Princípios fundamentais

Question 1

Qual a função da parte transitória da constituição?

Answer 1

Por fim, a parte transitória da Constituição visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, quando do advento
de uma nova Constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento
jurídico e outro

Question 2

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e
estadual.
V ou F?

Answer 2

Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não
há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.

Question 3

diferença entre norma constitucional de eficácia contida e limitada?

Answer 3

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o
momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir
a sua aplicação.
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a
promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá
ampliar o seu alcance.

Question 4

qual é a única forma de repristinação?

Answer 4

A repristinação, contudo, só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse
sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. Em outras palavras: somente
existe a possibilidade de repristinação expressa (jamais de repristinação tácita!).

Question 5

O princípio da recepção também se aplica no caso de emenda constitucional?

Answer 5

. Assim, o que se dá, no caso de
edição de emenda constitucional, é a revogação do direito ordinário anterior, se com ela desconforme, ou a
manutenção de sua validade, caso ele seja com ela compatível.

Question 6

O que são os princípios fundamentais de uma constituição?

Answer 6

são os princípios que indicam a escolha política fundamental do legislador originário

Question 7

Onde estão previstos os princípios fundamentais da constituição?

Answer 7

dos arts. 1º ao 4º

Question 8

Quais são os princípios constitucionais previstos como FUNDAMENTOS? (art. 1º CF)

Answer 8

"SOCIDIVAPLU"
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político

Question 9

Qual é a diferença entre soberania e autonomia?

Answer 9

a soberania é em relação à República Federativa do Brasil, somente ela tem capacidade internacional. Os Estados e a União não possuem soberania, mas sim, autonomia.

Question 10

Qual é a forma de governo e o regime político brasileiro? quais são suas implicações?

Answer 10

Republicano> anti monarquia; governo eleito, representativo e transitório;

Regime político > democracia; estado democrático de direito; voto universal e secreto; referendo popular, plesbicito e voto

Question 11

fale sobre a harmonia e independência entre os poderes

Answer 11

harmonia > cooperação; interesses da união

independência > freios e contrapesos; ausência hierarquia; funções típicas e atípicas

Question 12

Quais são os objetivos da república?
CONGA
ERRAPRO

Answer 12

Construir uma sociedade livre e justa
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza, a desigualdade social…
Promover o bem de todos sem preconceito…

Question 13

Quais são os fundamentos das relações internacionais?

Answer 13

I - independência nacional;
	II - prevalência dos direitos humanos;
	III - autodeterminação dos povos;
	IV - não-intervenção;
	V - igualdade entre os Estados;
	VI - defesa da paz;
	VII - solução pacífica dos conflitos;
	VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
	IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
	X - concessão de asilo político.

Question 14

Quais são os fundamentos das relações internacionais?

Answer 14

I - independência nacional;
	II - prevalência dos direitos humanos;
	III - autodeterminação dos povos;
	IV - não-intervenção;
	V - igualdade entre os Estados;
	VI - defesa da paz;
	VII - solução pacífica dos conflitos;
	VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
	IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
	X - concessão de asilo político.

Question 15

A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.
V ou F?

Answer 15

A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o
legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de
elaboração é mais simples). Questão errada.

Question 16

Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a
elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.

V ou F?

Answer 16

Falsa
porque não há hierarquia entre as leis estaduais/federais/municipais, havendo conflito, será resolvido pelo critério da competência

Question 17

Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
V ou F?

Answer 17

Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim,
caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá
equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status
supralegal. Questão errada.

Question 18

As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis
V ou F?

Answer 18

A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.

Question 19

A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.

V ou F?

Answer 19

Falsa
As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.

Question 20

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as
normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação
doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma
constitucional

Answer 20

de eficácia contida.
Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer
qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao
estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão.

Question 21

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e
integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
V ou F?

Answer 21

Falsa
essas características são da norma de eficácia plena
a eficácia limitada é indireta e mediata, o alcance poderá ser reduzido.

Question 22

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
V ou F?

Answer 22

Perfeito

independem de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena.

Question 23

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador
ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a
regulamentação da norma constitucional.

Answer 23

Falso
na verdade essa questão trata da norma de eficácia limitada
a de eficácia contida o legislador poderá restringir o seu alcance.

Question 24

A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma
constitucional de _

Answer 24

eficácia limitada

Question 25

A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia _, _ e _.

Answer 25

plena, limitada ou contida.

Question 26

A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com
esta deve ser declarada inconstitucional.
V ou F?

Answer 26

Falsa
porque esse seria o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, que é vedado. Na verdade, a lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível, deverá ser revogada

Question 27

Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
V ou F?

Answer 27

Verdadeira.
Isso seria o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, que é vedado. O que acontece com lei anterior seria a revogação, no caso de incompatibilidade.
Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.

Question 28

O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às
mutações constitucionais
V ou F?

Answer 28

poder constituinte derivado reformador > emendas constitucionais

poder constituinte difuso > mutações constitucionais
FALSA

Question 29

Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais
admitida pela Constituição superveniente.
V ou F?

Answer 29

Perfeito.
Trata-se da incompatibilidade formal. O que vai acontecer é que a lei anterior receberá nova roupagem formal. Exemplos: CTN, Código Penal…

Question 30

(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Com a promulgação da CF, foram
recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível
com o novo texto constitucional.
V ou F?

Answer 30

Verdadeiro
Vale a pena ressaltar que a recepção depende
somente de que exista uma compatibilidade material (compatibilidade quanto ao conteúdo) entre as
normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária.

Question 31

A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada
pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
V ou F?

Answer 31

ERRADA

a repristinação só é possível se EXPRESSA, jamais TÁCITA.

Question 32

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento
jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por
Maquiavel, na obra O Príncipe
V ou F?

Answer 32

FALSA

Espírito das leis de aristóteles

Question 33

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da
República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
a) o pluralismo político.
b) a soberania.
c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) a dignidade da pessoa humana.

Answer 33

SOBERANIA