Princípios fundamentais Flashcards
Qual a função da parte transitória da constituição?
Por fim, a parte transitória da Constituição visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, quando do advento
de uma nova Constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento
jurídico e outro
Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e
estadual.
V ou F?
Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não
há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.
diferença entre norma constitucional de eficácia contida e limitada?
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o
momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir
a sua aplicação.
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a
promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá
ampliar o seu alcance.
qual é a única forma de repristinação?
A repristinação, contudo, só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse
sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. Em outras palavras: somente
existe a possibilidade de repristinação expressa (jamais de repristinação tácita!).
O princípio da recepção também se aplica no caso de emenda constitucional?
. Assim, o que se dá, no caso de
edição de emenda constitucional, é a revogação do direito ordinário anterior, se com ela desconforme, ou a
manutenção de sua validade, caso ele seja com ela compatível.
O que são os princípios fundamentais de uma constituição?
são os princípios que indicam a escolha política fundamental do legislador originário
Onde estão previstos os princípios fundamentais da constituição?
dos arts. 1º ao 4º
Quais são os princípios constitucionais previstos como FUNDAMENTOS? (art. 1º CF)
"SOCIDIVAPLU" I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político
Qual é a diferença entre soberania e autonomia?
a soberania é em relação à República Federativa do Brasil, somente ela tem capacidade internacional. Os Estados e a União não possuem soberania, mas sim, autonomia.
Qual é a forma de governo e o regime político brasileiro? quais são suas implicações?
Republicano> anti monarquia; governo eleito, representativo e transitório;
Regime político > democracia; estado democrático de direito; voto universal e secreto; referendo popular, plesbicito e voto
fale sobre a harmonia e independência entre os poderes
harmonia > cooperação; interesses da união
independência > freios e contrapesos; ausência hierarquia; funções típicas e atípicas
Quais são os objetivos da república?
CONGA
ERRAPRO
Construir uma sociedade livre e justa
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza, a desigualdade social…
Promover o bem de todos sem preconceito…
Quais são os fundamentos das relações internacionais?
I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
Quais são os fundamentos das relações internacionais?
I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.
V ou F?
A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o
legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de
elaboração é mais simples). Questão errada.
Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a
elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.
V ou F?
Falsa
porque não há hierarquia entre as leis estaduais/federais/municipais, havendo conflito, será resolvido pelo critério da competência
Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
V ou F?
Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim,
caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá
equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status
supralegal. Questão errada.
As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis
V ou F?
A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
V ou F?
Falsa
As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as
normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação
doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma
constitucional
de eficácia contida.
Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer
qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao
estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão.
A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e
integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
V ou F?
Falsa
essas características são da norma de eficácia plena
a eficácia limitada é indireta e mediata, o alcance poderá ser reduzido.
Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
V ou F?
Perfeito
independem de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena.
Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador
ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a
regulamentação da norma constitucional.
Falso
na verdade essa questão trata da norma de eficácia limitada
a de eficácia contida o legislador poderá restringir o seu alcance.
A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma
constitucional de _
eficácia limitada
A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia _, _ e _.
plena, limitada ou contida.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com
esta deve ser declarada inconstitucional.
V ou F?
Falsa
porque esse seria o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, que é vedado. Na verdade, a lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível, deverá ser revogada
Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
V ou F?
Verdadeira.
Isso seria o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, que é vedado. O que acontece com lei anterior seria a revogação, no caso de incompatibilidade.
Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às
mutações constitucionais
V ou F?
poder constituinte derivado reformador > emendas constitucionais
poder constituinte difuso > mutações constitucionais
FALSA
Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais
admitida pela Constituição superveniente.
V ou F?
Perfeito.
Trata-se da incompatibilidade formal. O que vai acontecer é que a lei anterior receberá nova roupagem formal. Exemplos: CTN, Código Penal…
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Com a promulgação da CF, foram
recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível
com o novo texto constitucional.
V ou F?
Verdadeiro
Vale a pena ressaltar que a recepção depende
somente de que exista uma compatibilidade material (compatibilidade quanto ao conteúdo) entre as
normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária.
A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada
pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
V ou F?
ERRADA
a repristinação só é possível se EXPRESSA, jamais TÁCITA.
Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento
jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por
Maquiavel, na obra O Príncipe
V ou F?
FALSA
Espírito das leis de aristóteles
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da
República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
a) o pluralismo político.
b) a soberania.
c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) a dignidade da pessoa humana.
SOBERANIA
