Poderes administrativos

Question 1

Expedição de decretos e regulamentos (art. 84, CF).

Answer 1

Question 2

Poder de polícia (art. 78, CTN).

Answer 2

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Question 3

Poder vinculado x discricionário ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 3

Question 4

Poderes da administração pública (4)

“Direito do Homem Recusar Direito”

Answer 4

1. Disciplinar
2. Hierárquico
3. Regulamentar
4. De polícia

Question 5

Poder disciplinar ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 5

Question 6

Poder hierárquico ⭐⭐⭐

Answer 6

Question 7

Poder normativo (regulamentar) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 7

Question 8

Poder de polícia ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 8

Question 9

Formas de atuação do PP ⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 9

Question 10

Atributos do PP ⭐

Answer 10

Question 11

Ciclo ou fases do PP

Answer 11

Question 12

Delegação do PP

Answer 12

Question 13

Tipos do PP

Answer 13

Question 14

Abuso de poder (2) ⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 14