fontes e interpretação da lei processual penal Flashcards
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito?
Certo.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito, conforme o art. 3º do Código de Processo Penal.
A interpretação autêntica ou legislativa é realizada pelos juízes e tribunais?
Errado.
A interpretação autêntica ou legislativa é realizada pelo próprio legislador, que esclarece determinados assuntos tratados na norma através de outro texto de lei.
A interpretação autêntica pode ser contextual ou posterior.
Certo.
A interpretação autêntica pode ser contextual, quando realizada no próprio texto da lei, ou posterior, quando feita em outro diploma subsequente à norma interpretada.
A interpretação judicial é ilimitada e analisa o Direito como um todo?
Errado.
A interpretação judicial é limitada ao texto legal e ao caso concreto, diferentemente da interpretação doutrinária, que é ilimitada e analisa o Direito de forma sistemática.
A interpretação gramatical, literal ou sintática considera apenas o texto da lei e o sentido exato das palavras empregadas.
Certo.
A interpretação gramatical, literal ou sintática leva em conta apenas o texto da lei e a significação exata das palavras empregadas, sem qualquer juízo de valor.
A interpretação doutrinária é limitada ao texto legal e ao caso concreto, diferentemente da interpretação judicial?
Errado.
A interpretação doutrinária é ilimitada e analisa o Direito como um todo, diferentemente da interpretação judicial, que é limitada ao texto legal e ao caso concreto.
A interpretação autêntica ou legislativa é realizada pelos juízes e tribunais?
Errado.
A interpretação autêntica ou legislativa é realizada pelo próprio legislador, que esclarece determinados assuntos tratados na norma através de outro texto de lei.
A interpretação teleológica busca a finalidade da norma, ou seja, a real vontade da lei.
Certo.
A interpretação teleológica visa identificar a finalidade da norma e a verdadeira intenção do legislador ao criar a lei.
A interpretação lógica não considera as regras de raciocínio e conclusão para compreender o espírito da lei.
Errado.
A interpretação lógica utiliza as regras de raciocínio e conclusão para compreender o espírito da lei, ajudando a entender o propósito legislativo por trás do texto normativo.
A interpretação sistemática considera cada norma como parte de um sistema interrelacionado e deve evitar contradições dentro desse sistema?
Certo.
A interpretação sistemática leva em conta a norma como integrante de um ordenamento jurídico coordenado, evitando contradições e garantindo que todas as normas façam sentido no contexto do sistema.
A interpretação histórica considera o contexto histórico do momento em que a lei é aplicada ao caso concreto?
Errado.
A interpretação histórica considera o contexto histórico do momento da criação da lei, analisando as razões e circunstâncias que levaram à sua edição.
A interpretação declarativa ocorre quando há uma exata correspondência entre o texto da lei e aquilo que ela desejou externar?
Certo.
A interpretação declarativa acontece quando o texto da lei expressa exatamente o que se pretendia com sua redação, correspondendo diretamente ao que o legislador desejava externar.
A interpretação restritiva se aplica quando a norma “disse menos do que desejava”, necessitando ampliar seu alcance?
Errado.
A interpretação restritiva se aplica quando a norma “disse mais do que desejava”, sendo necessário restringir seu alcance para refletir a real intenção do legislador.
O assistente do Ministério Público pode propor todos os meios de prova, incluindo a prova testemunhal, conforme o artigo 271 do CPP?
Errado.
Embora o artigo 271 do CPP permita ao assistente do Ministério Público propor meios de prova, uma interpretação restritiva revela que ele não pode propor prova testemunhal, reservada ao Ministério Público.
A interpretação extensiva ou ampliativa é usada quando o texto da lei ficou aquém do desejado, necessitando ampliar seu alcance para atingir o significado pretendido?
Certo.
A interpretação extensiva ou ampliativa é aplicada quando a lei não abrangeu totalmente o desejado, sendo necessário ampliar seu alcance para que a norma atinja seu pleno significado.
A interpretação progressiva adapta a lei às mudanças sociais e às novas realidades, mesmo sem a atualização formal do legislador?
Certo.
A interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva ajusta a aplicação da lei às mudanças sociais e novas realidades, garantindo a efetividade da norma mesmo sem atualização formal pelo legislador.
A analogia é um método de interpretação utilizado para esclarecer o que a lei diz de forma inadequada?
errado
A analogia in malam partem, que prejudica o réu, é permitida no direito penal material?
Errado.
No direito penal material, não se admite a analogia in malam partem, que prejudica o réu. A analogia deve ser usada para beneficiar o réu ou, no mínimo, não prejudicá-lo
A interpretação progressiva considera o contexto histórico do momento em que a lei foi criada?
Errado.
A interpretação progressiva adapta a lei às novas realidades sociais, enquanto a interpretação histórica considera o contexto do momento da criação da lei
O método de interpretação restritiva é usado quando a norma disse menos do que deveria, necessitando ampliar seu alcance?
Errado.
A interpretação restritiva é utilizada quando a norma disse mais do que desejava, sendo necessário restringir seu alcance para refletir a real intenção do legislador.
A analogia é permitida no processo penal, mesmo que prejudique o acusado, segundo a maioria da doutrina?
Certo.
Embora não haja unanimidade, a maioria da doutrina entende que a analogia pode ser aplicada no processo penal, mesmo que prejudique o acusado. No entanto, se a norma processual penal for de caráter híbrido e prejudicial ao réu, não pode ser aplicada por analogia.
A interpretação extensiva é um método de integração utilizado quando há uma lacuna absoluta na lei?
Errado.
A interpretação extensiva é um método de interpretação utilizado quando a lei diz menos do que deveria (omissão relativa). A analogia, por outro lado, é um método de integração utilizado quando há uma lacuna absoluta na lei (ausência normativa).
A analogia não se confunde com a interpretação analógica?
Certo.
A analogia é um método de integração, enquanto a interpretação analógica é um método de interpretação utilizado quando um dispositivo traz uma cláusula específica seguida de uma genérica, necessitando de complementação para abranger todas as hipóteses possíveis.
A interpretação analógica deve ser utilizada quando o dispositivo legal apresenta uma cláusula específica seguida de uma cláusula genérica?
Certo.
A interpretação analógica é usada quando um dispositivo legal apresenta uma cláusula específica seguida de uma genérica, para abranger situações que não poderiam ser previstas explicitamente pelo legislador.
Os prazos processuais penais seguem a regra dos dias úteis prevista no CPC.
Errado.
Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não sendo interrompidos por férias, domingos ou feriados, conforme a regra do artigo 798 do CPP.
Os princípios gerais do direito podem ser utilizados para suprir lacunas na lei processual penal.
Certo.
Os princípios gerais do direito podem ser utilizados para suprir lacunas na lei processual penal, conforme permitido pelo artigo 3º do CPP.
Os princípios gerais de direito são regras de interpretação utilizadas para compreender melhor as normas jurídicas.
Errado.
Os princípios gerais de direito não são regras de interpretação, mas sim suportes à integração do Direito, servindo como diretrizes básicas e fundamentais que fundamentam e dão unidade ao sistema jurídico.
Os princípios gerais de direito influenciam tanto na formação quanto na aplicação das normas jurídicas.
Certo.
Os princípios gerais de direito são fundamentais para qualquer ramo do direito, influenciando tanto na formação quanto na aplicação das normas jurídicas, e possuem eficácia normativa.
Os costumes e a equidade são amplamente utilizados como métodos de integração normativa no processo penal.
Errado.
Os costumes e a equidade, apesar de serem reconhecidos como métodos de integração normativa, não são utilizados no processo penal.
No direito penal, admite-se a interpretação extensiva em prejuízo do réu.
Errado.
No direito penal, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu, prevalecendo que tal interpretação deve ser em favor do réu (in bonam partem).
A analogia no direito penal é permitida desde que seja em favor do réu (in bonam partem).
Certo.
A analogia no direito penal é permitida desde que seja em favor do réu (in bonam partem), e não contra ele (in malam partem).
