Princípios e teoria do direito penal

Question 1

O princípio da lesividade ou ofensividade proíbe a punibilização de quais condutas? (4)

Answer 1

1. Incriminação de atitude interna: cogitationis poenam nemo patitur
2. Incriminação de conduta que não exceda o âmbito do próprio autor
3. Incriminação de simples estados ou condições existenciais
4. Incriminação de condutas desviadas que não afetam qualquer bem jurídico

Question 2

Pelo princípio da lesividade, o ordenamento jurídico brasileiro não incrimina o consumo de drogas ilícitas.

Answer 2

Errado, cf. art. 28 da Lei nº 11.343

Question 3

O princípio da adequação social tem o condão de de, por si só, revogar tipos penais incriminadores quando eles se tornam socialmente aceitos?

Answer 3

Não.

Question 4

Quais vetores constituem o princípio da insignificância ou bagatela? (4)

Answer 4

1. a mínima ofensividade da conduta do agente
2. a nenhuma periculosidade social da ação
3. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
4. a inexpressividade da lesão jurídica provocada

Question 5

O princípio da insignificância é aplicável em crimes praticados com grave ameaça ou violência, incluindo o roubo?

Answer 5

Não, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto a isso. O uso de violência fere os vetores da mínima ofensividade e da nenhuma periculosidade social da ação.

Question 6

O princípio da individualização da pena incide em quais momentos? (3)

Answer 6

1. Cominação
2. Aplicação
3. Execução

Question 7

Quais são as proibições derivadas do princípio da proporcionalidade? (2)

Answer 7

1. Proibição do excesso

2. Proibição da proteção deficiente

Question 8

Apesar do princípio da pessoalidade, sanções penais pecuniárias podem estender-se aos herdeiros do penalizado.

Answer 8

Não. Nenhuma sanção de natureza penal, incluindo as pecuniárias, transcenderá a pessoa do penalizado.

Question 9

A multa, sendo legalmente classificada como dívida de valor, pode ser cobrada dos herdeiros do falecido penalizado?

Answer 9

Não, pois a multa ainda é uma das três penas previstas no art. 32 do Código Penal

Question 10

Em conformidade com o princípio da pessoalidade, a multa só será paga por aquele contra o qual ela foi decretada.

Answer 10

Errado. Apesar do princípio da pessoalidade, não há dispositivo legal que proíba que qualquer um possa pagar a multa em benefício do penalizado.

Question 11

A CF veda quais tipos de penas? (5)

Answer 11

1. de morte, salvo em caso de guerra declarada
2. de caráter perpétuo
3. de trabalhos forçados: entende-se por trabalhos humilhantes. A Lei de Execução Penal prevê em várias passagens a obrigatoriedade do trabalho para o preso.
4. de banimento
5. cruéis

Question 12

O ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilidade penal objetiva.

Answer 12

Errado. No sistema brasileiro, a responsabilidade penal é de natureza subjetiva, visto que, para configurar crime, é preciso que se verifique a culpabilidade do infrator, isto é, se há dolo ou culpa em seu ato. Havendo dolo ou culpa, forma-se a culpabilidade, e o infrator será perseguido penalmente.

Question 13

O que é responsabilidade penal objetiva?

Answer 13

É quando se verifica somente a relação causal entre a conduta e o efeito ilícito.

Question 14

O princípio da culpabilidade impõe que tipo de responsabilidade penal?

Answer 14

A responsabilidade penal subjetiva.

Question 15

O princípio da legalidade proibe o quê? (4)

Answer 15

1. A retroatividade da lei penal: CF, art. 5, XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
2. A criação de crimes e penas pelos costumes: da afirmação de que só a lei pode criar crimes e penas resulta, como corolário, a proibição da invocação do direito consuetudinário para a fundamentação ou agravação da pena.
3. O emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas
4. Incriminações vagas e indeterminadas

Question 16

Qual a diferência entre empregar analogia (ou integração analógica) e interpretar analogicamente?

Answer 16

Empregar analogia: é proibido pelo princípio da legalidade sempre quando for in malam partem. Implica valer-se de lacuna legal para criar analogicamente crimes ou para fundamentar agravanter, etc.

Interpretação analógica: é permitido, aplica-se quando, havendo lei, ela oferece uma fórmula casuística e outra genérica, ex: homicídio qualificado.

Question 17

A integração analógica é excepcionalmente permitida quando?

Answer 17

Quando for in bonam partem.

Question 18

A interpretação analógica só pode ser feita in bonam partem.

Answer 18

Errado, pode ser feita tanto in bonam partem quando in malam partem

Question 19

Em se tratando de lex mitior, pode ela ser aplicada antes de entrar em vigência?

Answer 19

Sim, visto que lex mitior retroage de qualquer forma.

Question 20

Qual tipo de lei detém a exclusividade de discorrer sobre tipos penais?

Answer 20

Lei ordinária

Question 21

Podem medidas provisórias discorrer sobre o direito penal e processual penal?

Answer 21

Não, é constitucionalmente vedado. O STF, contudo, admite que MP verse sobre direito penal desde que não seja dispositivo incriminador ou in malam partem.

Question 22

Há crime nas fases de cogitação, preparação e exaurimento do crime?

Answer 22

Como regra, não. Somente quando essas fases constituírem crime autônomo.

Question 23

O que é teoria ou princípio da consunção?

Answer 23

crime mais grave absorve o menos grave quando houver nexo de causalidade

Question 24

O que é progressão criminosa?

Answer 24

agente pretende um crime menos grave, mas, após o concluir, decide praticar outro mais grave

Question 25

A teoria da consunção aplica-se em progressão criminosa?

Answer 25

Sim, o crime fim (mais grave) absorve o crime meio (menos grave)

Question 26

O que é ineficácia absoluta do meio?

Answer 26

O meio utilizado é incapaz de gerar o crime que se pretende, dele decorre crime impossível

Question 27

O que é impropriedade absoluta do objeto?

Answer 27

O fim visado pela conduta criminosa é inalcançável devido à natureza do sujeito passivo?
Ex: matar um cadáver. Dele decorre crime impossível.

Question 28

Há participação em crime quando houver excludente de ilicitude?

Answer 28

Não, só haverá participação se o fato principal for típico e ilícito.

Question 29

Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

Answer 29

Correto. Não se admite legitima defesa recíproca. Admite-se a reciprocidade em casos de estado de necessidade.

Question 30

Quais são as excludentes de ilicitude? (4)

Answer 30

1. Estado de necessidade
2. Exercício regular de direito
3. Legítima defesa
4. Estrito cumprimento do dever legal

Question 31

Quais são as excludentes de culpabilidade? (3)

Answer 31

1. Ausência de imputabilidade: menoridade, doença mental,
2. Ausência de potencial conhecimento de ilicitude
3. Inexigibilidade de conduta diversa: coação irresistível, obediência hierárquica

Question 32

Quais são as causas extintivas da punibilidade? (7)

Answer 32

1. Morte do agente
2. Anistia, graça ou indulto
3. Retroatividade de abolitio criminis
4. Prescrição, decadência ou perempção
5. Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada
6. Cumprimento da suspensão condicional do processo
7. Perdão judicial nos casos previstos em lei

Question 33

Quais crimes são hediondos?

Answer 33

1. Homicídio simples praticado em atividades típicas de grupo de extermínio ainda que cometido por um só agente
2. Homicídio qualificado
3. Lesão corporal gravíssima ou preterdolosa funcional
4. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima
5. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
6. Roubo qualificado por lesão corporal grave ou morte
   A completar

Question 34

Como nada é absoluto no direito, o princípio da legalidade e da anterioridade também pode ser relativizado. Foi o que ocorreu em 2015 quando o STF condenou réus por atos de crime organizado praticados na década de 90 muito embora a lei que tipifica esse crime só tenha vindo a existir no direito brasileiro em 2013 com a lei 12.850. O argumento para relativizar o princípio da legalidade, foi a incorporação da Convenção de Palermo que tipificou internacionalmente o crime organizado.

Answer 34

Errado. Esse na verdade foi o entendimento do STJ, o qual foi recusado pelo STF que apontou:
“Cumpre ter presente, sempre, que, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois – não é demasiado enfatizar – a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal”, afirmou. O relator citou precedente do Plenário do STF (AP 470) no sentido de que convenção internacional não pode suprir omissão, inexistência ou ausência de lei penal.”

Question 35

O que diz o princípio da tipicidade?

Answer 35

preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou omissão.

Question 36

Em conformidade com o princípio da adequação social e da insignificância, a pirataria de músicas e filmes deixou de ser um crime por ter se tornada prática tolerada socialmente e por importar mínima lesividade aos detentores dos direitos autorais dessas peças.

Answer 36

Errado.
(STF, HC 120.994/SP - A violação ao direito autoral e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a ‘pirataria’, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Deveras, a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos. In casu, a conduta da paciente amolda-se ao tipo de injusto previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, porquanto comercializava mercadoria pirateada.

Question 37

O princípio da insignificância não pode incidir em razão de o réu já tiver sido condenado, ainda que essa condenação seja de data remota.

Answer 37

Errado.
STJ, HC 341.187/SP: O valor da res furtiva (R$ 40,00, cujo valor à época representava em torno de 7,33% do salário-mínimo então vigente), aliado ao fato de que se tratavam de produtos de higiene, subtraídos de uma farmácia, com restituição à vítima, permite incidir o princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal, fazendo-se excepcionar até mesmo o fato de o paciente apresentar anterior condenação em data remota.

Question 38

Aplica-se o princípio da insignificância em furto quando a coisa subtraída for de pequeno valor.

Answer 38

Errado. Os tribunais diferenciam pequeno valor de valor insignificante ou irrisório. Não só isso, é preciso aferir os outros vetores do princípio da insignificância

Question 39

O princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de droga apreendida, visto que o crime ofende à saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato ou presumido.

Answer 39

Certo.
STJ, AgRg no REsp 1.578.209/SC: Esta Corte Superior de Justiça há muito consolidou seu entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato, afigurando-se irrelevante a quantidade de droga apreendida.

Question 40

Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

Answer 40

Certo. STJ, AgRg. no AREsp. 474296/MT,
Constatada a conduta habitual do Agente, a lei seria inócua se tolerasse a prática criminosa ou, até mesmo, o
cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos
administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a
incidência do princípio da insignificância, o que ocorreu no caso dos autos.

Question 41

Para o STJ, é inaplicável o princípio da insignificância no crime de porte ou posse de arma por se tratar de delitos de perigo abstrato.

Answer 41

Certo.
STJ, REsp. 1252964/PR - No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que nos delitos previstos na Lei nº 10.826/2003, por se tratar de crimes de perigo abstrato nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida.

Question 42

A súmula 589 do STJ determina que o princípio da insignificância pode incidir em contravenções penais praticadas contra a mulher em âmbito das relações domésticas.

Answer 42

Errado, a súmula 589 determina que é inaplicável tanto em crime quanto em contravenção penal.

Question 43

Qual o posicionamento das cortes superiores acerca da aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a adm. pública?

Answer 43

STJ: em regra, é inaplicável. Porém, o tribunal admite a mitigação dessa súmula a depender do caso concreto.
STF: o crime contra a adm. pública, por si só, não afasta a aplicação do princípio.

Question 44

O princípio da insignificância no crime de descaminho é afastado quando se comprova a contumácia na prática delitiva

Answer 44

Certo

Question 45

O Plenário do STF tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa
afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela
negativa de sua autoria

Answer 45

Certo

Question 46

É impossível reconhecer a insignificância do delito após o trânsito em julgado em virtude da preclusão.

Answer 46

Errado, a insignificância pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado.

Question 47

Em quais formas qualificadas do furto o STJ entende ser inaplicável o princípio da insignificância em razão de constatada a reprovabilidade da conduta do agente? (4)

Answer 47

1. Escalada
2. Destreza
3. Rompimento de obstáculo
4. Concurso de agentes

Question 48

Até que valor tributário iludido no crime de descaminho STF e STF aceitam para a aplicação do princípio da insignificância?

Answer 48

20.000 reais.

Question 49

Qual o posicionamento do STJ e STF acerca da aplicação do princípio da insignificância no porte ou na posse de pouca munição desacompanhada de arma de fogo?

Answer 49

STF já julgou tanto porte quanto posse de munição sem arma de fogo favoravelmente ao princípio da insignificância.
STJ só teve julgados até agora acerca aplicabilidade do princípio da insignificância na posse munição sem arma de fogo, e aceitou o aplicação.

Question 50

Segundo o STJ, aquele apreendido com porte ínfimo de drogas, configurando o fim de consumo próprio, poderá ser beneficiado pelo princípio da insignificância.

Answer 50

Errado, segundo o STJ, não cabe o princípio da insignificância no porte de drogas para consumo próprio.

Question 51

Qual o posicionamento do STJ e STF acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de moeda falsa.

Answer 51

Pra ambos é inaplicável independente do valor apreendido em moeda falsa pois o bem tutelado é a fé pública.

Question 52

Conforme entendimento sumulado pelo STF, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97

Answer 52

Errado, esse é o entendimento sumulado pelo STJ.

Question 53

Atos infracionais, por não serem crimes, não são passíveis da incidência do princípio da insignificância.

Answer 53

Errado, são passíveis.

Question 54

Embora STF admita o princípio da insignificância em crimes ambientais, é entendimento consolidado no STJ a sua inaplicação.

Answer 54

Errado, ambos os tribunais admitem.

Question 55

Segundo o STJ, apesar de ferir o princípio da vedação de pena perpétua, o indivíduo que possua contra si uma condenação criminal transitada em julgado não poderá ser vigilante, mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.

Answer 55

Errado, o STJ entendeu que essa vedação não fere o princípio.

Question 56

Normas penais em branco ferem o princípio da taxatividade.

Answer 56

Errado, o princípio da taxatividade não veda normas penais em branco.

Question 57

Com base no princípio da individualização da pena, STF declarou inconstitucional a vedação da progressão do regime durante a execução da pena, assim como a imposição do regime inicial fechado, nos crimes hediondos.

Answer 57

Certo.

Question 58

Qual a diferença entre norma penal em branco e norma penal imperfeita (ou normal penal em branco invertida)?

Answer 58

Norma penal em branco: o preceito primário (a conduta delituosa) está incompleta, enquanto o preceito secundário (a sanção) está presente
Norma penal imperfeita: o preceito primário está presente, porém o preceito secundário precisa de terceira lei.

Question 59

Cespe: Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

Answer 59

Certo.

Question 60

Cespe: Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a realidade histórico-cultural.

Answer 60

Certo. Trata-se do princípio da adequação social. Costume Contra Legem é quando uma conduta que vai contra a Legislação é aceita pela sociedade por ser algo de costume.

Um exemplo clássico é o de furar a orelha do bebê, que poderia configurar como lesão, porém por ser um costume se torna penalmente irrelevante.

Question 61

Cespe: A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

Answer 61

Certo.

Question 62

Cespe: A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Answer 62

Errado. Admite-se emprego de analogia in bonam partem.

Question 63

Cespe: Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Answer 63

Certo