é de 10 dias, tanto para presos quanto para soltos. (Art. 10 da Lei 1.521/51)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos da Lei de Drogas se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 30 + 30 dias. (Art. 51 da Lei 11.343/06)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos da Lei de Drogas se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 90 + 90 dias. (Art. 51 da Lei 11.343/06)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 20 dias. (Art. 20 do CPPM)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 40 + 20 dias. (Art. 20 do CPPM)
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar em tempo de guerra se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 5 + 3 dias. (Art. 675, § 1º do CPPM)
Nos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado) e 149 (redução a condição análoga à de escravo), quem pode requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?
delegado de polícia e o ministério público
Em quais situações o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, mediante autorização judicial, a localização da vítima ou dos suspeitos de tráfico de pessoas?
Quando necessário para a prevenção e repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, e após autorização judicial, podem ser requisitados serviços de telecomunicações e telemática. (Lei 13.344/16)
O que deve conter a autorização judicial para a localização da vítima ou dos suspeitos de tráfico de pessoas?
A autorização judicial deve conter o nome da autoridade requisitante, a indicação dos meios a serem empregados, os limites da diligência e o período de sua duração. (Lei 13.344/16)
Qual é o prazo para a instauração de inquérito policial em caso de localização da vítima ou suspeitos de tráfico de pessoas, após a autorização judicial?
O inquérito policial deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da localização. (Lei 13.344/16)
O ofendido, seu representante legal, ou o indiciado poderão requerer qualquer diligência durante a investigação?
Verdadeiro. (CPP Art. 14)
O inquérito policial é um procedimento de natureza judicial.
❌; O inquérito policial é um procedimento administrativo, iniciado e conduzido por uma autoridade policial, visando reunir elementos para uma possível ação penal.
No inquérito policial, há garantia plena do contraditório e da ampla defesa.
❌; Devido ao seu caráter inquisitorial, o inquérito policial não assegura o contraditório pleno nem a ampla defesa aos envolvidos.
A autoridade policial tem o poder de arquivar um inquérito policial.
❌; Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode arquivar um inquérito policial por conta própria.
A realização de um inquérito policial é sempre necessária para o início da ação penal.
❌; O inquérito policial pode ser dispensado se o Ministério Público já possuir elementos suficientes para propor a ação penal.
Em crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve iniciar o inquérito por iniciativa própria.
✔️; A autoridade policial deve iniciar o inquérito sem necessidade de provocação quando toma conhecimento de crimes de ação penal pública incondicionada.
Os atos do inquérito policial devem ser formalizados por escrito.
✔️; Todos os atos realizados durante o inquérito policial precisam ser documentados por escrito.
O inquérito policial é sigiloso para todos, inclusive para as partes envolvidas.
❌; O inquérito é sigiloso para o público em geral, mas as partes envolvidas e seus advogados têm direito ao acesso aos autos.
O delegado pode conduzir o inquérito de maneira arbitrária.
❌; Embora o delegado tenha discricionariedade na condução do inquérito, isso não permite atos arbitrários ou com fins de perseguição.
A autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito por requisição do Ministério Público.
✔️; A requisição do Ministério Público deve ser cumprida pela autoridade policial, que não pode se recusar. Para prova de delegado, entender de forma diversa quando se trata de requisição manifestamente ilegal.
O juiz pode requisitar a instauração do inquérito policial.
❌; Após a Lei 13.964/19, a possibilidade de requisição de inquérito pelo juiz foi considerada inviável, respeitando o sistema acusatório.
O inquérito policial pode ser iniciado a pedido da vítima ou de seu representante legal.
✔️; O inquérito pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido ou de quem o represente, conforme o art. 5°, II do CPP.
A vítima tem prazo ilimitado para apresentar representação em crimes de ação penal pública condicionada.
❌; A vítima tem um prazo de seis meses para apresentar a representação, após o qual perde o direito de fazer a denúncia.
Em crimes de ação penal privada, a instauração do inquérito policial depende da vontade da vítima.
✔️; A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada só ocorre mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.
Em crimes de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, a requisição deve ser feita ao delegado.
❌; A requisição deve ser dirigida ao Ministério Público e não ao delegado.
A requisição do Ministro da Justiça está sujeita a prazo decadencial.
❌; A requisição do Ministro da Justiça não tem prazo decadencial e pode ser feita enquanto o crime não prescrever.
“Notitia criminis” ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de um crime.
✔️; “Notitia criminis” é o conhecimento de um fato criminoso pela autoridade policial, seja por meio direto ou indireto.
“Delatio criminis inqualificada” é a denúncia formal feita por qualquer pessoa do povo.
❌; “Delatio criminis inqualificada” é a denúncia anônima, sem a identificação do comunicante.
O exame de corpo de delito é obrigatório em crimes que deixam vestígios.
✔️; Em crimes que deixam vestígios, como homicídio e estupro, o exame de corpo de delito é obrigatório, conforme os arts. 158 e 184 do CPP.
A autoridade policial pode requisitar diretamente dados de vítimas ou suspeitos em casos de sequestro ou cárcere privado.
✔️; Em casos específicos, como sequestro ou cárcere privado, a autoridade policial pode requisitar diretamente dados de vítimas ou suspeitos de órgãos públicos ou privados.
O acesso a sinais de telecomunicações permite acesso ao conteúdo da comunicação.
❌; O acesso a sinais de telecomunicações permite apenas a localização aproximada, não o conteúdo das comunicações, que requer autorização judicial.
O inquérito policial pode ser iniciado pela própria atividade rotineira da autoridade policial.
✔️; A “notitia criminis” de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso em razão de suas atividades rotineiras.
A reconstituição dos fatos é obrigatória no inquérito policial.
❌; A reconstituição dos fatos, prevista no art. 7º do CPP, é uma faculdade da autoridade policial e não uma obrigação.
O inquérito policial pode ser instaurado por denúncia anônima.
❌; A instauração do inquérito não pode ser feita imediatamente por denúncia anônima; é necessário verificar a procedência das informações antes.
A vítima pode requerer a realização de diligências no inquérito policial.
✔️; Tanto o ofendido quanto o indiciado podem requerer diligências, mas a autoridade policial decidirá sobre sua realização.
O inquérito policial deve ser instaurado em até 72 horas após o registro de ocorrência em casos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas.
✔️; Nesses crimes, o inquérito policial deve ser instaurado em até 72 horas a partir do registro de ocorrência policial.
Em investigações contra agentes de segurança pública, o indiciado não precisa de defensor.
❌; Em investigações que apuram o uso da força letal por agentes de segurança pública, é obrigatória a presença de um defensor, seja constituído pelo indiciado ou indicado pela instituição a qual ele pertence.
O sigilo no inquérito policial é absoluto, inclusive para os advogados do indiciado.
❌; O inquérito policial é sigiloso para o público, mas não para os advogados do indiciado, que têm direito de acesso aos elementos já documentados nos autos.
O defensor do indiciado tem direito de acesso aos elementos de prova que já estejam documentados no inquérito policial.
✔️; Conforme a súmula vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial.
A incomunicabilidade do preso pode ser decretada sem fundamentação judicial.
❌; A incomunicabilidade do preso, que não pode exceder três dias, deve ser decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
A incomunicabilidade do preso é permitida pela Constituição Federal de 1988.
❌; A Constituição Federal de 1988 garante o direito do preso ao contato com a família e advogado, tornando a incomunicabilidade inconstitucional.
O indiciamento é um ato técnico-jurídico realizado pela autoridade policial que indica alguém como provável infrator.
✔️; O indiciamento é um ato privativo da autoridade policial, que indica alguém como provável infrator de forma fundamentada, conforme o art. 2º, §6º da Lei 12.830/13.
O indiciamento pode ser feito por qualquer membro da equipe de investigação.
❌; O indiciamento é um ato privativo da autoridade policial e deve ser devidamente fundamentado.
O sigilo do inquérito policial pode ser utilizado para impedir o acesso do advogado do indiciado a diligências em curso.
A autoridade policial não pode iniciar um inquérito policial com base em uma denúncia anônima.
O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o indiciado estiver preso.
❌; O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se ele estiver solto.
O prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado indefinidamente pelo juiz se o indiciado estiver solto.
✔️; O juiz pode prorrogar o prazo para a conclusão do inquérito policial sucessivas vezes se o indiciado estiver solto, desde que a investigação não se prolongue injustificadamente.
Se o indiciado estiver preso, o prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado uma única vez, por até 15 dias.
✔️; Se o indiciado estiver preso, o juiz pode prorrogar o prazo para a conclusão do inquérito policial uma única vez, por até 15 dias, conforme o art. 3º-B, §2º do CPP. No entanto, o STF entende que, se a complexidade da investigação justificar, pode ser prorrogado mais de uma vez mesmo o investigado preso.
O prazo para a conclusão do inquérito policial em crimes de competência da Justiça Federal é de 15 dias para indiciado preso, prorrogável por mais 15 dias.
✔️; Em crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias para indiciado preso, prorrogável por mais 15 dias, e 30 dias para indiciado solto.
O prazo para a conclusão do inquérito policial em crimes da lei de drogas pode ser duplicado.
✔️; Em crimes da lei de drogas, o prazo é de 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto, podendo ser duplicado em ambos os casos.
O arquivamento do inquérito policial é realizado diretamente pelo Ministério Público.
✔️; O arquivamento do inquérito policial é ordenado diretamente pelo Ministério Público e comunicado à vítima, ao investigado e à autoridade policial, com revisão pela instância ministerial competente.
A vítima pode requerer a revisão do arquivamento do inquérito policial no prazo de 30 dias após ser comunicada.
✔️; A vítima ou seu representante legal pode requerer a revisão do arquivamento do inquérito policial no prazo de 30 dias após receber a comunicação.
O juiz pode decidir não homologar o arquivamento do inquérito policial realizado pelo Ministério Público.
✔️; Conforme a interpretação do STF, o juiz competente pode submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial em caso de evidente ilegalidade ou teratologia.
A revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a representação judicial da União, Estados e Municípios.
✔️; Nas ações penais relativas a crimes contra a União, Estados e Municípios, a chefia do órgão a quem couber a representação judicial pode provocar a revisão do arquivamento do inquérito policial.
O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver solto.
❌; O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se ele estiver solto.
O arquivamento implícito ocorre quando o MP denuncia apenas alguns investigados, deixando outros de lado.
✔️; O arquivamento implícito é reconhecido por parte da Doutrina quando o MP denuncia apenas alguns fatos ou investigados, mas o STF tem rechaçado essa aplicação em decisões recentes.
O trancamento do inquérito policial ocorre quando o juiz encerra a investigação por falta de fundamento razoável.
✔️; O trancamento do inquérito policial, ou encerramento anômalo, ocorre quando o juiz encerra a investigação por falta de fundamento razoável, e pode ser obtido por habeas corpus.
A decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material em todos os casos.
❌; Em regra, a decisão de arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser reaberta a investigação com novas provas, exceto em casos específicos como atipicidade do fato ou extinção da punibilidade.
A reabertura das investigações é possível quando o arquivamento se deu por atipicidade do fato.
❌; O arquivamento por atipicidade do fato faz coisa julgada material, não permitindo a reabertura das investigações.
O reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente permite a reabertura das investigações se comprovada falsidade da certidão de óbito.
✔️; Se o reconhecimento da extinção da punibilidade ocorreu pela morte do agente e a certidão de óbito for falsa, é possível reabrir as investigações.
O arquivamento do inquérito policial por excludente de ilicitude faz coisa julgada material.
❌; O STF entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, permitindo a reabertura das investigações se surgirem novas provas.
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos obtidos durante o inquérito policial.
❌; O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação, exceto provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme o art. 155 do CPP.
As provas produzidas exclusivamente na fase de investigação podem fundamentar uma sentença absolutória.
✔️; Parte da Doutrina sustenta que as provas obtidas na investigação podem fundamentar uma sentença absolutória, já que isso não prejudica o acusado.
O Ministério Público tem o monopólio constitucional da investigação criminal.
❌; O entendimento pacificado é que o Ministério Público não tem o monopólio da investigação criminal, podendo investigar por meio de procedimentos próprios, mas não pode instaurar e presidir inquérito policial.
O Ministério Público pode instaurar e conduzir inquérito policial.
❌; O Ministério Público pode realizar investigações criminais através de seus procedimentos próprios, mas não pode instaurar e conduzir inquérito policial.
As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas colhidas durante o inquérito policial podem ser utilizadas pelo juiz para fundamentar sua decisão.
✔️; As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas colhidas durante o inquérito policial podem fundamentar a decisão do juiz, conforme o art. 155 do CPP.
O juiz deve fundamentar suas decisões com base nas provas que constam dos autos do processo.
✔️; O juiz deve fundamentar suas decisões com base nas provas que constam dos autos do processo e que foram produzidas sob o contraditório judicial.
