ação penal

Question 1

O processo penal pode ser iniciado mesmo sem as condições da ação penal.

Answer 1

❌; Sem as condições da ação penal, a denúncia ou queixa deve ser rejeitada imediatamente pelo juiz, conforme o art. 395, II do CPP.

Question 2

A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação penal.

Answer 2

✔️; Para a ação penal ser aceita, o pedido formulado deve ser admitido pelo ordenamento jurídico, ou seja, o fato imputado deve ser previsto como crime pela lei penal.

Question 3

Um menor de 18 anos pode ser sujeito passivo de uma ação penal.

Answer 3

❌; Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem de acordo com as normas previstas no ECA, portanto, não podem ser sujeitos passivos em ação penal.

Question 4

O interesse de agir é uma condição necessária para o exercício da ação penal.

Answer 4

✔️; No processo penal, o interesse de agir se reflete na adequação da via eleita e na utilidade do provimento jurisdicional que se busca, sendo a via judicial obrigatória para o exercício do ius puniendi.

Question 5

O Ministério Público pode oferecer queixa em face de alguém que praticou homicídio.

Answer 5

❌; O Ministério Público deve oferecer denúncia e não queixa em crimes de ação penal pública, como homicídio, pois a via correta é a ação penal pública.

Question 6

A legitimidade ad causam ativa refere-se à pertinência subjetiva para a demanda, estando presente quando o Ministério Público oferece denúncia pelo crime de homicídio.

Answer 6

✔️; A legitimidade ativa está presente quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, oferece denúncia pelo crime de homicídio.

Question 7

A justa causa é unanimemente considerada uma condição autônoma da ação penal pela Doutrina.

Answer 7

❌; Há divergências doutrinárias sobre a natureza jurídica da justa causa, com algumas correntes considerando-a uma condição da ação, enquanto outras a veem como um requisito especial para o recebimento da denúncia.

Question 8

A justa causa é a existência de lastro probatório mínimo que justifique o ajuizamento da ação penal.

Answer 8

✔️; O STJ entende que a justa causa é a existência de um mínimo de prova que justifique a demanda penal, conforme diversos julgados.

Question 9

A ação penal pode ser pública incondicionada, pública condicionada ou privada.

Answer 9

✔️; Existem três espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada.

Question 10

A titularidade da ação penal pública incondicionada pertence exclusivamente ao Ministério Público.

Answer 10

✔️; Conforme o art. 129, I da Constituição da República, a ação penal pública incondicionada é promovida privativamente pelo Ministério Público.

Question 11

Se a lei não dispuser sobre a ação penal de um crime, presume-se que a ação penal será pública condicionada.

Answer 11

❌; Se a lei não dispuser a respeito da ação penal prevista para determinado crime, a ação penal será pública incondicionada.

Question 12

Qualquer pessoa do povo pode provocar a atuação do Ministério Público em casos de ação penal pública.

Answer 12

✔️; De acordo com o art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo pode fornecer informações ao Ministério Público para que este promova a ação penal pública.

Question 13

O princípio da intranscendência da ação penal aplica-se apenas à ação penal pública.

Answer 13

❌; O princípio da intranscendência da ação penal, segundo o qual a ação penal não pode passar da pessoa a quem se imputa a prática da conduta criminosa, aplica-se tanto à ação penal pública quanto à ação penal privada.

Question 14

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o Ministério Público pode optar por não oferecer denúncia em uma ação penal pública.

Answer 14

❌; Segundo o princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve oferecer a denúncia quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, não podendo dispor da ação penal.

Question 15

O princípio da obrigatoriedade na ação penal pública pode ser mitigado em razão de instrumentos de não persecução penal.

Answer 15

✔️; A doutrina entende que o princípio da obrigatoriedade é mitigado pela existência de instrumentos de não persecução penal, permitindo ao Ministério Público não oferecer denúncia em certas situações previstas em lei.

Question 16

O membro do Ministério Público deve oferecer denúncia sempre que uma investigação criminal for instaurada.

Answer 16

❌; O membro do MP não está obrigado a oferecer denúncia sempre que uma investigação criminal for instaurada. Em alguns casos, pode optar pelo arquivamento do inquérito por falta de justa causa, prescrição, entre outros motivos.

Question 17

O prazo para o membro do Ministério Público oferecer denúncia é de 5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto.

Answer 17

✔️; O prazo para o membro do MP oferecer denúncia é de 5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto, conforme o art. 39, §5º do CPP.

Question 18

O Ministério Público pode desistir da ação penal pública após ajuizá-la.

Answer 18

❌; Conforme o art. 42 do CPP, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública após seu ajuizamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade.

Question 19

Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido pode promover ação penal privada subsidiária da pública.

Answer 19

✔️; Se o MP não oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido pode promover ação penal privada subsidiária da pública, conforme o art. 29 do CPP.

Question 20

A ação penal pública é indivisível, devendo o Ministério Público denunciar todos os infratores ao mesmo tempo.

Answer 20

❌; A ação penal pública é divisível, permitindo ao Ministério Público denunciar um ou alguns infratores inicialmente e aditar a denúncia posteriormente, conforme necessário.

Question 21

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada.

Answer 21

✔️; Nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, esta é indispensável para que o MP ofereça denúncia, sendo considerada uma condição de procedibilidade, conforme o art. 24 do CPP.

Question 22

O inquérito policial pode ser iniciado sem a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada.

Answer 22

❌; Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser iniciado sem a representação da vítima, conforme o art. 5º, §4º do CPP.

Question 23

A representação da vítima pode ser feita de forma oral ou escrita

Answer 23

✔️; A representação pode ser feita oralmente ou por escrito, e deve ser reduzida a termo se oral, conforme o art. 39 do CPP.

Question 24

A legitimidade para oferecer a representação é exclusiva do ofendido, independentemente da sua idade.

Answer 24

❌; A legitimidade para oferecer a representação é do ofendido se maior de 18 anos e capaz. Se menor ou incapaz, a legitimidade é do representante legal ou de um curador nomeado, conforme o art. 34 do CP e o art. 33 do CPP.

Question 25

O prazo para oferecer a representação é de 6 meses contados a partir da data do fato criminoso.

Answer 25

❌; O prazo para oferecer a representação é de 6 meses, contados a partir do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, conforme o art. 38 do CPP.

Question 26

A vítima pode se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer 26

✔️; A vítima pode se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia pelo MP, conforme o art. 25 do CPP

Question 27

A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer 27

✔️; Após o oferecimento da denúncia pelo MP, a representação torna-se irretratável, conforme o art. 25 do CPP.

Question 28

A retratação da representação pode ocorrer até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

Answer 28

❌; A retratação da representação pode ocorrer até o oferecimento da denúncia pelo MP, não até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

Question 29

A representação da vítima pode ser fracionada quanto aos autores do delito?

Answer 29

Não, a representação deve ser feita contra todos os autores do fato ou não é válida. A representação refere-se ao fato e não individualmente aos agentes que praticaram o delito. ❌

Question 30

Em casos de violência doméstica, a retratação da vítima deve ser feita de forma informal?

Answer 30

Não, a retratação da vítima deve ser feita perante o juiz, em uma audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. Conforme o art. 16 da Lei Maria da Penha, há formalidades específicas para a retratação ser válida. ❌

Question 31

A requisição do Ministro da Justiça é necessária para alguns crimes específicos?

Answer 31

Sim, a requisição do Ministro da Justiça é uma condição necessária para poucos crimes específicos, onde há uma avaliação política sobre a necessidade de apuração. Exemplos incluem crimes contra a honra do Presidente da República. ✅

Question 32

O Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia ao receber a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 32

Não, a requisição do Ministro da Justiça apenas autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, não o obriga a fazê-lo. O MP deve avaliar a existência de elementos suficientes para a denúncia. ❌

Question 33

Na ação penal privada, o interesse do ofendido prevalece sobre o interesse público?

Answer 33

Sim, na ação penal privada, o interesse do ofendido em ver a infração apurada é considerado superior ao interesse público. A vítima tem a titularidade para ajuizar a ação penal mediante queixa-crime. ✅

Question 34

O princípio da oportunidade significa que o ofendido é obrigado a ajuizar a ação penal privada?

Answer 34

Não, o princípio da oportunidade permite ao ofendido decidir sobre a conveniência de ajuizar a ação penal privada. A vítima não está obrigada a oferecer a queixa-crime, mesmo que todos os elementos estejam presentes. ❌

Question 35

Todos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher exigem representação da vítima?

Answer 35

Não, a maioria dos crimes de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada, mas alguns, como o crime de ameaça, exigem representação. Alguns crimes específicos no contexto de violência doméstica requerem representação da vítima. ❌

Question 36

O princípio da intranscendência permite que a ação penal passe para outra pessoa além do infrator?

Answer 36

Não, o princípio da intranscendência estabelece que a ação penal não pode passar da pessoa a quem se imputa a prática do crime. Esse princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF/88. ❌

Question 37

Na ação penal privada, a vítima é obrigada a ajuizar a queixa-crime?

Answer 37

Não, a vítima não é obrigada a ajuizar a queixa-crime. Ela tem a liberdade de decidir se deseja ou não iniciar a ação penal. O princípio da oportunidade permite que a vítima ofereça a queixa-crime se quiser. ❌

Question 38

Na ação penal privada, a vítima pode desistir da ação penal após tê-la iniciado?

Answer 38

Sim, a vítima pode desistir da ação penal após tê-la iniciado. O princípio da disponibilidade permite ao ofendido abrir mão da ação penal privada ajuizada. ✅

Question 39

A ação penal privada pode ser fracionada em relação aos infratores?

Answer 39

Não, a ação penal privada não pode ser fracionada em relação aos infratores. O princípio da indivisibilidade exige que a queixa-crime seja ajuizada contra todos os agentes que cometeram o crime. ❌

Question 40

A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos infratores se estende aos demais?

Answer 40

Sim, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos infratores se estende a todos os infratores. Conforme o art. 49 do Código Penal, a renúncia a um se estende a todos. ✅

Question 41

Qual é o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada?

Answer 41

O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de seis meses. O prazo começa a fluir da data em que o ofendido tomou ciência de quem foi o autor do delito. ✅

Question 42

A queixa-crime pode ser oferecida por um representante legal do ofendido?

Answer 42

Sim, a queixa-crime pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador, desde que a procuração tenha poderes especiais. Conforme o art. 44 do CPP, a queixa pode ser apresentada por procurador com poderes especiais. ✅

Question 43

Em caso de falecimento do ofendido, quem pode ajuizar a ação penal privada?

Answer 43

O cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem ajuizar a ação penal privada em caso de falecimento do ofendido. Essas pessoas têm legitimidade para ajuizar a ação, respeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 36 do CPP. ✅

Question 44

O prazo para os sucessores ajuizarem a ação penal privada recomeça do zero com a morte do ofendido?

Answer 44

Não, o prazo para os sucessores ajuizarem a ação penal privada não recomeça do zero com a morte do ofendido. Os sucessores têm como prazo aquele que faltava para o ofendido. ❌

Question 45

A renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita?

Answer 45

Sim, a renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa é feita de forma clara e direta, enquanto a tácita ocorre por meio de atos incompatíveis com o desejo de processar. ✅

Question 46

O simples ato de receber indenização pelos danos causados pelo crime implica renúncia ao direito de queixa?

Answer 46

Não, receber indenização pelos danos causados não implica renúncia ao direito de queixa. Conforme o art. 104, § único do CP, a indenização não gera renúncia ao direito de queixa. ❌

Question 47

O perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais?

Answer 47

Sim, o perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os querelados, mas cada um pode escolher aceitar ou não. Conforme o art. 51 do CPP, o perdão aproveita a todos, mas deve ser aceito individualmente. ✅

Question 48

A perempção da ação penal privada ocorre se o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos?

Answer 48

Sim, a perempção ocorre se o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. Conforme o art. 60 do CPP, a ação penal será considerada perempta se o querelante for inerte por 30 dias consecutivos. ✅

Question 49

Na ação penal privada personalíssima, os sucessores do ofendido podem ajuizar a ação em caso de falecimento?

Answer 49

Não, na ação penal privada personalíssima, apenas o ofendido pode ajuizar a ação, e em caso de falecimento, a punibilidade é extinta. A legitimidade não se estende aos sucessores na ação penal privada personalíssima. ❌

Question 50

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal?

Answer 50

Sim, a ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. Conforme o art. 29 do CPP, se o MP permanecer inerte, a vítima pode ajuizar a queixa-crime no lugar da ação penal pública. ✅

Question 51

A vítima pode ajuizar a queixa-crime subsidiária a qualquer momento após a inércia do Ministério Público?

Answer 51

Não, a vítima tem um prazo de seis meses para ajuizar a queixa-crime subsidiária, contado a partir do término do prazo legal do MP para oferecer a denúncia. Segundo o art. 38 do CPP, a vítima deve ajuizar a queixa-crime dentro do prazo de seis meses após a inércia do MP. ❌

Question 52

A decadência do direito de ajuizar a queixa-crime subsidiária gera a extinção da punibilidade?

Answer 52

Não, a decadência do direito de ajuizar a queixa-crime subsidiária não gera a extinção da punibilidade. A decadência é imprópria, pois apenas extingue o direito da vítima de ajuizar a ação, mas o MP ainda pode oferecer a denúncia. ❌

Question 53

O Ministério Público pode aditar a queixa-crime na ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 53

Sim, o Ministério Público pode aditar a queixa-crime, incluindo réus ou qualificadoras, na ação penal privada subsidiária da pública. O MP pode intervir de forma mais ampla na ação penal privada subsidiária, conforme o art. 29 do CPP. ✅

Question 54

Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido é permitido?

Answer 54

Não, na ação penal privada subsidiária da pública, não se aplicam os institutos do perdão do ofendido, renúncia ao direito de queixa e perempção. Devido ao interesse público envolvido, esses institutos não são aplicáveis na ação penal privada subsidiária da pública. ❌

Question 55

A denúncia ou queixa deve conter a exposição detalhada do fato criminoso e suas circunstâncias?

Answer 55

Sim, a denúncia ou queixa deve conter a exposição detalhada do fato criminoso e suas circunstâncias. Conforme o art. 41 do CPP, a falta desses elementos pode levar à inépcia da inicial e ao trancamento da ação penal. ✅

Question 56

A atuação do Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública é limitada a fiscal da lei?

Answer 56

Não, na ação penal privada subsidiária da pública, o MP atua de forma mais ampla, como 'interveniente adesivo obrigatório', podendo aditar, repudiar ou retomar a ação. Devido ao MP ser o titular original da ação penal, sua atuação é mais abrangente, conforme o art. 29 do CPP. ❌

Question 57

A ausência de qualificação do acusado na denúncia ou queixa pode levar à rejeição da inicial acusatória?

Answer 57

Sim, a ausência de qualificação do acusado ou de elementos que permitam sua identificação pode levar à rejeição da inicial acusatória por inépcia. A denúncia ou queixa deve conter a qualificação do acusado, conforme o art. 41 do CPP. ✅

Question 58

A denúncia ou queixa deve incluir a qualificação completa do acusado?

Answer 58

Não, a denúncia ou queixa deve incluir a qualificação do acusado ou, na falta dela, elementos que permitam sua identificação, como características físicas. O art. 259 do CPP estabelece que a impossibilidade de identificação completa do acusado não retardará a ação penal se certa a identidade física. ❌

Question 59

A denúncia ou queixa deve ser endereçada ao juízo competente?

Answer 59

Sim, a denúncia ou queixa deve ser endereçada ao juízo competente para apreciar o caso. O endereçamento errôneo é considerado mera irregularidade e não invalida a peça acusatória. ✅

Question 60

A denúncia ou queixa deve conter a classificação do delito?

Answer 60

Sim, a denúncia ou queixa deve conter a classificação do delito, que é a indicação do dispositivo legal violado. Apesar de a classificação do delito não ser indispensável, ela deve estar presente para orientação inicial, podendo ser corrigida pelo juiz posteriormente. ✅

Question 61

A inicial acusatória deve ser redigida em português?

Answer 61

Sim, a inicial acusatória deve ser redigida em português, mas permite o uso de estrangeirismos consagrados. Todos os atos processuais devem ser praticados em língua portuguesa ou traduzidos para o português, conforme a praxe forense. ✅

Question 62

A denúncia ou queixa deve ser assinada apenas pelo advogado do querelante?

Answer 62

Não, a denúncia ou queixa deve ser assinada pelo membro do Ministério Público (denúncia) ou pelo advogado do querelante, podendo a vítima também assiná-la junto com seu advogado. A assinatura da vítima junto com seu advogado dispensa a procuração com poderes especiais. ❌

Question 63

A exposição do fato criminoso na denúncia ou queixa pode ser vaga?

Answer 63

Não, a exposição do fato criminoso deve ser detalhada, com todas as circunstâncias, para permitir o exercício do direito de defesa. A descrição detalhada delimita a acusação e traça os limites da atuação do Judiciário, conforme o princípio da inércia. ❌

Question 64

A inclusão do rol de testemunhas é obrigatória na inicial acusatória?

Answer 64

Sim, a inicial acusatória deve vir acompanhada do rol de testemunhas, quando houver, respeitando o número máximo permitido pelo procedimento. O número máximo de testemunhas varia de acordo com cada procedimento, como no rito ordinário e no rito sumário. ✅

Question 65

O acordo de não persecução penal pode ser proposto para crimes com violência ou grave ameaça?

Answer 65

Não, o acordo de não persecução penal só pode ser proposto para infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Conforme o art. 28-A do CPP, o acordo é aplicável apenas a infrações penais sem violência ou grave ameaça. ❌

Question 66

A reincidência do investigado impede a proposta de acordo de não persecução penal?

Answer 66

Sim, a reincidência do investigado impede a proposta de acordo de não persecução penal. O art. 28-A do CPP veda a proposta se o investigado for reincidente ou tiver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se as infrações penais pretéritas forem insignificantes. ✅

Question 67

O acordo de não persecução penal pode ser proposto para crimes raciais?

Answer 67

Não, o acordo de não persecução penal não abarca crimes raciais, incluindo racismo e injúria racial. Conforme entendimento do STF e do STJ, o ANPP não é aplicável a crimes raciais devido à natureza do bem jurídico protegido. ❌

Question 68

O investigado pode solicitar a revisão da decisão de não oferecimento do acordo de não persecução penal?

Answer 68

Sim, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior competente do Ministério Público para revisão da decisão. Conforme o art. 28-A, § 14 do CPP, o investigado pode solicitar a revisão da recusa em propor o acordo. ✅

Question 69

A confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal é um requisito para o acordo de não persecução penal?

Answer 69

Sim, a confissão formal e circunstanciada é um requisito essencial para a proposta do acordo de não persecução penal. Conforme o art. 28-A do CPP, o acordo só pode ser proposto se o investigado confessar formalmente e circunstancialmente a prática da infração penal. ✅

Question 70

O acordo de não persecução penal pode incluir a reparação do dano à vítima?

Answer 70

Sim, o acordo de não persecução penal pode incluir a reparação do dano à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo. Conforme o art. 28-A do CPP, uma das condições do acordo pode ser a reparação do dano. ✅

Question 71

O investigado beneficiado por acordo de não persecução penal pode firmar novo acordo dentro de cinco anos?

Answer 71

Não, o investigado que já foi beneficiado por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores não pode firmar novo acordo. Conforme o art. 28-A do CPP, há impedimento para novo benefício no período de cinco anos. ❌

Question 72

A prestação de serviços à comunidade pode ser uma condição do acordo de não persecução penal?

Answer 72

Sim, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pode ser uma condição do acordo de não persecução penal. Conforme o art. 28-A do CPP, essa é uma das condições que podem ser estabelecidas no acordo. ✅

Question 73

O acordo de não persecução penal pode ser proposto para infrações penais de menor potencial ofensivo?

Answer 73

Não, o acordo de não persecução penal não é cabível para infrações penais de menor potencial ofensivo, para as quais se aplica a transação penal. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, é a medida aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. ❌

Question 74

A renúncia voluntária a bens e direitos pode ser uma condição do acordo de não persecução penal?

Answer 74

correto.

Question 75

O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser proposto se o investigado for reincidente?

Answer 75

Não, o ANPP não pode ser proposto se o investigado for reincidente. Conforme o art. 28-A do CPP, o acordo não é aplicável se o investigado for reincidente ou tiver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se as infrações penais pretéritas forem insignificantes. ❌

Question 76

O ANPP pode ser aplicado a crimes praticados com violência doméstica?

Answer 76

Não, o ANPP não pode ser aplicado a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Conforme o art. 28-A do CPP, o acordo é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. ❌

Question 77

A formalização do ANPP deve ser feita por escrito e assinada pelo membro do MP, investigado e seu defensor?

Answer 77

Sim, a formalização do ANPP deve ser feita por escrito e assinada pelo membro do MP, investigado e seu defensor. Conforme o art. 28-A, §3º do CPP, o acordo deve ser formalizado por escrito e assinado pelas partes envolvidas. ✅

Question 78

A homologação do ANPP deve ser realizada em audiência com a presença do juiz, investigado e seu defensor?

Answer 78

Sim, a homologação do ANPP deve ser realizada em audiência com a presença do juiz, investigado e seu defensor. Conforme o art. 28-A, §4º do CPP, a homologação deve ser feita em audiência para verificar a voluntariedade e legalidade do acordo. ✅

Question 79

O juiz pode recusar a homologação do ANPP se considerar as condições abusivas ou ilegais?

Answer 79

Sim, o juiz pode recusar a homologação do ANPP se considerar as condições abusivas ou ilegais. Conforme o art. 28-A, §§ 5º e 7º do CPP, o juiz pode recusar a homologação se as condições forem inadequadas, insuficientes ou abusivas. ✅

Question 80

Contra a decisão judicial que recusa a homologação do ANPP cabe recurso em sentido estrito (RESE)?

Answer 80

Sim, contra a decisão judicial que recusa a homologação do ANPP cabe interposição de RESE. Conforme o art. 581, XXV do CPP, cabe RESE contra a decisão que recusa a homologação do ANPP. ✅

Question 81

A vítima deve ser intimada acerca da homologação do ANPP e de eventual descumprimento?

Answer 81

Sim, a vítima deve ser intimada acerca da homologação do ANPP e de eventual descumprimento. Conforme o art. 28-A, §§ 9º e 10 do CPP, a vítima deve ser informada sobre a homologação e o descumprimento do acordo. ✅

Question 82

O investigado pode solicitar a revisão da decisão de não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público?

Answer 82

Sim, o investigado pode solicitar a remessa dos autos ao órgão superior do MP para revisão da decisão de não oferecimento do ANPP. Conforme o art. 28-A, §14 do CPP, o investigado pode pedir a revisão da decisão de recusa do ANPP pelo MP. ✅

Question 83

A execução do ANPP deve ser realizada perante o Juízo da execução penal após homologação?

Answer 83

Sim, a execução do ANPP deve ser realizada perante o Juízo da execução penal após homologação. Conforme o art. 28-A, §6º do CPP, o juiz deve encaminhar os autos ao MP para iniciar a execução do acordo. ✅

Question 84

O acordo de não persecução penal (ANPP) faz coisa julgada material?

Answer 84

Não, o ANPP não faz coisa julgada material. Havendo descumprimento das condições firmadas pelo infrator, haverá a rescisão do acordo e o posterior ajuizamento de denúncia por parte do MP, conforme art. 28-A, §10 do CPP. ❌

Question 85

O descumprimento do ANPP pode ser utilizado como fundamento para não oferecer suspensão condicional do processo?

Answer 85

Sim, o descumprimento do ANPP pode ser utilizado pelo MP como fundamento para não oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Conforme o art. 28-A, §11 do CPP, o descumprimento do acordo pode justificar a não oferta da suspensão condicional do processo. ✅

Question 86

Cumprido o ANPP, o juiz deve declarar a extinção da punibilidade?

Answer 86

Sim, cumprido integralmente o ANPP, o juiz competente decretará a extinção da punibilidade. Conforme o art. 28-A, §13 do CPP, o juiz deve declarar a extinção da punibilidade após o cumprimento do acordo. ✅

Question 87

A sentença que declara extinta a punibilidade pelo cumprimento do ANPP gera efeitos de reincidência?

Answer 87

Não, a sentença que declara extinta a punibilidade pelo cumprimento do ANPP não gera efeitos de reincidência. Conforme o art. 28-A, §12 do CPP, o ANPP não gera qualquer efeito condenatório, sendo uma mera sentença declaratória de extinção da punibilidade. ❌

Question 88

A celebração e o cumprimento do ANPP constarão de certidão de antecedentes criminais?

Answer 88

Não, a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir nova obtenção do benefício nos próximos 05 anos. Conforme o art. 28-A, §12 do CPP, o acordo não constará de certidão de antecedentes, exceto para os fins previstos na lei. ❌

Question 89

O ANPP deve ser executado perante o Juízo da execução penal?

Answer 89

Sim, o ANPP deve ser executado perante o Juízo da execução penal, que será o próprio Juízo que homologou o acordo. Conforme o art. 28-A, §6º do CPP e decisão do STJ (CC 192158 / MT), a execução deve ocorrer no Juízo da execução penal. ✅

Question 90

O juiz pode considerar as condições do ANPP inadequadas e solicitar reformulação pelo MP?

Answer 90

Sim, o juiz pode considerar as condições do ANPP inadequadas, insuficientes ou abusivas e solicitar a reformulação pelo MP. Conforme o art. 28-A, §5º do CPP, o juiz pode devolver os autos ao MP para reformulação das condições do acordo. ✅

Question 91

O MP pode ajuizar denúncia imediatamente após o descumprimento do ANPP?

Answer 91

Sim, havendo descumprimento do ANPP, o MP pode ajuizar denúncia imediatamente após comunicar o juiz sobre a rescisão do acordo. Conforme o art. 28-A, §10 do CPP, o descumprimento deve ser comunicado pelo MP ao juiz para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia. ✅

Question 92

O descumprimento do ANPP impede a obtenção de novo benefício nos próximos 05 anos?

Answer 92

Sim, o descumprimento do ANPP impede a obtenção de novo benefício de não persecução penal nos próximos 05 anos. Conforme o art. 28-A, §12 do CPP, o descumprimento do acordo é registrado para impedir nova obtenção do benefício dentro do período de cinco anos. ✅