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Constitucional OAB > Controle de constitucionalidade > Flashcards

Controle de constitucionalidade Flashcards

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Exame OAB flashcards
1
Q

quais órgãos estão vinculados às decisões do STF em controle concentrado?

A

os órgãos do poder judiciário, a adm pública direta e indireta, o legislativo na função típica e o executivo

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2
Q

O poder legislativo fica vinculado às decisões do STF em ação do controle concentrado?

A

NÃO. apenas na sua função administrativa

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3
Q

quais são as ações do controle concentrado?

A

ADPF, ADC, ADO e ADI

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4
Q

o que é o controle difuso?

A

é feito com base em um caso específico, o efeito é entre as partes.

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5
Q

O STF julga ações do controle difuso?

A

Sim, mas apenas em fase recursal

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6
Q

O que é o controle preventivo?

A

é o controle de constitucionalidade realizado ANTES da lei entrar em vigor

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7
Q

Quem pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade?

A

o legislativo
executivo
judiciário

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8
Q

Em quais oportunidades o legislativo faz o controle preventivo de constitucionalidade?

A

Através das Comissões de Constituição e Justiça

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9
Q

Em qual oportunidade o executivo faz o controle preventivo de constitucionalidade? qual é o prazo e quais são os motivos?

A

tem 15 dias úteis p vetar/ projeto contrário interesse público ou inconstitucional (art. 66). Quando entende que é inconstitucional, ele está exercendo o controle preventivo.

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10
Q

em qual contexto o poder judiciário pode fazer o controle preventivo? a razão de inconstitucionalidade invocada será de ordem material ou formal?

A

provocado por parlamentar através de mandado de segurança pra barrar inconstitucionalidade, neste contexto, o STF está fazendo controle preventivo. Mas só pode fazer se o projeto está afetando formalmente a constituição, ou seja, o proc legislativo está errado.

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11
Q

O poder judiciário pode fazer controle preventivo de constitucionalidade quando há vício material no projeto de lei?

A

NÃO. só no controle repressivo poderá ser analisada a materialidade da lei com a constituição.

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12
Q

quem faz o controle repressivo

A

Judiciário

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13
Q

em quais ocasiões (2) o poder legislativo poderá fazer o controle repressivo de constitucionalidade?

A

1 - MP. Poder legislativo entender que não é relevante e urgente, ele está exercendo controle de constitucionalidade, porque a própria constituição exige que seja de relevância e urgência.

2 - Lei delegada: presidente da R promulga lei delegada e o congresso susta a lei porque o PR não respeitou os limites impostos pelo CN.

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14
Q

quais são os efeitos das decisões jurídicas nas ações de controle de constitucionalidade concentrado? (ADI, ADC, ADO e ADPF)

A

efeitos erga omnes e vinculante

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15
Q

o que se discute nas ações do controle concentrado? (ADC, ADO, ADI, ADPF)

A

uma lei, e não um caso.

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16
Q

Quem são os 9 legitimados para proporem ação de controle concentrado de constitucionalidade?
(ADC, ADO, ADI, ADPF)

A

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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17
Q

Quais são os legitimados que precisam demonstrar pertinência temática para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade?
(ADC, ADO, ADI, ADPF)

A

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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18
Q

Sindicato e federação possuem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade?

A

Não, somente confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

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19
Q

Sindicato e federação possuem legitimidade para propor qual ação?

A

Mandado de injunção

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20
Q

A ADI pode tramitar no TJ estadual?

A

SIm

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21
Q

Compatibilidade constituição federal X ato normativo federal cabe ADI onde?

A

STF

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22
Q

Compatibilidade constituição estadual X ato normativo municipal cabe ADI onde?

A

Respectivo TJ. Exemplo: lei municipal de Itajaí é incompatível com a constituição estadual

23
Q

Cabe ADC para lei ou ato normativo estadual?

A

NÃO. somente federal

24
Q

Uma ADI que discute ato normativo municipal incompatível com a constituição estadual pode tramitar no STF?

A

NÃO. Somente por recurso extraordinário

25
Q

O que preconiza o princípio da reserva do plenário?

A

Quando os tribunais vão declarar matéria constitucional, precisam do voto da maioria absoluta, ou seja, no STF, por exemplo, é preciso votos dos 6 ministros, porque o STF tem 11 ministros.

26
Q

Quantos ministros do STF devem estar presentes no julgamento de ação do controle concentrado? O que acontece se empatarem os votos?

A
  1. Se empatar, os demais ministros faltantes são convocados para votarem em nova sessão.
27
Q

Quem julga as ações de controle concentrado nos TJ?

A

um órgão especial

28
Q

Como funciona o órgão especial do TJ?

art. 97, IX

A

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

29
Q

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.

A

Verdadeiro

30
Q

para que serve a ADC?

A

Temos a presunção de que toda a norma é constitucional, por causa do controle preventivo. Um dos objetivos da ADC é transformar a presunção relativa em presunção absoluta. O efeito é erga omnes.

31
Q

qual é o principal requisito da ADC?

A
  1. Existência de controvérsia judicial relevante: em SC aplica de um jeito a lei federal e no Acre de outro jeito.
32
Q

A ADO cabe para quais tipos de normas constitucionais? qual é a diferença entre ADO e mandado de injunção?

A

Eficácia limitada
A ADO possui efeitos erga omnes e vinculante, enquanto o mandado injunção é do controle difuso, valendo apenas inter partes

33
Q

Se o mandado de injunção for coletivo, o seu efeito será erga omnes?

A

NÃO! apenas inter partes.

34
Q

Quais direitos constitucionais podem ser objeto de ADPF?

A

Os direitos fundamentais são preceitos. Os princípios fundamentais (art. 1º ao 4º da CF) também são preceitos fundamentais, logo pode ser protegido pela ADPF. As cláusulas pétreas também são preceitos fundamentais (art. 60, §4º) e, ainda, os princípios constitucionais sensíveis (todos os previstos no art. 34, inciso VII).

35
Q

Cabe ADPF de lei ou ato normativo municipal no STF?

A

SIM.

36
Q

Cabe ADI em leis pré-constitucionais?

A

NÃO. Somente a ADPF, justamente por causa de seu caráter residual

37
Q

Se o relator não conhecer da ação de controle concentrado cabe agravo? e ação rescisória?

A

SIM. NÃO.

38
Q

Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
V ou F

A

FALSO

SÓ CABE EMBARGOS

39
Q

Qual é a tramitação das ações do controle concentrado?

A

Presta informações: quem é o legislador; porque não se fala em contestação;
Depois vai para AGU
Depois para PGR;

40
Q

Como funciona o rito abreviado em ação de controle concentrado

A

Não vai ter uma decisão monocrática e depois uma decisão no pleno.
Ações do controle concentrado permitem um rito abreviado. O relator recebe a ação de algo inédito, algo que o plenário do STF nunca decidiu. Portanto, há um acordo de cavalheiros do STF de que se a matéria for inédito, eles não decidem sozinho.
Não haverá decisão monocrática e depois no pleno, é tudo no plenário.

41
Q

Se alguém descumpre decisão em ação de controle concentrado, qual o recurso cabível?

A

RECLAMAÇÃO

42
Q

Exploração direta de atividade econômica do estado só quando tem interesse coletivo ou segurança nacional
V ou F

A

verdadeiro

43
Q

precisa de autorização do sindicato para propor MS Coletivo ou MI Coletivo?

A

Não. Não precisa de autorização do sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo ou injução coletivo.

44
Q

não permite dilação probatória > trata de direito líquido e certo. Prazo pra propor : 80 dias. tem natureza residual, só pode usar se na situação não pode usar o HC ou HD.
V ou F
justifique

A

falso

120 dias

45
Q

Falou em desnecessidade de outras provas…..?

A

falou em MS

46
Q

De acordo com o art. 5 e art. 12-D, da Lei n. 9.868/99, não haverá desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O art. 16, da mesma Lei, estabelece que também no caso da ação declamatória de constitucionalidade não há possibilidade de desistência.

qual é o motivo?

A

o motivo é que essas ações representam a sociedade e não um interesse individual.

47
Q

Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, qual será o caminho?

A

De acordo com o art. 24, da Lei n. 9868/99, haverá julgamento do mérito nas duas ações. O artigo prevê que proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direita ou improcedente eventual ação declaratória.

48
Q

O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
V ou F

A

FALSA
apesar de lei municipal ser discutida por ADPF no STF, o erro da questão é o legitimado. O prefeito não está no rol do art. 103

49
Q

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
V ou F

A

FALSA
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o art. 9°, § 1°, da Lei n. 9868/99, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

50
Q

de acordo com o STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa
V ou F?

A

Verdadeiro

51
Q

o bloco de constitucionalidade se constitui a partir de…

A

princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.

52
Q

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à CF88 o Gov do Estado é legitimado a propor no STF

A

ADPF

53
Q

o pressuposto da subsidiariedade na ADPF de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do proc, mas para todos os que se encontrarem em situação similar
V ou F

A

verdadeiro

54
Q

Não cabe controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República

A

falso

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