Crimes contra o patrimônio Flashcards
Para crimes de furto em que a coisa assenhorada não detém qualquer valor econômico, mas meramente afetivo pro seu proprietário, aplica-se o princípio da insignificância.
Errado, o STF e o STJ já decidiram que o crime de furto compreende qualquer coisa móvel.
Assim como no direito civil, o direito penal entende que navios e aviões são bens imóveis.
Errado, no direito penal eles são bens móveis, portanto podem ser objeto material do crime de furto
O crime de furto de energia é permanente
Certo
A consumação do delito de furto exige que a posse mansa e pacífica do bem pelo sujeito ativo.
Errado, basta que a vítima perca a livre disponibilidade sobre a coisa e que o agente a obtenha mesmo que brevemente.
O STJ entende que o uso de sistemas eletrônicos de monitoramento ou até de vigia impede que o crime de furto se complete, visto que não há margem para que o agente concretize os seus intentos. Logo, trata-se de crime impossível.
Errado. O STJ entende o contrário: Súmula 567, do STJ:
“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do
estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”, pois ainda existem margens para o agente consumar o furto.
A pena de furto é aumentada de 1/3 se o crime for praticado à noite
Certo
A majorante do furto noturno só incide sobre furto simples.
Errado. Apesar de sua topografia indicar isso, a jurisprudência não aceitou essa tese. A majorante aplica-se a qualquer tipo de furto.
O agente que, para furtar o carro, quebra o seu vidro responderá pela forma qualificada do furto.
Errado. O furto qualificado pela destruição só ocorre contra o obstáculo à coisa furtada. Se o material destruído é inerente à coisa furtada, não há a qualificadora.
O STJ decidiu que a retirada de valores de conta bancária por intermédio da Internet é crime de furto mediante fraude ou de estelionato?
Furto mediante fraude.
A qualificadora de destreza em crime de furto incide mesmo se a vítima estiver dormindo ou embriagada.
Errado, não incide pois nessa situação qualquer um pode furtar a coisa, não precisando de destreza.
Para que haja a qualificadora do concurso de 2 ou mais pessoas em crime de furto, é irrelevante se o concorrente é inimputável ou se ele não foi identificado.
Correto
No crime de roubo, o sujeito passivo é somente o proprietário do objeto
Errado, o sujeito passivo também é aquele que sofre a ação violenta do roubo
O roubo não se tipifica por grave ameaça, é necessário que se chegue à vis absoluta, i.e., à violência.
Errado, se tipifica por grave ameaça sim
Prevalece o entendimento de que cabe o princípio da insignificância em roubo cujo objeto material seja de valor ínfimo
Errado. O STF tem o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância em crime de roubo.
Pro STF e pro STJ o crime de roubo se aperfeiçoa quando a coisa roubada sai da esfera de vigilância do sujeito passivo.
Errado. Para as duas cortes, basta que a coisa passe, mediante ameaça ou violência, para a posse do agente ainda que por pouco tempo.
João, aproveitando que Maria não via, furtou-lhe seu celular. Porém, visando garantir Maria não percebesse a ausência do seu celular antes que pudesse se retirar da cena do crime, João ofereceu a Maria uma bebida contaminada por sonífero. Dessa forma, João responderá pelo crime de roubo impróprio, visto que aplicou meio que reduza ou impossibilite a defesa da vítima após a subtração da coisa.
Errado. No caso de roubo impróprio, o CP não inclui a forma genérica “qualquer outro meio que reduza ou impossibilite a defesa da vítima”. Logo, João responderá pelo crime de furto.
Quais são os roubos circunstanciados ou majorados? (7)
De 1/3 a 1/2:
I – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
II – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente
conhece tal circunstância.
III – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
IV – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
V – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
De 2/3:
VI – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
VII – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
Quando for roubo circunstanciado por mais de uma elementar (Exemplo: emprego de arma e concurso de pessoas), o aumento de pena, acima do patamar mínimo de 1/3, se justifica pela simples ocorrência de duas ou mais majorantes específicas.
Errado.
Súmula 443 do STJ: “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.
De acordo com a súmula 174 do STJ, arma de brinquedo é meio idôneo para majorar o delito de roubo.
Errado, essa súmula foi cancelada.
Arma de brinquedo ou arma defeituosa não mais agrava o roubo, uma vez que não apresenta potencialidade lesiva à pessoa, muito embora caracterize instrumento idôneo pra perfazer a elementar de grave ameaça
No furto qualificado pelo emprego de violência contra o obstáculo, exige-se o exame pericial para comprovar o uso da violência
Correto
No roubo circunstanciado por uso de arma, a apreensão da arma é imprescindível para que seja comprovada a majorante.
Errado. O STJ decidiu que é desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo, desde que existam outros meios idôneos de prova da potencialidade do artefato, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunha presencial.
No crime de roubo, caso a vítima sofra um ataque cardíaco como resultado direto da grave ameaça, e caso do ataque cardíaco resulte lesão corporal grave, o agente responderá por roubo qualificado por lesão corporal grave
Errado. O CP, ao qualificar esse tipo de roubo, só tipifica lesões corporais decorrentes de violência, excluindo assim as resultantes de grave ameaça.
O latrocínio é um crime tipicamente preterdoloso.
Errado. Admite-se culpa ou dolo de matar no latrocínio.
Existe ação penal pública condicionada ou privada para os crimes de roubo?
Não. Somente pública incondicionada.
Quais são as penas para os tipos de roubo? (3)
- Roubo simples próprio ou impróprio: 4 a 10 anos
- Roubo qualificado por lesão grave: 7 a 18 anos
- Latrocínio: 20 a 30 anos
A todas é cumulada multa.
O que é imprescindível para tipificar o crime de extorsão mas que é dispensável para o crime de roubo?
A participação da vítima para que o agente logre obter vantagem econômica
Cite exemplos de:
- Roubo seguido de sequestro
- Roubo qualificado por restrição da liberdade da vítima
- Sequestro Relâmpago
- Extorsão seguido de sequestro
- Extorsão mediante sequestro
- Imagine-se a hipótese na qual os agentes, depois de subtraírem os pertences da vítima, a mantenham presa no interior do porta malas de seu próprio automóvel, a fim de que pratiquem vários roubos durante toda a madrugada, utilizando o veículo a ela pertencente, que lhes servirá nas fugas. O fato de ter permanecido privada de sua liberdade durante toda a madrugada é tempo mais do que suficiente para se configurar o crime de sequestro, que deverá ser reconhecido juntamente com o delito de roubo, aplicando-se a regra do concurso material.
- Agora, suponha-se que o agente, pretendendo a subtração do veículo de propriedade da vítima, depois de anunciar o roubo, a coloque dentro do porta malas, saindo em direção a uma via de acesso rápido. Algum tempo depois, quando já se encontrava em local adequado para a fuga, quando não mais corria risco de ser interceptado por policiais que, em tese, seriam avisados pela vítima, caso esta não tivesse sido privada da sua liberdade, o agente estaciona o veículo e a liberta. Nesse caso, deverá responder pelo roubo, com a pena especialmente agravada nos termos do inciso V do 2º., do artigo 157 do Código Penal
- Manter a vítima presa no carro até que ela transfira valores para a conta do agente
- imagine-se a hipótese em que o agente, depois de constranger a vítima, por telefone, a entregar-lhe determinada quantia, marque com ela um local para a entrega do dinheiro. Ao receber o valor exigido, o agente, acreditando que a vítima estivesse sendo seguida, a fim de assegurar a sua fuga, a coloca no porta-malas de seu automóvel e, com ela, vai em direção a uma cidade vizinha, distante, aproximadamente, 50 quilômetros do local da entrega do dinheiro, onde, após assegurar-se de que não estava sendo seguido, a liberta.
- Sequestrar o filho de alguém para fazer os seus pais pagarem um preço de resgate
Quais são as formas majoradas do crime extorsão? (2)
De 1/3 a 1/2: se o crime é praticado:
- Com emprego de arma branca, própria ou imprópria
- Por 2 ou mais pessoas
O crime de extorsão se consuma no momento em que o agente obtém a vantagem econômica indevida
Errado. Súmula 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida
Assim como o crime de extorsão, para caracterizar extorsão mediante sequestro é preciso que a vantagem seja de natureza econômica e indevida.
Certo.
Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância
Correto. Essa é a jurisprudência do STF. (RHC 133.575 do STF)
O STF entende que, na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituo do crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
Correto. HC 120.083 do STF
Quais são as qualificadoras de extorsão mediante sequestro? (5)
- Reclusão de 12 a 20 anos:
a. Se o sequestro dura mais de 24h
b. Se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60
c. Se o crime é cometido por bando ou quadrilha - Reclusão de 16 a 24 anos
a. Se resulta lesão corporal grave - Reclusão de 24 a 30 anos
a. se resulta em morte
No crime de extorsão mediante sequestro, caso o sequestrado venha a morrer em razão de doença contraído no ambiente inóspito em que ficou preso, o sequestrador não responderá pela forma qualificada do crime.
Errado. As qualificadoras pelo resultado do crime de extorsão mediante sequestro incidem mesmo se o autor do crime não foi o agente direto da morte ou da lesão do sequestrado.
Quando incide a diminuição no crime de extorsão mediante sequestro?
Caso haja concurso de pessoas e o ou um dos concorrentes do crime o denuncie à autoridade, facilitando a liberação do sequestrado
É conduta penalmente atípica aquela em que o agente invadir terreno ou edifício alheio pacificamente e com, no máximo, 2 outras pessoas.
Correto. O crime de esbulho possessório precisa de pelo menos uma das seguintes 3 elementares:
- Violência a pessoa
- Grave ameaça
- Concurso de mais de 2 pessoas
Configura crime de supressão ou alteração de marca em animais o ato de suprimir ou alterar, devidamente ou indevidamente, em gado ou rebanho alheio,
marca ou sinal indicativo de propriedade.
Errado. Só é típica a conduta indevida desse ato.
Para fins penais, o que é dano?
O comportamento doloso de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia móvel ou imóvel.
Existe dano culposo?
Não. Dano culposo é atípico.
Quais são as formas qualificados do crime de dano? (4)
6 meses a 3 anos:
- Com violência à pessoa ou grave ameaça
- Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
- Contra o patrimônio da União, Estado, DF, Município, ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
- Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
Quais as condições para que seja classificado furto privilegiado?
- O criminoso é primário
2. É de pequeno valor a coisa furtada: entende-se a coisa cujo valor seja inferior a 1 salário mínimo
É possível o reconhecimento do privilégio em furto qualificado?
Sim, desde que a qualificadora seja objetiva.
Súmula 511 do STJ.
Quais são as qualificadoras do furto? (11)
- Emprego de violência contra obstáculo: 2 a 8 anos
- Furto mediante fraude: 2 a 8 anos
- Escalada: 2 a 8 anos
- Destreza: 2 a 8 anos
- Chave falsa: 2 a 8 anos
- Concurso de duas ou mais pessoas: 2 a 8 anos
- Abuso de confiança: 2 a 8 anos (única subjetiva)
- Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos
- Furto de semovente ou abigeato: 2 a 5 anos
- Furto de explosivos: 4 a 10 anos e multa
- Com emprego de explosivos: 4 a 10 anos e multa
A forma privilegiada do furto também se aplica a quais outros crimes contra o patrimônio? (3)
- Apropriação indébita em qualquer modalidade
- Receptação dolosa
- Estelionato (o prejuízo causado que deve ser de pequeno valor)
Qual a diferença entre apropriação indébita e furto qualificado pelo abuso de confiança?
- Na apropriação indébita, o infrator tem a posse lícita e desvigiada da coisa
- No furto, o infrator não necessariamente tem a posse anterior lícita, porém, casa a tenha, essa posse é vigiada, mesmo que mitigadamente.
Quando se consuma a apropriação indébita previdenciária?
Com a omissão do agente em repassar a contribuição na forma e no prazo legal
A simples perda da coisa implica perda de sua propriedade no código penal brasileiro.
Errado. Motivo pelo qual existe o crime de apropriação de coisa achada.
No crime de apropriação de coisa achada, qual o prazo legal para encaminhar o objeto à autoridade policial?
15 dias.
A grave ameaça, que por vezes caracteriza (no caso de roubo) e outra qualifica (caso do dano) o crime, é uma elementar objetiva.
Errado, subjetiva.
Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real.
STF - HC 117.819
No crime de estelionato, caso a vítima também aja com má-fé, o delito será descaracterizado.
Errado, eventual má-fé da vítima não descaracteriza o delito.
Ocorrerá estelionato privilegiado se o agente for primário e se a coisa subtraída for de pequeno valor.
Errado. Se o prejuízo causado for de pequeno valor.
Na forma privilegiado do estelionato, o que caracteriza a elementar do pequeno valor do prejuízo causado é o seu dano potencial. Dessa forma, no estelionato tentado, embora não tenha havido prejuízo material, caso esse tivesse a potencialidade de ferir o poder patrimonial da vítima, o agente não poderá responder por estelionato privilegiado.
Certo.
Qual a majorante do crime de estelionato e quando ela incide? (3)
1/3 se o crime for cometido em detrimento de:
- Entidade de direito público; ou
- Instituto de economia popular, assistência social ou benificência; ou
- Entidade autárquica da previdência social conforme a súmula 24 do STJ
Em respeito ao princípio da ofensividade, aquele que lesa a si mesmo para obter indenização ou valor de seguro não pode ser perseguido criminalmente ainda que tal conduta venha a ferir o patrimônio alheio.
Errado. Trata-se da modalidade especial de estelionato: Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro
É jurisprudência do STF que o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo
Certo. HC 109.151 do STF
O objeto material do crime de receptação é coisa produto de infração penal anterior.
Errado. Infração penal inclui crimes e contravenções penais. Na receptação, a coisa deve ser produto de crime anterior.
Por ser exigido que, no crime de receptação, o objeto material seja produto de crime anterior, é imprescindível que este seja provado, ainda que não se exija a condenação do autor do crime antecedente.
Certo.
Se quando da prática da infração penal patrimonial havia ainda o vínculo conjugal, aplica-se a escusa absolutória, não importando se os cônjuges coabitavam ou não.
Certo.
Quando cabe a escusa absolutória? (2)
Quando o crime contra patrimônio for feito em prejuízo:
- Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
- De ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo, ilegítimo, civil ou natural
Quando cabe a imunidade relativa? (3)
Quando o crime for cometido em prejuízo:
- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Quais as ressalvas das imunidades absoluta e relativa? (3)
Não são aplicadas as imunidades:
- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa;
- ao estranho que participa do crime;
- se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Para que haja imunidade absoluta de cônjuge na constância da sociedade conjugal, é necessário que o regime de bens do casal seja o de união universal.
Errado, é irrelevante o regime de bens do casal, a única coisa importante é que a sociedade conjugal esteja em vigor.
Qual o posicionamento do STF e do STJ acerca da equiparação do sinal de TV a cabo à energia elétrica para fins de configurar o crime de furto?
STF: Sinal de TV a cabo não pode ser equiparado
STJ: pode ser equiparado
Qual a única previsão de punição a título de culpa nos crimes contra o patrimônio?
Receptação
180, prg 3: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
Se o proprietário furtar o bem que lhe pertence, mas que havia sido dado como garantia de uma dívida, por qual crime responderá?
Por crime de furto
João, para desviar a eletricidade, usou uma ligação clandestina de fiação antes de passar pelo medidor de consumo, assim subtraindo energia, sem qualquer adulteração do medidor. Por qual crime João responderá?
Por furto.
João, querendo subtrair a energia elétrica, empregou um meio fraudulento para adulterar o mostrador de energia, de maneira a exibir consumo menor de eletricidade. Por qual crime João responderá?
Por estelionato.
João subtraiu coisa alheia para uso momentâneo. Por qual crime ele responderá?
Por nenhum, é atípico o furto de uso.
O STJ decidiu que, para a configuração da majorante do repouso noturno do crime de furto, é preciso que o ambiente em que o crime se consuma esteja habitado.
Errado.
Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato de uma das vítimas não estar dormindo no momento do crime (STJ, HC 331.100/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 03/05/2016).
A majorante do crime de furto acerca do repouso noturno aplica-se somente ao furto simples.
Certo.
Quais são as penas para furto? (5)
- Forma simples: reclusão de 1 a 4 anos e multa;
- Furto de semovente ou abigeato: reclusão de 2 a 5 anos;
- Furto de veículo: reclusão de 3 a 8 anos;
- Furto de explosivos ou com emprego de explosivos: 4 a 10
- Restante das formas qualificadas: reclusão de 2 a 8 ano
João ajudou Maria a roubar coisa que compartilhava com sua sócia Antônia. Nesse caso, João não responderá pelo crime de furto de coisa comum, pois ele não tem qualidade para ser o sujeito ativo desse delito, o qual só admite condômino, coerdeiro ou sócio.
Errado. Tendo em vista que a condição de sujeito ativo é elementar típica do crime de furto de coisa comum, ela se estende a coautores e partícipes.
João está a subtrair, furtivamente, o celular de Maria. Esta porém, o surpreende no meio do ato. João então, agride Maria na tentativa de conseguir consumar a subtração, porém não obtém sucesso e foge. Por qual crime João responderá?
Por tentativa de furto em concurso com lesão corporal.
Existe roubo privilegiado?
Não. É inadmissível a aplicação do parágrafo segundo do art. 155 (furto privilegiado) no roubo, porque este requer o emprego de violência ou grave ameaça para se tipificar.
Quais são as penas no crime de extorsão?
Forma básica: reclusão de 4 a 10 anos. Formas qualificadas:
- Por lesão grave: 7 a 15 anos mais multa
- Por morte: 20 a 30 anos mais multa
- Sequestro Relâmpago: mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica: 6 a 12 anos mais multa
a. Se resulta lesão grave: 16 e 24
b. Se resulta em morte: 24 a 30
Na usurpação, é necessária a apropriação para que o crime se consuma?
Não. O crime se consome com a supressão ou deslocamento do sinal indicativo
Quais são as ações penais no crime de dano? (2)
- Ação privada: dano simples ou qualificado por motivo egoístico
- Ação pública incondicionada: demais formas qualificadas do dano.
Quais as diferenças entre furto mediante fraude e estelionato? (2)
- No estelionato há a entrega espontânea da coisa pela vítima; no furto, a coisa é subtraída;
- No estelionato, a fraude é usada para induzir ou manter a vítima em erro de modo que ela entregue a coisa; no furto, a fraude é para a vítima diminuir sua vigilância
Qual é a posição da jurisprudência acerca da aplicação da majorante de arma de fogo (roubo ou extorsão) quando a arma estiver desmuniciada?
STJ: a majorante não incide
STF: a majorante incide
A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro
Errado. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa
Latrocínio é tipo autônomo.
Errado. Latrocínio é a forma qualificada do crime de roubo.
O latrocínio admite a sua forma tentada.
Errado, não existe latrocínio tentando visto que ele não é tipo autônomo, mas fim forma qualificada do crime de roubo.
Embora a presença de arma possa ser evidenciada por depoimento de testemunhas, vídeos de segurança, etc, a sua apreensão se faz necessária para que seja comprovado o seu potencial lesivo, o qual é essencial para configurar a majorante no crime de roubo.
Errado. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para
comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa.
O STF entende como crime único a ação delituosa que resultar desfalque patrimonial em diversas vítimas.
Errado.
“A jurisprudência deste STF é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que
tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único.”
A jurisprudência do STF não admite a absorção do crime de uso de documento falso pelo
delito de estelionato
Certo
O delito de extorsão mediante sequestro se consome onde?
No local em que ocorre o sequestro da vítima.
João, ao roubar um ônibus, mata 2 passageiros. João responderá por duplo latrocínio.
Errado, não há continuidade delitiva em latrocínio pois o crime-fim arquitetado foi o de roubo. Latrocínio é meramente uma qualificadora. João responderá por um único latrocínio.
No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da
denúncia não extingue a punibilidade.
Certo. RHC 101.299-RS do STJ.
O STJ considerou a dívida de corrida táxi como coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Errado.
REsp 1.757.543-RS do STJ - A equiparação da dívida de transporte com a coisa alheia móvel prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita que regem a aplicação da lei penal
João extorquiu Maria a dar-lhe 100.000 reais. Maria comunicou a situação à polícia, a qual esperou Maria entregar os 100.000 reais a João para o prender em flagrante. A conduta da polícia foi legal.
Errado. A obtenção de vantagem indevida na extorsão constitui exaurimento do crime, etapa do iter criminis que não é passível de prisão em flagrante.
O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica.
Certo.
Para que se consume o crime de extorsão, é preciso que a vítima ceda aos constrangimentos do coator
Errado. O crime se consuma com o mero ato de constranger fisicamente ou moralmente a vítima. Súmula 96 do STJ.
Qual a diferença entre o estelionato contra idoso e o estelionato “normal”?
No estelionato contra idoso a pena é aplicada em dobro.
No crime de furto, caso a coisa subtraída seja de valor insignificante, poderá ser caracterizada a forma privilegiada do crime.
Errado.
Segundo o STJ, há diferença entre valor insignificante e pequeno valor. O primeiro exclui o crime, o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.
João está a serviço de transporte de valores, quando é interceptado por dois agentes que, munidos
com armas de fogo, contra ele atiram, querendo a sua morte, para que possam realizar a subtração dos bens. João vem a óbito. Nessa situação, os agentes responderão por latrocínio com as seguintes majorantes:
1. a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
2. concurso de duas ou mais pessoas;
3. a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo
Errado. As espécies de roubo qualificado (por lesão grave ou morte) não admitem as majorantes em razão de sua localização topográfica na lei: o parágrafo das majorantes antecede o parágrafo do roubo qualificado. Os agentes responderão por latrocínio sem majorante.
O crime de roubo circunstanciado por emprego de arma admite arma branca.
Errado, admite somente arma de fogo desde 2018.
João subtraiu de Maria 100 reais com o intuito de restituí-la posteriormente o valor furtado. Uma vez que João não possuía o dolo de se assenhorar definitivamente da coisa material, a sua conduta é atípica.
Errado. Para que haja furto de uso, conduta atípica, o objeto material deve ser infungível. Caso ele seja fungível como o dinheiro, caracterizará o crime de furto.
João, ciente de que Maria, por trabalhar à noite, se deita das 13h às 20h, aproveitou-se de que, durante esse período, ela se encontrava em repouso, adentrou sua casa e furtou-lhe suas joias. João responderá por furto majorado por repouso noturno.
Errado, a majorante do repouso noturno não pode ser aplicada quando o crime ocorre durante o dia ainda que seja costume da vítima dormir durante o dia.
Segundo a jurisprudência, qual valor é considerado pequeno no furto e na apropriação indébita privilegiados? E qual valor é considerado insignificante?
Valor pequeno: até 1 salário mínimo
Valor insignificante: até 10% do salário mínimo
Segundo tese do STJ, quais formas qualificadas do furto indicam a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância?
- escalada
- destreza
- rompimento de obstáculo
- concurso de agentes
Cespe: Aquele que vender a terceiro de boa-fé coisa que tenha furtado praticará os crimes de furto e estelionato, já que lesionará bens jurídico-penais de pessoas distintas.
Errado. Aquele que vende coisa furtada/roubada, etc, pratica, segundo a jurisprudência, exaurimento do crime.
Quais as majorantes dos seguintes roubos:
- Roubo circunstanciado pela subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
- Roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
- 1/3 a 1/2
2. 2/3
João, ao abordar Maria e constrangê-la com uma arma de fogo, anuncia o assalto e exige que ela passe o que tiver de dinheiro. Diante da constatação de que Maria não possuía nada com ela, João fugiu. João não poderá responder criminalmente pela sua conduta devido à impropriedade absoluta do objeto.
Errado. Caracteriza tentativa de roubo quando a vítima não possui o patrimônio que o agente deseja subtrair.
João ganha a vida como batedor de carteira. Um dia, João, com o intuito de furtar a carteira de um transeunte, insere sua mão no bolso desse sem encontrar nada. O transeunte, ao perceber o ato de João, o imobiliza e chama da polícia. Na delegacia, é constatado que a vítima não possuía nenhum bem com ela. Diante disso, o delegado decidiu não prender João em flagrante.
Assertiva: o delegado agiu conforme o entendimento da jurisprudência.
Certo. No crime de furto, quando a vítima não possui bens, tratar-se-á de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
O crime de extorsão é subsidiário do crime de constrangimento ilegal.
Errado. É o crime de constrangimento ilegal que é subsidiário do crime de extorsão.
João convenceu Paulo a participar de um ato delituoso. No plano traçado, enquanto João se ocuparia de constranger Maria a transferir-lhe 10.000 reais, Paulo deveria garantir que ninguém aparecesse na cena do crime para socorrer Maria. Caso João e Paulo venham a executar o plano, ambos responderão pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas.
Errado. Na extorsão majorado por concurso de pessoas, é preciso que haja 2 ou mais autores do fato. No caso, João foi o autor e Paulo o partícipe.
O STJ, apesar de reconhecer que o sujeito passivo do crime de falso sequestro age sob ilusão, decidiu que tal delito se configura como extorsão em razão da grave ameaça suportada pela vítima.
Errado. Para o STJ, não há que se falar em ilusão no falso sequestro. O tribunal entende que a vítima não age iludida em momento algum, havendo somente a grave ameaça.
Pichar edificação urbana configura crime de dano, enquanto que a pichação de imóveis rurais é crime ambiental.
Errado, é o contrário.
Edificações urbanas: crime ambiental
Bens móveis: dano
Imóveis rurais: dano
Em quais casos se aplica a majorante de 1/3 na apropriação indébita? (3)
Quando o agente recebeu a coisa:
- Em depósito necessário
- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial
- Em razão de ofício, emprego ou função.
O sujeito passivo da apropriação indébita previdenciária é duplo: o INSS e a União Federal
Errado, somente a União
Aquele que pratica estelionato, obtendo a vantagem patrimonial ilícita, sem conduta causar prejuízo à vítima, responderá por estelionato na modalidade tentada.
Certo.
Conforme entendimento sumulado pelo STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal
Errado, Justiça Estadual.
A fraude no pagamento por meio de cheque se caracterizará por dolo ou culpa.
Errado, somente dolo.
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.
Certo.
João achou um cheque assinado em branco no chão. Aproveitando-se disso, João se passa pelo dono do cheque e o usa para comprar diversos produtos. Ocorre, porém, que se tratava de um cheque sem fundo. João responderá pelo crime de fraude no pagamento por meio de cheque.
Errado, como o cheque não era seu, João responderá por estelionato pelo fato de ter se passado pelo dono do cheque.
Na receptação própria, o crime é material e cabe tentativa. Na receptação imprópria, o crime é formal e não cabe tentativa.
Certo.
Quais são as 2 duas formas de extinção de punibilidade que, aplicadas no crime anterior, geram efeitos na receptação?
- Anistia
2. Abolitio criminis
Quando que a pena de receptação será aplicada em dobro?
Quando for receptação de bens do patrimônio da União, de Estado, do DF, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços púbicos.
Majoritariamente, entende-se que, se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material um produto de um crime.
Errado, será receptação sim.
Cespe: Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.
Errado.
1) o roubo é tentado quando apesar de iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;
2) não existe crime de constrangimento ilegal qualificado, existe na verdade a majorante quando feito com armas ou mais de 3 pessoas
ROUBO: Iniciou a grave ameaça mas não encontrou o que procurava. (TENTATIVA DE ROUBO)
FURTO: enfiou a mão no bolso da pessoa e não encontrou a carteira… (Crime impossível)
Cespe: Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.
Certo. A imprudência caracteriza o modo culposo. Visto que não existe dano culposo, trata-se de fato atípico
Cespe: Marcela e Pablo se conheceram em uma festa e após conversarem, Pablo a chamou para ir à casa dele. Ao chegarem à casa, Marcela, aproveitando-se da ida de Pablo ao banheiro, trancou-o lá dentro e foi embora levando consigo a carteira, o telefone celular e um computador de Pablo. Ao ouvi-lo gritar, sua vizinha entrou em contato com policiais do posto da PRF que fica próximo a sua residência, os quais se dirigiram ao local. Ao chegarem, os policiais encontraram o documento de identidade de Marcela e o documento de seu veículo. Irradiados os dados do veículo, Marcela foi abordada enquanto dirigia em uma rodovia federal, tendo sido encontrados em sua posse os itens subtraídos de Pablo. Marcela foi presa em flagrante por policiais rodoviários federais na mesma noite do acontecimento.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item.
Marcela cometeu crime de furto qualificado com abuso de confiança.
Errado. Roubo próprio com uso de violência imprópria: reduziu possibilidade de resistência da vítima trancando-a no banheiro
Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.
Nessa situação hipotética, Maria responderá por
A) furto qualificado por abuso de confiança. B) furto privilegiado. C) peculato. D) apropriação indébita. E) extravio.
Letra A. Não comete peculato porque a atividade exercida por Maria não é típica de Estado.
Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.
Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.
A) Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.
B) A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.
C) A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.
D) A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
E) Antônio responderá por crime de furto consumado.
Letra E. O crime se consumou com a inversão da posse.
- A escusa absolutória não se aplica aqui, visto que o enunciado fala que o agente não sabia que o celular era de sua esposa. Dessa forma, em palavras gerais, ele responde como se tivesse furtado qualquer outra pessoa, menos sua mulher.
- Não se aplica o arrependimento posterior porque ele não devolveu o celular à vítima.
Cespe: Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Estão certos apenas os itens:
III e IV
Cespe: Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.
Errado.
- Crime permanente: fraudador é o beneficiário legítimo
- Crime instantâneo de efeitos permanentes: agente público frauda a concessão.
- Crime continuado: terceiro continua a receber o benefício, mesmo após o falecimento do beneficiário.
Cespe: João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de
A) furto qualificado privilegiado, corrupção de menores e falsa identidade.
B) corrupção de menores e falsidade ideológica.
C) furto simples, falsa identidade e corrupção de menores.
D) furto qualificado e falsidade ideológica.
E) furto simples e corrupção de menores.
Letra A. Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas.
Cespe: Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de praticar a subtração do automóvel de Tiago sem uso de violência. No entanto, durante a execução do crime, estando Paulo já dentro do veículo, Tiago apareceu e correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar a detenção do carro, ameaçou Tiago gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Paulo responderá pelos crimes de ameaça e furto, em concurso material.
Errado, roubo impróprio
Cespe: Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.
Errado, roubo tentado.
STF: A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do CP, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação – a violência ou grave ameaça – constitui início de execução.
Cespe: Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.
Certo
Cespe: Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
Certo
- Crime permanente: fraudador é o beneficiário legítimo
- Crime instantâneo de efeitos permanentes: agente público frauda a concessão.
- Crime continuado: terceiro continua a receber o benefício, mesmo após o falecimento do beneficiário.
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples.
Certo. É entendimento do STF de que se trata de extorsão simples, não de estelionato.
Cespe: Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária.
Errado. A apropriação indébita comum não é suscetível de perdão judicial.
Cespe: Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.
Errado. No caso, o crime de furto será de ação penal condicionada.
Cespe: A droga, ou conjunto de drogas, usada no golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado
em sono profundo, julgue o item a seguir.
Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em seguida, seus pertences.
Certo. Caso de roubo mediante violência imprópria.
Cespe: Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.
Certo.
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Renato, valendo-se de fraude eletrônica, conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária de Ernane por meio do sistema de Internet banking da Caixa Econômica Federal. Nessa situação, Renato responderá por crime de estelionato.
Errado. Furto mediante fraude
Cespe: Carlos, após romper a corrente e o cadeado da porta de serviço do apartamento de Clara, subtraiu vários eletrodomésticos que se encontravam no imóvel. Nessa situação, Carlos cometeu o crime de furto qualificado.
Certo. Configurado o rompimento de obstáculo
Cespe: A res nullius e a res derelicta não podem ser objeto material do crime de furto.
Certo. NÃO SERÁ OBJETO DE FURTO:
- -> res nullius = coisa sem dono
- -> res derelicta = coisa abandonada
- -> res desperdita = coisa perdida ——-> Crime de “APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA”
Cespe: Conhecido meliante subtraiu para si a carteira de pedestre que transitava descuidadamente na rua. Foi observado por terceira pessoa, que, após alertar a vítima, saiu ao encalço do larápio, o qual, com golpes de uma barra de ferro que portava, agrediu seu perseguidor e conseguiu assegurar o produto do furto.
Nessa situação, o agente responderá por furto em concurso material com o crime de lesões corporais, agravado pela circunstância de ter sido praticado para assegurar a vantagem patrimonial obtida com o furto.
Errado. Roubo impróprio: na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro
Cespe: Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de furto, assim ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia; Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto, sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu todos os bens que guarneciam a residência. Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.
Certo. A questão descreve um caso de cooperação dolosamente distinta ou desvios subjetivos entre os agentes, previsto no Art. 29. § 2º do CP: se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Cespe: A apropriação de veículo do patrão por empregado doméstico que detinha o bem para utilização em tarefas afetas às suas obrigações é delito de apropriação indébita, devendo a pena-base ser majorada de um terço por determinação legal.
Certo. Majorado por ter recebido a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.
Cespe: Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.
Errado. Furto de coisa comum é condicionado a representação.
Cespe: Bruno e Abelardo são proprietários em condomínio de um veículo automotor. Bruno, em unidade de desígnios com Célio, seu irmão, subtraiu o referido veículo automotor, tendo-o transportado para outra unidade da Federação. Nessa situação, Bruno deverá responder pelo delito de furto de coisa comum, e Célio, ser processado por furto qualificado.
Errado. Ambos responderão por furto comum já que a elementar subjetiva do crime é comunicável.
Cespe: Praticará o crime de furto o sujeito que subtrair cadáver destinado a pesquisas em hospital universitário.
Certo. Se o cadáver estiver na posse legítima de alguém, tal como aquele que integra, nos termos da lei, o acervo patrimonial de uma Faculdade de Medicina, ou, ainda, o que faz parte da exposição de um museu, poderá, neste caso, consubstanciar o objeto material do crime de furto
Cespe: Para os fins de caracterização do furto de uso, exige-se, como um dos requisitos de demonstração da ausência de ânimo de assenhoramento, a rápida devolução da coisa subtraída, em seu estado original.
Certo
Cespe: Será típica a conduta de três agentes que invadam terreno particular no intuito de praticar esbulho possessório, ainda que eles não empreguem violência física. Nesse caso, a ação penal será privada.
Certo
Cespe: Dada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.
Errado. Exemplo de furto por omissão: o policial que tem o dever de agir e não age quando presencia um agente furtando objetos em uma loja, dessa forma o policial responderá como partícipe, modalidade essa conhecida como OMISSÃO IMPRÓPRIA, artigo 13 § 2º CP, o famoso agente GARANTIDOR.
Cespe: O indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.
Errado. Trata-se de crime impossível. Se fosse roubo, seria tentativa.
Cespe: O crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma-se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.
Certo
Cespe: Ao sair de uma festa, Celestino entregou o ticket de estacionamento ao manobrista e aguardou a chegada do automóvel. O manobrista, por engano, entregou-lhe outro veículo, muito mais novo e, portanto, mais valioso. Mesmo sabendo que aquele não era o seu automóvel, Celestino o recebeu e o levou consigo. Nessa situação, Celestino não provocou o engano, mas também não o desfez, incorrendo no crime de estelionato.
Certo. Não é apropriação indébita de coisa havida por erro porque o agente desde o início identificou que o carro não era dele. Nesse sentido, ele manteve o manobrista em erro para lograr vantagem indevida.
Cespe: Suponha que Genésio adquira veículo furtado por Eustáquio, sabendo da origem ilícita da coisa. Suponha, ainda, que ambos sejam processados e que Eustáquio seja absolvido por ausência de provas. Nessa situação, Genésio também deverá ser absolvido.
Errado. Somente a extinção da punibilidade por anistia ou abolitio criminis do crime anterior acarreta na extinção da punibilidade da receptação
Cespe: Segundo o texto da lei penal objetiva, haverá roubo impróprio sem a subtração anterior do bem móvel quando a conduta do agente for seguida de grave ameaça ou violência para garantir a detenção da res furtiva.
Errado. No roubo impróprio, deve haver a subtração anterior do bem móvel
Cespe: É punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota a que tiver direito o agente.
Errado. Exclusão de tipicidade do furto de coisa comum: quando a coisa for fungível e cujo valor não ultrapasse a cota do agente.
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética.
Tércio e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência, cujos moradores encontravam-se viajando. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio, que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração de vários objetos.
Nessa situação, Tércio terá cometido o crime de furto qualificado pois não participou do delito mais grave, no caso o roubo.
Certo
Cespe: Pratica crime de extorsão o funcionário público que, em atividade de fiscalização, constranja, mediante violência, a vítima a entregar-lhe determinada soma em dinheiro para evitar a aplicação de penalidade administrativa.
Certo
Cespe: De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, não alcançando a emissão de duplicata com venda inexistente, conduta não prevista no artigo que tipifica o crime.
Errado.
Cespe: As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP para o roubo próprio e impróprio são aplicadas integralmente aos crimes de latrocínio.
Errado. As majorantes do roubo não se aplicam ao latrocínio porque topologicamente elas aparecem antes deste.
Cespe: Nero, trajando roupas características dos manobristas de uma churrascaria, se fez passar por funcionário do estabelecimento e, com isso, teve acesso ao quadro de chaves onde eram guardadas as chaves dos carros dos clientes. Nero, então, pegou a chave de um dos carros e saiu com o veículo sem ser importunado. Em seguida, cruzou a fronteira do Brasil com a Colômbia, onde vendeu o carro como se fosse seu. Na fuga, Nero ainda matou, a tiros, dois policiais que o perseguiam.
Como enganou todos os funcionários do estabelecimento para levar o veículo de um dos clientes, Nero praticou o crime de estelionato.
Errado. Caso de furto mediante fraude. Se a chave tivesse sido entregue a ele, aí seria estelionato
Cespe: Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio. Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem. Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.
Errado. STJ: A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa.
Cespe: Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime.
Certo
Cespe: Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.
Errado. O cheque sem fundo apenas configura estelionato quando utilizado como pagamento à vista (dado como garantia de dívida ou “pre datado” perde essa caracteristica de pagamento à vista e não configura o crime)
Cespe: É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.
Errado. É indamissível apenas quando o sujeito passível for entidade de direito público.
Cespe: No crime de estelionato, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.
Errado. Apenas na modalidade emissão de cheque sem fundo isso ocorre.
Cespe: No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Certo
Cespe: Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.
Certo.
Art. 176, CP: “Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (perdão judicial)”.
Cespe:
Saulo, utilizando-se da fraude conhecida como conto do bilhete premiado, ofereceu o falso bilhete a Salete para que esta resgatasse o prêmio. Encantada com a oferta e desconhecendo a falsidade do bilhete, Salete entregou a Saulo vultosa quantia, sob a crença de que o bilhete representasse maior valor. Após dirigir-se à casa lotérica, Salete descobriu o engodo e procurou uma delegacia de polícia para registrar o fato. Nessa situação, não cabe qualquer providência na esfera policial, porquanto a vítima também agiu de má-fé (torpeza bilateral), ficando excluído o crime de estelionato.
Errado.
Primeiro, não houve torpeza bilateral.
Segundo, torpeza bilateral não afasta a tipicidade.
Cespe: Maurício, advogado de Fernanda, ingressou com ação de reparação de danos em favor desta, tendo logrado êxito na causa e, ao final, recebido a importância correspondente ao dano. De posse da importância, não repassou a quantia a Fernanda, alegando que se utilizou do dinheiro em momento de sérias dificuldades financeiras, prometendo devolvê-lo. Nessa situação, a conduta do advogado caracteriza o crime de apropriação indébita com a incidência de aumento da pena em razão da condição profissional do agente, em face da inversão do título da posse.
Certo
Cespe: Celso, desafeto de Arnaldo, proprietário de uma agência de veículos, mediante grave ameaça, visando obter indevida vantagem econômica, constrangeu Márcia, estagiária da agência, com 16 anos de idade, a lhe entregar documento que poderia dar ensejo a processo criminal contra Arnaldo.
Nessa situação hipotética, Celso cometeu o crime de
A) extorsão indireta.
B) ameaça.
C) extorsão.
D) exercício arbitrário das próprias razões.
E) abuso de incapazes.
Letra C.
Não é extorsão indireta porque o documento não foi exigido para obter garantia dívida.
Cespe: Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180 e 171, combinados com o artigo 71, do CP, porque, depois de adquirir, de forma ilícita, um talão de cheques em nome da correntista Giselda, que havia sido furtado, utilizou-o para comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo direto em ambas as infrações penais tipificadas nessa situação é Giselda, em cuja conta bancária o cheque foi apresentado para resgate.
Errado.
Sujeito passivo da receptação (180): Giselda, vítima do crime antecedente
Sujeito passivo do estelionato (171): a panificadora
Cespe: Ocorre crime de latrocínio se, logo após a subtração da coisa pretendida, por aberractio ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo matar a vítima.
Certo
Cespe: Considera-se famulato o furto praticado pelo empregado, aproveitando-se de tal situação, de bens pertencentes ao empregador.
Certo.
Cespe: Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.
Certo. Não existe dano culposo.
Cespe: Antônio e João, previamente acordados, entraram em uma residência para praticar furto, e foram surpreendidos pelo dono da casa. Antônio foi preso em flagrante delito e João conseguiu fugir levando parte dos objetos dali subtraídos. Nessa situação, de acordo com a teoria do crime, Antônio responderá por furto tentado e João, por furto consumado.
Errado.
Foi um crime ÚNICO no qual houve uma coautoria, se 1 dos praticantes foi preso e o outro conseguiu consumar o furto invertendo a posse, o furto foi concluído!
Cespe: Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.
Errado. Estelionato previdenciário não possui excludente de punibilidade, de culpabilidade ou perdão judicial.
Cespe: Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
Letra E.
No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.
STJ. 3ª Seção. RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645).
O furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP).
