princípios fundamentais Flashcards
A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
errado, generalização excessiva.
TRATADOS INTERNACIONAIS que versarem sobre direitos humanos aprovados por quorum constitucional POSSUEM o mesmo valor que o texto constitucional, não podendo haver conflito entre uma e outra norma. É o chamado BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE; normas constitucionais fora do texto constitucional.
Dessa forma, NEM SEMPRE quando houver conflito entre normas internas e externas prevalecerá a interna.
Além disso, é bom lembrar, MESMO QUE os tratados internacionais NÃO SEJAM APROVADAS COM EC, ainda sim continuarão a ser SUPERIORES À LEI COMUM, caso sejam de direito humano
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.
certo, a autonomia das entidades federativas se desdobra em: autogoverno autoadministração autolegislação auto-organização
A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.
errado, Francisco Resek - concessão de asilo político não é obrigatório em Estado nenhum
a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
certo, a soberania do Estado sujeita-se a limites legais e constitucionais, tendo como padrão obrigatório a prevalência de direitos humanos, o que constitui, modernamente, um rompimento com a concepção tradicional de soberania absoluta dos Estados, que pode ser relativizada em penhor da dignidade da epssoa humana. por isso o Br é signatário de diversos tratados internacionais de DH sujeitando-se a regras transnacionais cuja violação pode ensejar, inclusive, a imposição de sanções ao Estado brasileiro
proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino viola o princípio da alteridade.
certo, os transexuais tem o direito de ser tratados em sociedade de acordo com a identidade de gênero que optaram, inclusive para a livre escolha de seu nome social e utilização de banheiros públicos. É a manifestação do princípio da alteridade, que reconhece no outro, os mesmos direitos de autoderminação que reconheço para mim mesmo, sem imposições de qualquer categoria.
c) De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
errado, entendimento STF: habeas data não é o instrumento jurídico adequado para acesso a autos de processo adm. Tem que ser por MS
