C;.ont;;ro.le§ Ad) Pu³bli¢¹a Flashcards
Administração Pública, é a faculdade de
vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou
autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro
Certo
As atividades da Administração Federal
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.
Errado, descentralização
Controle da AP quanto ao alcance engloba controle administrativo, legislativo e judicial
Errado, quanto ao alcance - controle interno e externo.
Adm., legislativo e judicial é quanto ao órgão
Controle da AP quanto ao alcance engloba controle de legalidade e de mérito
Errado, quanto ao alcance - interno e externo. Quanto à natureza: controle de legalidade e mérito
Controle quanto ao momento: prévio, concomitante e posterior
certo
o controle interno pode ser exercido por órgãos
especializados que, embora pertençam ao mesmo Poder, não possuem
vinculação hierárquica com os órgãos controlados.
certo
Maria Sylvia e Carvalhinho classificam a tutela administrativa como
uma forma de controle externo, porque controlador e controlado não pertencem à
mesma estrutura hierárquica.
Certo
quando o Senado Federal aprova
empréstimos externos por parte dos entes federativos é exemplo de controle a priori
Certo, Possui caráter preventivo, orientador, e visa
evitar a ocorrência de irregularidades. outro ex. deste tipo de controle são as autorizações e as aprovações, como a aprovação pelo Senado Federal da escolha feita pelo Presidente da República para determinados cargos
Controle (pari passu): efetuado no momento em que a
conduta administrativa está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente
Certo, é o controle concomitante - pari passu. ex obra ainda em andamento que sofre controle do TCU
Controle posterior efetuado após o ato administrativo
ter sido praticado. Possui caráter corretivo e, eventualmente,
sancionador. É a forma mais utilizada de controle
CERTO
A homologação (ou não) de uma licitação pela autoridade competente do órgão ou entidade que realizou o procedimento constitui exemplo de
controle de legalidade externo.
Errado, interno
Controle de mérito: é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa. Trata-se de
um controle vinculado, exercido sobre atos
discricionários.
Errado, um controle discricionário, exercido sobre atos
discricionários.
Princípio da Sindicabilidade: diz respeito ao controle dos atos administrativos, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário
certo
o Judiciário, no exercício da função
jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos
administrativos por razões de conveniência e oportunidade
certo
Os elementos que perfazem o mérito do ato administrativo (motivo e
objeto) somente poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípios administrativos (como moralidade,
imparcialidade e eficiência) ou que forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos em lei. Porém, mesmo que o Judiciário se utilize dos princípios administrativos para exame de um ato discricionário, isso não significará invasão do mérito, e sim controle de legalidade e legitimidade.
certo
na apreciação prévia pelo Senado do nome escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Presidente do Banco Central, atinge o mérito do ato de nomeação. Na verdade, esse tipo de controle exercido pelo Legislativo é um controle político, mas a doutrina
chama de controle de mérito para ressaltar que não se trata de controle de legalidade, e sim de controle em que o Legislativo atua com discricionariedade.
certo
o controle de mérito exercido pelo Legislativo nessas situações é um controle prévio e jamais chega ao ponto de revogar um ato administrativo já praticado pela
Administração. A revogação só pode ser efetivada pela própria Administração que praticou o ato.
certo
anulação refere-se a controle de legalidade: anulam-se atos ilegais; por sua vez, revogação refere-se a
controle de mérito: revogam-se atos inconvenientes ou inoportunos, assim classificados segundo critérios discricionários da Administração
certo
anulação de atos que geram efeitos favoráveis a um administrado, encontra um limite temporal no prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/99,
de modo que o ato não pode mais ser anulado após esse prazo
errado, salvo má fé
O poder de autotutela decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder que estejam escalonados verticalmente, tanto na administração direta como na indireta.
certo
o controle administrativo não hierárquico pode ser exemplificado pelo controle exercido pelos
órgãos especializados de controle, como a CGU realiza sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo. Outro exemplo é a tutela administrativa, realizada pela administração direta sobre a indireta
certo
O controle administrativo hierárquico é de tutela e o não hierárquico é o de autotutela
errado hierárquico - autotutela e não hierárquico tutela
A representação é a forma pela qual o administrado,
servidor público ou não, pode levar ao conhecimento da Administração
qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. Para os particulares,
a representação é um direito, ao passo que, para os servidores públicos,
ela é um dever.
certo
A reclamação é a oposição
expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses
legítimos do administrado. O direito de reclamar é amplo e se estende
a toda pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de
lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos
certo
O pedido de reconsideração é previsto na Lei 9.784/99 ao prever que os recursos administrativos devem ser
propostos perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias
certo
o direito de petição também pode ser exercido por meio dos recursos administrativos, expressão utilizada para designar a petição manejada pela parte que deseja submeter determinada matéria à reapreciação de outra autoridade, diversa daquela que proferiu a
decisão original.
certo
Recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos à autoridade ou ao órgão imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida
Errado, recursos hierárquicos PRÓPRIOS
Recursos hierárquicos impróprios, por sua vez, são interpostos a órgão ou autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade ou órgão que editou o ato objeto de impugnação. Depende de previsão legal
certo
recursos contra atos da Receita Federal interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda, mas não tem relação de hierarquia
com a Receita Federal, é exemplo de recurso hierárquico próprio
errado, não tem hierarquia - recurso hierárquico impróprio
Somente o administrado pode recorrer de decisão proferida pela Administração Pública
errado, recurso de ofício feito pela própria Adm, podem ser próprios ou impróprios e precisam estar previstos em lei.
revisão de processo que, nos termos do
art. 65 da Lei 9.784/998, é a petição apresentada em face de uma decisão administrativa que tenha resultado na aplicação de sanção, visando a desfazê-la ou abrandá-la e pode resultar em agravamento da sanção
errado, não pode agravar a sanção
“reformatio in pejus” (agravamento da sanção) não é possível nem na revisão de processo, nem na apreciação de recursos
administrativos em geral
Errado, reformatio in pejus não pode na revisão de processo, mas pode na apreciação de recursos adm. em geral
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas
abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função
pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada,
deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
errado, deve fazer por representação. A reclamação utilizada quando se quer manifestar discordância de algum ato praticado pela Administração que tenha
afetado o interesse do reclamante.
Caso deseje o reexame de decisão relativa a
determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o
interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o
interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o
recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.
certo
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é
dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que
proferiu o ato, independe de previsão legal
errado, precisa de lei
Os responsáveis pelo controle interno também têm o dever de comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária
Certo
O controle legislativo pode ser entendido como o controle exercido pelas casas legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) diretamente, mas não por meio dos Tribunais de Contas
Errado, e tb por meio dos Tribunais de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Errado, pelo Congresso Nacional
O controle externo, a cargo do Senadol, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
errado, Congresso
Segundo a CF, o titular do controle externo
é o Poder Legislativo; na esfera federal,
portanto, o titular é o Congresso
certo
os sujeitos passivos do controle externo, isto é, os
agentes que sofrem as ações de controle, são todos que, de alguma maneira, administrem recursos públicos, não importa se pessoa física ou jurídica, pública ou privada, da administração direta ou da indireta, do
Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário
certo
os aspectos a serem verificados nas fiscalizações do controle externo, ou seja, os possíveis focos do controle são: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
certo
Em relação ao controle externo exercido pelo
Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da
execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas
orçamentárias
errado, O acompanhamento da execução do orçamento e a verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias é objeto da fiscalização orçamentária. Já a fiscalização financeira diz respeito ao controle da arrecadação de receitas e da execução de despesas, por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos pagamentos efetuados, dos
ingressos dos valores etc
o Congresso Nacional pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
errado, sustar
Na hipótese de não apresentação das contas ao Congresso Nacional, no prazo de 90 dias após a abertura da sessão legislativa, é competência
privativa da Câmara proceder à tomada de contas do Presidente
errado, 60 dias
é competência do Senado Federal aprovar previamente,
por voto secreto, após arguição pública, a escolha de determinados magistrados e ministros do TCU, de Governador de Território, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República
e de outras autoridades que a lei estabeleça
certo
as atribuições da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que examina e emite
parecer sobre as contas do Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, assim como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas
certo, art 166 §1 CF
o Supremo Tribunal Federal não se sujeita
a controle externo exercido pelo Congresso
Errado, Os órgãos administrativos de todos os poderes constituídos – incluindo, portanto, o Judiciário no qual está inserido o STF – são sujeitos passivos do controle externo, cujo sujeito ativo, no âmbito federal, é o
Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU. Só as funções adm.
O TCU é órgão adm que auxilia tecnicamente o Legislativo no controle externo, sem lhe ser subordinado ou pertencer à sua estrutura. Possui autonomia funcional, administrativa, financeira e
orçamentária,
certo
TCU órgão colegiado com 9 Ministros com prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens STJ
certo
As decisões do TCU possuem natureza administrativa e, como tal, podem ser
objeto de impugnação perante o Poder Judiciário em caso de
irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade.
CERTO
TCU tem 60 dias para elaborar parecer prévio ao apreciar as contas prestadas pelo PR
certo
compete privativamente ao
Congresso Nacional o julgamento das contas do Presidente
certo
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal
certo
Em relação às contas prestadas pelos administradores públicos ou pelos que
causam dano ao erário, o TCU profere um parecer prévio
errado, profere julgamento decidindo se as contas são regulares, regulares com ressalva ou
irregulares, com base nos elementos apresentados
a decisão do TCU efetivamente se materialize num julgamento, tal decisão, como
todas as demais proferidas pelo órgão, possui natureza administrativa.
certo
as decisões do TCU de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
judicial
errado, título executivo extrajudicial
o TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório
certo
As nomeações para cargo em comissão e função de confiança constituem a única exceção, sendo dispensadas da apreciação pelo TCU
para fins de registro em vista da precariedade do vínculo com a Administração, pois são de livre nomeação e exoneração
certo
Quanto às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o dispositivo somente alcança os benefícios que são pagos com recursos do Tesouro Nacional aos servidores públicos federais, civis e militares ou
seus beneficiários. Assim, o TCU não aprecia as aposentadorias dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, concedidas à conta do RGPS
CERTO
Os atos de pessoal sujeitos a registro, conforme STF, são atos administrativos complexos
Certo, nos processos relativos a atos sujeitos a registro, em regra, não é assegurado direito de defesa ao interessado e o registro pode ser recusado pelo Tribunal de Contas, determinando-se a anulação do ato,
sem necessidade de ouvir o seu beneficiário.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
certo
quando entre a concessão da aposentadoria e a apreciação, para efeitos de registro, houver um lapso de tempo considerável, o TCU deve possibilitar o
contraditório, em atendimento aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade e da razoabilidade
Certo, esse lapso de tempo considerável é de 5 anos a partir da entrada do ato no TCU
caso a Administração queira revogar ou anular ato de concessão já registrado pelo TCU, deverá submetê-lo novamente à apreciação da Corte de Contas.
certo
Segundo o STF, pela Teoria dos Poderes Implícitos, o TCU pode executar a medida cautelar de afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, mas não de decretar a indisponibilidade de bens do responsável
Errado, pode as duas coisas.
Afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a
realização de auditoria ou inspeção;
Decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
Solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis
julgados em débito;
Suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado. As medidas cautelares não são sanções, só pra evitar prejuízo
o Tribunal de Contas pode adotar medidas
cautelares inclusive sem a prévia oitiva da outra parte.
exercício do direito de defesa deve ser assegurado nas fases posteriores
do processo.
As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.
certo
Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
certo
Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
errado, Quando mencionar “convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres”, fique tranquilo com o termo “quaisquer recursos”. Senão tiver, vai estar errado, pois incluirá verbas do fundo de participação, no qual a União somente repassa verbas que são de direitos dos outros entes federados, como porcentagens do valor arrecadado pelo IPVA, etc
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
certo
As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.
errado, Art 71, III CF
excetuada as nomeações para cargos de provimento em comissão
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
errado, não são quaisquer recrusos que são objeto de fiscalização pelo TCU, apenas os repasses por convênio, acordo, ajuste…
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
