Princípios expressos e implícitos Flashcards
Princípios explícitos constitucionais da Administração Pública (art. 37, CF) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐
Impessoalidade na publicidade dos órgãos públicos (§ 1°, art. 37, CF) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐
Direitos e deveres relacionados aos princípios da AP ⭐
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Disposições sobre o SERVIÇO ADEQUADO
Princípios infraconstitucionais (art. 2°, 9.784/99)
Conceituação dos princípios expressos no art. 2° da 9.784/99
Conceituação dos princípios implícitos na 9.784/99
Disposições da autotutela (art. 53°, L. 9784/99)
Do ressarcimento de custos no fornecimento de informações (art. 12, L. 12.527/11) ⭐
Princípio da impessoalidade - da vedação ao nepotismo (Súmula 13, STF) ⭐⭐
