Direitos E Garantias Individuais Flashcards
Art. 5º, IV - “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
Esse direito é absoluto?
Não. Isso porque a liberdade de expressão não é direito fundamental absoluto e pode afetar terceiros. A identificação daquele que exterioriza a opinião é crucial para a posterior e eventual reparação de dano.
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Quais são as exceções à vedação da interferência estatal?
a CF/88 fala em restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, como decorrência da decretação de Estado de Defesa (art. 136, §1º, I, “a”). Seria permitido, portanto, a partir de uma hermenêutica do texto constitucional, passar a exigir a autorização para a reunião, nessa situação. Ademais, a CF/88 também prevê a possibilidade de suspensão do direito de reunião na vigência do estado de sítio (art. 139, IV, CF/88).
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo…?
o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
V ou F?
Verdadeiro
Em relação ao tema, conforme delimitado na ADI 4451, Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.
É possível que os sucessores de um condenado que veio a falecer tenham que utilizar a herança para efetuar o pagamento da pena de reparação de danos, embora vigore o princípio da intranscendência?
Sim
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
V ou F?
Escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer as restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88. O cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser determinação judicial e realizada durante o dia, permite o ingresso mesmo sem o consentimento do proprietário. Correta a afirmativa.
Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado não deve ser cumprido imediatamente, tampouco podem arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em residência (neste caso, o escritório se equipara), durante a noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.
Escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer as restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88. O cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser determinação judicial e realizada durante o dia, permite o ingresso mesmo sem o consentimento do proprietário. Correta a afirmativa.
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
V ou F
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA (TAMBÉM INDULTO): Tráfico, Tortura e Terrorismo e Hediondos (3TH);
IMPRESCRITÍVEIS: Grupos Armados e Racismo (GARA);
INAFIANÇÁVEIS: 3TH E GARA.
Então, grupos Armados e Racismo e 3TH são inafiançáveis. Imprescritíveis somente os GARA. Insuscetíveis de graça e anistia, também indulto, somente os 3TH. Por outro lado, o racismo é suscetível de graça e anistia.
Então, grupos Armados e Racismo e 3TH são inafiançáveis. Imprescritíveis somente os GARA. Insuscetíveis de graça e anistia, também indulto, somente os 3TH. Por outro lado, o racismo é suscetível de graça e anistia.
V ou F
Verdadeiro
Quais os crimes insuscetíveis de graça e anistia?
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA (TAMBÉM INDULTO): Tráfico, Tortura e Terrorismo e Hediondos (3TH)
O direito de associação está previsto nos incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, do art. 5, da CF/88. A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, é livre e plena. Não há necessidade de autorização e não há condição de prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Ainda, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
V ou F?
Falsa
