Lei Penal no Tempo e no Espaço

Question 1

Novatio legis incriminadora retroage?

Answer 1

Não

Question 2

Abolitio criminis retroage?

Answer 2

Sim

Question 3

Abolitio criminis tem efeito na esfera extrapenal?

Answer 3

Não, limita-se à esfera penal.

Question 4

No sentido estrito, o que compõe o território brasileiro? (5)

Answer 4

1. Solo
2. Subsolo
3. Águas interiores
4. Mar territorial
5. Espaço aéreo acima do território

Question 5

No sentido lato, o que compõe o território brasileiro?

Answer 5

1. Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde estiverem.
2. Embarcações ou aeronaves brasileiras mercantes ou privadas em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.

Question 6

Como se dá a extra-atividade de lei intermediária benéfica?

Answer 6

1. Retroage quando o crime tiver ocorrido antes da sua vigência.
2. Tem ultra-atividade quando o crime ocorreu durante sua vigência.

Question 7

Na jurisprudência dos tribunais superiores, admiti-se a combinação de leis?

Answer 7

Não

Question 8

Consoante o CP, possui lei excepcional ou temporária ultra-atividade mesmo que mais grave?

Answer 8

Sim. Significa que, se um crime ocorreu dentro da vigência dessas leis, e se a ação penal referente a ele corre em período posterior a essa vigência, o crime será julgado conforme disposto nas leis excepcional ou temporária ainda que mais graves que a lei moderna.

Question 9

No entendimento do STF (súmula 711) a lei penal mais grave se prevalece em qual situação? (2)

Answer 9

1. Crime continuado
2. Crime permanente
   Desde que a vigência da lei tenha se iniciado antes da cessação do ato criminoso.

Question 10

Como é feita a contagem do prazo prescricional do crime? (2)

Answer 10

1. Conta-se o dia em que foi feito o ato do crime

2. A contagem dos dias, meses e anos tem como referência o calendário comum.

Question 11

Qual a teoria do tempo adotado pelo CP?

Answer 11

Teoria da atividade

Question 12

Qual a teoria do lugar adotado pelo CP?

Answer 12

Teoria da ubiquidade

Question 13

Tendo adotado a teoria da ubiquidade para o lugar do crime, como o CP lida com eventuais bis in idem?

Answer 13

1. Pena aplicada no estrangeiro diversa da aplicada aqui: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena aplicada aqui.
2. Pena aplicada no estrangeiro igual a aplicada aqui: a pena cumprida no estrangeiro é computada na daqui.

Question 14

A teoria da ubiquidade adotada pelo CP para definir o lugar do crime pressupõe quais das seguintes fases do iter criminis?

• cogitação do crime
• realização de atos preparatório
• início realização da conduta
• consumação do delito
• exaurimento do crime

Answer 14

Ela pressupõe somente:

• início da realização da conduta
• consumação do delito

Question 15

A plataformas de extração de petróleo e gás são consideradas território brasileiro em alto-mar?

Answer 15

Sim

Question 16

Qual é o único crime em que se aplica a extraterritorialidade incondicionada, mas que, para isso, exige uma condição?

Answer 16

Genocídio. A lei penal brasileira aplica-se nesse caso quando praticado por brasileiro ou por alguém domiciliado do Brasil. Esse é o único crime incondicionado parcialmente, isto é, exigi-se que o autor seja brasileiro ou morador daqui, diferentemente dos demais.

Question 17

Quais crimes estão sujeitos à extraterritorialidade incondicionada? (5)

Answer 17

1. Crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República (princípio da defesa)
2. Crimes contra o patrimônio ou a fé pública de pessoas jurídicas da Adm. Pública direta e indireta (princípio da defesa)
3. Crimes contra a Adm. Pública por quem está a seu serviço (princípio da defesa)
4. Crimes de genocídio. (princípio da justiça universal)
5. Crime de tortura desde que a vítima seja brasileira ou que o agente encontre-se em local sob a jurisdição brasileira. (Art. 2 da Lei de Tortura)

Question 18

A aplicação irrestrita da lei penal brasileira se dá somente pelo princípio da territorialidade?

Answer 18

Não, ela ocorre também pelos princípios da justiça universal e da defesa mediante o entendimento da extraterritorialidade incondicionada.

Question 19

Quais crimes estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada? (4)

Answer 19

1. Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratados ou convenção (princípio da justiça universal)
2. Crimes praticados por brasileiros no estrangeiro (princípio da personalidade ou da nacionalidade ativa)
3. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando em território estrangeiro, e aí não tenham sido julgados (princípio da bandeira ou da representação)
4. Crimes praticados pro estrangeiro ou apátrida contra brasileiro fora do Brasil (princípio da personalidade passiva)

Question 20

Quais condições devem concorrer para a aplicação da extraterritorialidade condicionada? (5)

Answer 20

1. entrar o agente no território nacional
2. ser o fato punível também no país em que foi praticado;
3. estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
4. não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 21

Para que a condição de entrada do agente no território nacional seja válida, é preciso que ela tenha ocorrido voluntariamente?

Answer 21

Não, basta que o agente se encontre em território brasileiro, não importando se o fez mediante coerção ou livremente.

Question 22

Para que haja a extradição do agente infrator para o Brasil, qual requisito é necessário?

Answer 22

É preciso que a infração tipificada pela lei penal brasileira também o seja pela lei penal do país em que praticou o crime.

Question 23

Caso o agente tenha sido absolvido em estado estrangeiro errônea ou injustamente por crime em que se incide a extraterritorialidade condicionada, pode a lei penal ser aplicada ao fato cometido por ele?

Answer 23

Não.

No caso da extraterritorialdiade incondicionada, o agente ser perseguido criminalmente mesmo se absolvido.

Question 24

Adicionalmente, quais outras condições o crime cometido por estrangeiro contra brasileiro devem concorrer para que se aplique a extraterritorialidade condicionada? (2)

Answer 24

1. Haver requisição do Ministro da Justiça

2. Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição

Question 25

O Presidente da República possui imunidade penal?

Answer 25

Não, o que ele possui é prerrogativa de função

Question 26

Nova lei penal mais leve tem efeito sobre sentença condenatória transitada em julgado?

Answer 26

Sim.

Question 27

Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo CP, a adotada pelo CPP e a adotada pelo Jecrim?

Answer 27

CP: teoria da ubiquidade - art.6: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
CPP: teoria do resultado - art. 70: a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Jecrim: teoria da atividade - art. 63: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

Question 28

Novatio legis in mellius retroage mesmo se o agente já tiver cumprido a pena.

Answer 28

Errado. Se a pessoa já cumpriu a pena, não tem mais o que fazer.

Question 29

A jurisprudência do STJ entende que a abolitio criminis temporalis prevista na Lei nº 10.826/2003, com suas respectivas prorrogações (MP 417/08 e demais leis), é aplicável para os delitos de posse e porte ilegal de arma ou munição, seja de uso permitido ou restrito.

Answer 29

Errado, apenas ao crime de posse de arma de fogo.
Súmula nº 513 do STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Question 30

A abolitio criminis não ocorre em caso de continuidade normativo-típica.

Answer 30

Certo

Question 31

Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos, ocorre o denominado conflito de leis
penais no tempo.

Answer 31

Errado, inocorre.

Question 32

O código penal brasileiro adotou a teoria absoluta da territorialidade.

Answer 32

Errado, adotou a teoria temperada da territorialidade, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas situações, pode abrir mão da aplicação de sua legislação, em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional referido.
Art. 5: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 33

Excepcionalmente, é permitido ocorrer bis in idem em crimes de extraterritorialidade incondicionada.

Answer 33

Errado. Em caso de condenação, terá aplicação a regra insculpida no art. 8º do Código Penal, que diz que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”, evitando-se, dessa forma, o bis in idem, ou seja, ser o agente punido duas vezes pelo mesmo fato

Question 34

Em quais situações pode sentença estrangeira ser homologada no Brasil e quais as suas condições (2)

Answer 34

A sentença estrangeira poderá ser homologada quando tiver o objetivo de:

1. Obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis
   - Condição: pedido da parte interessada
2. Sujeitar o condenado a medida de segurança
   - Condição: existência de tratado de extradição com o outro país; OU, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Question 35

A quem compete a homologação de sentença estrangeira?

Answer 35

Ao STJ.

Question 36

Segundo a Súmula 420 do STF, não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado

Answer 36

Certo.

Question 37

O prazo decadencial, para fins de extinção da punibilidade, é de natureza jurídica penal, e não processual penal, assim o dia do início do crime é computado conforme exposto no art. 10 do CP.

Answer 37

Certo.

Question 38

O prazo decadencial não admite prorrogação e é contado segundo o previsto no art. 10 do Código Penal. Porém, se
o último dia cair num domingo, o prazo se encerrará na segunda.

Answer 38

Errado, o prazo decadencial é improrrogável. Se o último dia cair num domingo, no domingo se encerrará o prazo.

Question 39

Leis posteriores benéficas não têm força retroativa sobre leis excepcionais e temporários.

Answer 39

Certo. As leis excepcionais e temporária permanecerão regendo fatos que ocorreram sob sua vigência mesmo se, no momento do processo penal, elas já tiverem sido revogadas e existir lei mais benéfica.

Question 40

O STJ decidiu que a pendência de julgamento de litígio no exterior impede o processamento da ação penal no Brasil, pois configura bis in idem.

Answer 40

Errado. A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.

Question 41

Pela redação do artigo 4 do CP “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” o legislador, equivocadamente, deixou implícito que o crime de natureza permanente possa ser tido como consumado antes da cessação da permanência.

Answer 41

Errado.
STF HC 77.324: O art. 4º do CP afasta o resultado protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como consumado antes da cessação da permanência.

Question 42

A ultratividade de lei benéfica é absoluta, salvo nos casos de lei excepcional ou temporária e de sucessão de leis nos crime continuados ou permanentes.

Answer 42

Errado. A ultratividade da lei benéfica também não ocorre quando, já revogada, o crime é tido como praticado na vigência de lei posterior mais grave.

Question 43

Segundo Cespe, qual das seguintes previsões no CP mitiga a territorialidade?

• extraterritorialidade
• intraterritorialidade

Answer 43

• A extraterritorialidade.

Question 44

Cespe:
Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal, não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária.

Answer 44

Certo.

Ex: violação de domicílio (subsidiário) e furto (crime-fim)

Question 45

Cespe:
Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado.

Answer 45

Certo