Crimes contra o patrimônio

Question 1

Para crimes de furto em que a coisa assenhorada não detém qualquer valor econômico, mas meramente afetivo pro seu proprietário, aplica-se o princípio da insignificância.

Answer 1

Errado, o STF e o STJ já decidiram que o crime de furto compreende qualquer coisa móvel.

Question 2

Assim como no direito civil, o direito penal entende que navios e aviões são bens imóveis.

Answer 2

Errado, no direito penal eles são bens móveis, portanto podem ser objeto material do crime de furto

Question 3

O crime de furto de energia é permanente

Answer 3

Certo

Question 4

A consumação do delito de furto exige que a posse mansa e pacífica do bem pelo sujeito ativo.

Answer 4

Errado, basta que a vítima perca a livre disponibilidade sobre a coisa e que o agente a obtenha mesmo que brevemente.

Question 5

O STJ entende que o uso de sistemas eletrônicos de monitoramento ou até de vigia impede que o crime de furto se complete, visto que não há margem para que o agente concretize os seus intentos. Logo, trata-se de crime impossível.

Answer 5

Errado. O STJ entende o contrário: Súmula 567, do STJ:
“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do
estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”, pois ainda existem margens para o agente consumar o furto.

Question 6

A pena de furto é aumentada de 1/3 se o crime for praticado à noite

Answer 6

Certo

Question 7

A majorante do furto noturno só incide sobre furto simples.

Answer 7

Errado. Apesar de sua topografia indicar isso, a jurisprudência não aceitou essa tese. A majorante aplica-se a qualquer tipo de furto.

Question 8

O agente que, para furtar o carro, quebra o seu vidro responderá pela forma qualificada do furto.

Answer 8

Errado. O furto qualificado pela destruição só ocorre contra o obstáculo à coisa furtada. Se o material destruído é inerente à coisa furtada, não há a qualificadora.

Question 9

O STJ decidiu que a retirada de valores de conta bancária por intermédio da Internet é crime de furto mediante fraude ou de estelionato?

Answer 9

Furto mediante fraude.

Question 10

A qualificadora de destreza em crime de furto incide mesmo se a vítima estiver dormindo ou embriagada.

Answer 10

Errado, não incide pois nessa situação qualquer um pode furtar a coisa, não precisando de destreza.

Question 11

Para que haja a qualificadora do concurso de 2 ou mais pessoas em crime de furto, é irrelevante se o concorrente é inimputável ou se ele não foi identificado.

Answer 11

Correto

Question 12

No crime de roubo, o sujeito passivo é somente o proprietário do objeto

Answer 12

Errado, o sujeito passivo também é aquele que sofre a ação violenta do roubo

Question 13

O roubo não se tipifica por grave ameaça, é necessário que se chegue à vis absoluta, i.e., à violência.

Answer 13

Errado, se tipifica por grave ameaça sim

Question 14

Prevalece o entendimento de que cabe o princípio da insignificância em roubo cujo objeto material seja de valor ínfimo

Answer 14

Errado. O STF tem o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância em crime de roubo.

Question 15

Pro STF e pro STJ o crime de roubo se aperfeiçoa quando a coisa roubada sai da esfera de vigilância do sujeito passivo.

Answer 15

Errado. Para as duas cortes, basta que a coisa passe, mediante ameaça ou violência, para a posse do agente ainda que por pouco tempo.

Question 16

João, aproveitando que Maria não via, furtou-lhe seu celular. Porém, visando garantir Maria não percebesse a ausência do seu celular antes que pudesse se retirar da cena do crime, João ofereceu a Maria uma bebida contaminada por sonífero. Dessa forma, João responderá pelo crime de roubo impróprio, visto que aplicou meio que reduza ou impossibilite a defesa da vítima após a subtração da coisa.

Answer 16

Errado. No caso de roubo impróprio, o CP não inclui a forma genérica “qualquer outro meio que reduza ou impossibilite a defesa da vítima”. Logo, João responderá pelo crime de furto.

Question 17

Quais são os roubos circunstanciados ou majorados? (7)

Answer 17

De 1/3 a 1/2:
I – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
II – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente
conhece tal circunstância.
III – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
IV – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
V – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
De 2/3:
VI – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
VII – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Question 18

Quando for roubo circunstanciado por mais de uma elementar (Exemplo: emprego de arma e concurso de pessoas), o aumento de pena, acima do patamar mínimo de 1/3, se justifica pela simples ocorrência de duas ou mais majorantes específicas.

Answer 18

Errado.
Súmula 443 do STJ: “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.

Question 19

De acordo com a súmula 174 do STJ, arma de brinquedo é meio idôneo para majorar o delito de roubo.

Answer 19

Errado, essa súmula foi cancelada.
Arma de brinquedo ou arma defeituosa não mais agrava o roubo, uma vez que não apresenta potencialidade lesiva à pessoa, muito embora caracterize instrumento idôneo pra perfazer a elementar de grave ameaça

Question 20

No furto qualificado pelo emprego de violência contra o obstáculo, exige-se o exame pericial para comprovar o uso da violência

Answer 20

Correto

Question 21

No roubo circunstanciado por uso de arma, a apreensão da arma é imprescindível para que seja comprovada a majorante.

Answer 21

Errado. O STJ decidiu que é desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo, desde que existam outros meios idôneos de prova da potencialidade do artefato, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunha presencial.

Question 22

No crime de roubo, caso a vítima sofra um ataque cardíaco como resultado direto da grave ameaça, e caso do ataque cardíaco resulte lesão corporal grave, o agente responderá por roubo qualificado por lesão corporal grave

Answer 22

Errado. O CP, ao qualificar esse tipo de roubo, só tipifica lesões corporais decorrentes de violência, excluindo assim as resultantes de grave ameaça.

Question 23

O latrocínio é um crime tipicamente preterdoloso.

Answer 23

Errado. Admite-se culpa ou dolo de matar no latrocínio.

Question 24

Existe ação penal pública condicionada ou privada para os crimes de roubo?

Answer 24

Não. Somente pública incondicionada.

Question 25

Quais são as penas para os tipos de roubo? (3)

Answer 25

1. Roubo simples próprio ou impróprio: 4 a 10 anos
2. Roubo qualificado por lesão grave: 7 a 18 anos
3. Latrocínio: 20 a 30 anos
   A todas é cumulada multa.

Question 26

O que é imprescindível para tipificar o crime de extorsão mas que é dispensável para o crime de roubo?

Answer 26

A participação da vítima para que o agente logre obter vantagem econômica

Question 27

Cite exemplos de:

1. Roubo seguido de sequestro
2. Roubo qualificado por restrição da liberdade da vítima
3. Sequestro Relâmpago
4. Extorsão seguido de sequestro
5. Extorsão mediante sequestro

Answer 27

1. Imagine-se a hipótese na qual os agentes, depois de subtraírem os pertences da vítima, a mantenham presa no interior do porta malas de seu próprio automóvel, a fim de que pratiquem vários roubos durante toda a madrugada, utilizando o veículo a ela pertencente, que lhes servirá nas fugas. O fato de ter permanecido privada de sua liberdade durante toda a madrugada é tempo mais do que suficiente para se configurar o crime de sequestro, que deverá ser reconhecido juntamente com o delito de roubo, aplicando-se a regra do concurso material.
2. Agora, suponha-se que o agente, pretendendo a subtração do veículo de propriedade da vítima, depois de anunciar o roubo, a coloque dentro do porta malas, saindo em direção a uma via de acesso rápido. Algum tempo depois, quando já se encontrava em local adequado para a fuga, quando não mais corria risco de ser interceptado por policiais que, em tese, seriam avisados pela vítima, caso esta não tivesse sido privada da sua liberdade, o agente estaciona o veículo e a liberta. Nesse caso, deverá responder pelo roubo, com a pena especialmente agravada nos termos do inciso V do 2º., do artigo 157 do Código Penal
3. Manter a vítima presa no carro até que ela transfira valores para a conta do agente
4. imagine-se a hipótese em que o agente, depois de constranger a vítima, por telefone, a entregar-lhe determinada quantia, marque com ela um local para a entrega do dinheiro. Ao receber o valor exigido, o agente, acreditando que a vítima estivesse sendo seguida, a fim de assegurar a sua fuga, a coloca no porta-malas de seu automóvel e, com ela, vai em direção a uma cidade vizinha, distante, aproximadamente, 50 quilômetros do local da entrega do dinheiro, onde, após assegurar-se de que não estava sendo seguido, a liberta.
5. Sequestrar o filho de alguém para fazer os seus pais pagarem um preço de resgate

Question 28

Quais são as formas majoradas do crime extorsão? (2)

Answer 28

De 1/3 a 1/2: se o crime é praticado:

1. Com emprego de arma branca, própria ou imprópria
2. Por 2 ou mais pessoas

Question 29

O crime de extorsão se consuma no momento em que o agente obtém a vantagem econômica indevida

Answer 29

Errado. Súmula 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Question 30

Assim como o crime de extorsão, para caracterizar extorsão mediante sequestro é preciso que a vantagem seja de natureza econômica e indevida.

Answer 30

Certo.

Question 31

Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância

Answer 31

Correto. Essa é a jurisprudência do STF. (RHC 133.575 do STF)

Question 32

O STF entende que, na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituo do crime impossível por ineficácia absoluta do meio.

Answer 32

Correto. HC 120.083 do STF

Question 33

Quais são as qualificadoras de extorsão mediante sequestro? (5)

Answer 33

1. Reclusão de 12 a 20 anos:
   a. Se o sequestro dura mais de 24h
   b. Se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60
   c. Se o crime é cometido por bando ou quadrilha
2. Reclusão de 16 a 24 anos
   a. Se resulta lesão corporal grave
3. Reclusão de 24 a 30 anos
   a. se resulta em morte

Question 34

No crime de extorsão mediante sequestro, caso o sequestrado venha a morrer em razão de doença contraído no ambiente inóspito em que ficou preso, o sequestrador não responderá pela forma qualificada do crime.

Answer 34

Errado. As qualificadoras pelo resultado do crime de extorsão mediante sequestro incidem mesmo se o autor do crime não foi o agente direto da morte ou da lesão do sequestrado.

Question 35

Quando incide a diminuição no crime de extorsão mediante sequestro?

Answer 35

Caso haja concurso de pessoas e o ou um dos concorrentes do crime o denuncie à autoridade, facilitando a liberação do sequestrado

Question 36

É conduta penalmente atípica aquela em que o agente invadir terreno ou edifício alheio pacificamente e com, no máximo, 2 outras pessoas.

Answer 36

Correto. O crime de esbulho possessório precisa de pelo menos uma das seguintes 3 elementares:

1. Violência a pessoa
2. Grave ameaça
3. Concurso de mais de 2 pessoas

Question 37

Configura crime de supressão ou alteração de marca em animais o ato de suprimir ou alterar, devidamente ou indevidamente, em gado ou rebanho alheio,
marca ou sinal indicativo de propriedade.

Answer 37

Errado. Só é típica a conduta indevida desse ato.

Question 38

Para fins penais, o que é dano?

Answer 38

O comportamento doloso de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia móvel ou imóvel.

Question 39

Existe dano culposo?

Answer 39

Não. Dano culposo é atípico.

Question 40

Quais são as formas qualificados do crime de dano? (4)

Answer 40

6 meses a 3 anos:

1. Com violência à pessoa ou grave ameaça
2. Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
3. Contra o patrimônio da União, Estado, DF, Município, ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
4. Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Question 41

Quais as condições para que seja classificado furto privilegiado?

Answer 41

1. O criminoso é primário

2. É de pequeno valor a coisa furtada: entende-se a coisa cujo valor seja inferior a 1 salário mínimo

Question 42

É possível o reconhecimento do privilégio em furto qualificado?

Answer 42

Sim, desde que a qualificadora seja objetiva.

Súmula 511 do STJ.

Question 43

Quais são as qualificadoras do furto? (11)

Answer 43

1. Emprego de violência contra obstáculo: 2 a 8 anos
2. Furto mediante fraude: 2 a 8 anos
3. Escalada: 2 a 8 anos
4. Destreza: 2 a 8 anos
5. Chave falsa: 2 a 8 anos
6. Concurso de duas ou mais pessoas: 2 a 8 anos
7. Abuso de confiança: 2 a 8 anos (única subjetiva)
8. Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos
9. Furto de semovente ou abigeato: 2 a 5 anos
10. Furto de explosivos: 4 a 10 anos e multa
11. Com emprego de explosivos: 4 a 10 anos e multa

Question 44

A forma privilegiada do furto também se aplica a quais outros crimes contra o patrimônio? (3)

Answer 44

1. Apropriação indébita em qualquer modalidade
2. Receptação dolosa
3. Estelionato (o prejuízo causado que deve ser de pequeno valor)

Question 45

Qual a diferença entre apropriação indébita e furto qualificado pelo abuso de confiança?

Answer 45

1. Na apropriação indébita, o infrator tem a posse lícita e desvigiada da coisa
2. No furto, o infrator não necessariamente tem a posse anterior lícita, porém, casa a tenha, essa posse é vigiada, mesmo que mitigadamente.

Question 46

Quando se consuma a apropriação indébita previdenciária?

Answer 46

Com a omissão do agente em repassar a contribuição na forma e no prazo legal

Question 47

A simples perda da coisa implica perda de sua propriedade no código penal brasileiro.

Answer 47

Errado. Motivo pelo qual existe o crime de apropriação de coisa achada.

Question 48

No crime de apropriação de coisa achada, qual o prazo legal para encaminhar o objeto à autoridade policial?

Answer 48

15 dias.

Question 49

A grave ameaça, que por vezes caracteriza (no caso de roubo) e outra qualifica (caso do dano) o crime, é uma elementar objetiva.

Answer 49

Errado, subjetiva.
Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real.
STF - HC 117.819

Question 50

No crime de estelionato, caso a vítima também aja com má-fé, o delito será descaracterizado.

Answer 50

Errado, eventual má-fé da vítima não descaracteriza o delito.

Question 51

Ocorrerá estelionato privilegiado se o agente for primário e se a coisa subtraída for de pequeno valor.

Answer 51

Errado. Se o prejuízo causado for de pequeno valor.

Question 52

Na forma privilegiado do estelionato, o que caracteriza a elementar do pequeno valor do prejuízo causado é o seu dano potencial. Dessa forma, no estelionato tentado, embora não tenha havido prejuízo material, caso esse tivesse a potencialidade de ferir o poder patrimonial da vítima, o agente não poderá responder por estelionato privilegiado.

Answer 52

Certo.

Question 53

Qual a majorante do crime de estelionato e quando ela incide? (3)

Answer 53

1/3 se o crime for cometido em detrimento de:

1. Entidade de direito público; ou
2. Instituto de economia popular, assistência social ou benificência; ou
3. Entidade autárquica da previdência social conforme a súmula 24 do STJ

Question 54

Em respeito ao princípio da ofensividade, aquele que lesa a si mesmo para obter indenização ou valor de seguro não pode ser perseguido criminalmente ainda que tal conduta venha a ferir o patrimônio alheio.

Answer 54

Errado. Trata-se da modalidade especial de estelionato: Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro

Question 55

É jurisprudência do STF que o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo

Answer 55

Certo. HC 109.151 do STF

Question 56

O objeto material do crime de receptação é coisa produto de infração penal anterior.

Answer 56

Errado. Infração penal inclui crimes e contravenções penais. Na receptação, a coisa deve ser produto de crime anterior.

Question 57

Por ser exigido que, no crime de receptação, o objeto material seja produto de crime anterior, é imprescindível que este seja provado, ainda que não se exija a condenação do autor do crime antecedente.

Answer 57

Certo.

Question 58

Se quando da prática da infração penal patrimonial havia ainda o vínculo conjugal, aplica-se a escusa absolutória, não importando se os cônjuges coabitavam ou não.

Answer 58

Certo.

Question 59

Quando cabe a escusa absolutória? (2)

Answer 59

Quando o crime contra patrimônio for feito em prejuízo:

1. Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
2. De ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo, ilegítimo, civil ou natural

Question 60

Quando cabe a imunidade relativa? (3)

Answer 60

Quando o crime for cometido em prejuízo:

1. do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
2. de irmão, legítimo ou ilegítimo;
3. de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Question 61

Quais as ressalvas das imunidades absoluta e relativa? (3)

Answer 61

Não são aplicadas as imunidades:

1. se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa;
2. ao estranho que participa do crime;
3. se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 62

Para que haja imunidade absoluta de cônjuge na constância da sociedade conjugal, é necessário que o regime de bens do casal seja o de união universal.

Answer 62

Errado, é irrelevante o regime de bens do casal, a única coisa importante é que a sociedade conjugal esteja em vigor.

Question 63

Qual o posicionamento do STF e do STJ acerca da equiparação do sinal de TV a cabo à energia elétrica para fins de configurar o crime de furto?

Answer 63

STF: Sinal de TV a cabo não pode ser equiparado
STJ: pode ser equiparado

Question 64

Qual a única previsão de punição a título de culpa nos crimes contra o patrimônio?

Answer 64

Receptação
180, prg 3: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso

Question 65

Se o proprietário furtar o bem que lhe pertence, mas que havia sido dado como garantia de uma dívida, por qual crime responderá?

Answer 65

Por crime de furto

Question 66

João, para desviar a eletricidade, usou uma ligação clandestina de fiação antes de passar pelo medidor de consumo, assim subtraindo energia, sem qualquer adulteração do medidor. Por qual crime João responderá?

Answer 66

Por furto.

Question 67

João, querendo subtrair a energia elétrica, empregou um meio fraudulento para adulterar o mostrador de energia, de maneira a exibir consumo menor de eletricidade. Por qual crime João responderá?

Answer 67

Por estelionato.

Question 68

João subtraiu coisa alheia para uso momentâneo. Por qual crime ele responderá?

Answer 68

Por nenhum, é atípico o furto de uso.

Question 69

O STJ decidiu que, para a configuração da majorante do repouso noturno do crime de furto, é preciso que o ambiente em que o crime se consuma esteja habitado.

Answer 69

Errado.
Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato de uma das vítimas não estar dormindo no momento do crime (STJ, HC 331.100/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 03/05/2016).

Question 70

A majorante do crime de furto acerca do repouso noturno aplica-se somente ao furto simples.

Answer 70

Certo.

Question 71

Quais são as penas para furto? (5)

Answer 71

1. Forma simples: reclusão de 1 a 4 anos e multa;
2. Furto de semovente ou abigeato: reclusão de 2 a 5 anos;
3. Furto de veículo: reclusão de 3 a 8 anos;
4. Furto de explosivos ou com emprego de explosivos: 4 a 10
5. Restante das formas qualificadas: reclusão de 2 a 8 ano

Question 72

João ajudou Maria a roubar coisa que compartilhava com sua sócia Antônia. Nesse caso, João não responderá pelo crime de furto de coisa comum, pois ele não tem qualidade para ser o sujeito ativo desse delito, o qual só admite condômino, coerdeiro ou sócio.

Answer 72

Errado. Tendo em vista que a condição de sujeito ativo é elementar típica do crime de furto de coisa comum, ela se estende a coautores e partícipes.

Question 73

João está a subtrair, furtivamente, o celular de Maria. Esta porém, o surpreende no meio do ato. João então, agride Maria na tentativa de conseguir consumar a subtração, porém não obtém sucesso e foge. Por qual crime João responderá?

Answer 73

Por tentativa de furto em concurso com lesão corporal.

Question 74

Existe roubo privilegiado?

Answer 74

Não. É inadmissível a aplicação do parágrafo segundo do art. 155 (furto privilegiado) no roubo, porque este requer o emprego de violência ou grave ameaça para se tipificar.

Question 75

Quais são as penas no crime de extorsão?

Answer 75

Forma básica: reclusão de 4 a 10 anos. Formas qualificadas:

1. Por lesão grave: 7 a 15 anos mais multa
2. Por morte: 20 a 30 anos mais multa
3. Sequestro Relâmpago: mediante restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica: 6 a 12 anos mais multa
   a. Se resulta lesão grave: 16 e 24
   b. Se resulta em morte: 24 a 30

Question 76

Na usurpação, é necessária a apropriação para que o crime se consuma?

Answer 76

Não. O crime se consome com a supressão ou deslocamento do sinal indicativo

Question 77

Quais são as ações penais no crime de dano? (2)

Answer 77

1. Ação privada: dano simples ou qualificado por motivo egoístico
2. Ação pública incondicionada: demais formas qualificadas do dano.

Question 78

Quais as diferenças entre furto mediante fraude e estelionato? (2)

Answer 78

1. No estelionato há a entrega espontânea da coisa pela vítima; no furto, a coisa é subtraída;
2. No estelionato, a fraude é usada para induzir ou manter a vítima em erro de modo que ela entregue a coisa; no furto, a fraude é para a vítima diminuir sua vigilância

Question 79

Qual é a posição da jurisprudência acerca da aplicação da majorante de arma de fogo (roubo ou extorsão) quando a arma estiver desmuniciada?

Answer 79

STJ: a majorante não incide
STF: a majorante incide

Question 80

A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro

Answer 80

Errado. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa

Question 81

Latrocínio é tipo autônomo.

Answer 81

Errado. Latrocínio é a forma qualificada do crime de roubo.

Question 82

O latrocínio admite a sua forma tentada.

Answer 82

Errado, não existe latrocínio tentando visto que ele não é tipo autônomo, mas fim forma qualificada do crime de roubo.

Question 83

Embora a presença de arma possa ser evidenciada por depoimento de testemunhas, vídeos de segurança, etc, a sua apreensão se faz necessária para que seja comprovado o seu potencial lesivo, o qual é essencial para configurar a majorante no crime de roubo.

Answer 83

Errado. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para
comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa.

Question 84

O STF entende como crime único a ação delituosa que resultar desfalque patrimonial em diversas vítimas.

Answer 84

Errado.
“A jurisprudência deste STF é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que
tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único.”

Question 85

A jurisprudência do STF não admite a absorção do crime de uso de documento falso pelo
delito de estelionato

Answer 85

Certo

Question 86

O delito de extorsão mediante sequestro se consome onde?

Answer 86

No local em que ocorre o sequestro da vítima.

Question 87

João, ao roubar um ônibus, mata 2 passageiros. João responderá por duplo latrocínio.

Answer 87

Errado, não há continuidade delitiva em latrocínio pois o crime-fim arquitetado foi o de roubo. Latrocínio é meramente uma qualificadora. João responderá por um único latrocínio.

Question 88

No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da
denúncia não extingue a punibilidade.

Answer 88

Certo. RHC 101.299-RS do STJ.

Question 89

O STJ considerou a dívida de corrida táxi como coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.

Answer 89

Errado.
REsp 1.757.543-RS do STJ - A equiparação da dívida de transporte com a coisa alheia móvel prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita que regem a aplicação da lei penal

Question 90

João extorquiu Maria a dar-lhe 100.000 reais. Maria comunicou a situação à polícia, a qual esperou Maria entregar os 100.000 reais a João para o prender em flagrante. A conduta da polícia foi legal.

Answer 90

Errado. A obtenção de vantagem indevida na extorsão constitui exaurimento do crime, etapa do iter criminis que não é passível de prisão em flagrante.

Question 91

O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica.

Answer 91

Certo.

Question 92

Para que se consume o crime de extorsão, é preciso que a vítima ceda aos constrangimentos do coator

Answer 92

Errado. O crime se consuma com o mero ato de constranger fisicamente ou moralmente a vítima. Súmula 96 do STJ.

Question 93

Qual a diferença entre o estelionato contra idoso e o estelionato “normal”?

Answer 93

No estelionato contra idoso a pena é aplicada em dobro.

Question 94

No crime de furto, caso a coisa subtraída seja de valor insignificante, poderá ser caracterizada a forma privilegiada do crime.

Answer 94

Errado.
Segundo o STJ, há diferença entre valor insignificante e pequeno valor. O primeiro exclui o crime, o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

Question 95

João está a serviço de transporte de valores, quando é interceptado por dois agentes que, munidos
com armas de fogo, contra ele atiram, querendo a sua morte, para que possam realizar a subtração dos bens. João vem a óbito. Nessa situação, os agentes responderão por latrocínio com as seguintes majorantes:
1. a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
2. concurso de duas ou mais pessoas;
3. a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo

Answer 95

Errado. As espécies de roubo qualificado (por lesão grave ou morte) não admitem as majorantes em razão de sua localização topográfica na lei: o parágrafo das majorantes antecede o parágrafo do roubo qualificado. Os agentes responderão por latrocínio sem majorante.

Question 96

O crime de roubo circunstanciado por emprego de arma admite arma branca.

Answer 96

Errado, admite somente arma de fogo desde 2018.

Question 97

João subtraiu de Maria 100 reais com o intuito de restituí-la posteriormente o valor furtado. Uma vez que João não possuía o dolo de se assenhorar definitivamente da coisa material, a sua conduta é atípica.

Answer 97

Errado. Para que haja furto de uso, conduta atípica, o objeto material deve ser infungível. Caso ele seja fungível como o dinheiro, caracterizará o crime de furto.

Question 98

João, ciente de que Maria, por trabalhar à noite, se deita das 13h às 20h, aproveitou-se de que, durante esse período, ela se encontrava em repouso, adentrou sua casa e furtou-lhe suas joias. João responderá por furto majorado por repouso noturno.

Answer 98

Errado, a majorante do repouso noturno não pode ser aplicada quando o crime ocorre durante o dia ainda que seja costume da vítima dormir durante o dia.

Question 99

Segundo a jurisprudência, qual valor é considerado pequeno no furto e na apropriação indébita privilegiados? E qual valor é considerado insignificante?

Answer 99

Valor pequeno: até 1 salário mínimo

Valor insignificante: até 10% do salário mínimo

Question 100

Segundo tese do STJ, quais formas qualificadas do furto indicam a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância?

Answer 100

1. escalada
2. destreza
3. rompimento de obstáculo
4. concurso de agentes

Question 101

Cespe: Aquele que vender a terceiro de boa-fé coisa que tenha furtado praticará os crimes de furto e estelionato, já que lesionará bens jurídico-penais de pessoas distintas.

Answer 101

Errado. Aquele que vende coisa furtada/roubada, etc, pratica, segundo a jurisprudência, exaurimento do crime.

Question 102

Quais as majorantes dos seguintes roubos:

1. Roubo circunstanciado pela subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
2. Roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 102

1. 1/3 a 1/2

2. 2/3

Question 103

João, ao abordar Maria e constrangê-la com uma arma de fogo, anuncia o assalto e exige que ela passe o que tiver de dinheiro. Diante da constatação de que Maria não possuía nada com ela, João fugiu. João não poderá responder criminalmente pela sua conduta devido à impropriedade absoluta do objeto.

Answer 103

Errado. Caracteriza tentativa de roubo quando a vítima não possui o patrimônio que o agente deseja subtrair.

Question 104

João ganha a vida como batedor de carteira. Um dia, João, com o intuito de furtar a carteira de um transeunte, insere sua mão no bolso desse sem encontrar nada. O transeunte, ao perceber o ato de João, o imobiliza e chama da polícia. Na delegacia, é constatado que a vítima não possuía nenhum bem com ela. Diante disso, o delegado decidiu não prender João em flagrante.
Assertiva: o delegado agiu conforme o entendimento da jurisprudência.

Answer 104

Certo. No crime de furto, quando a vítima não possui bens, tratar-se-á de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

Question 105

O crime de extorsão é subsidiário do crime de constrangimento ilegal.

Answer 105

Errado. É o crime de constrangimento ilegal que é subsidiário do crime de extorsão.

Question 106

João convenceu Paulo a participar de um ato delituoso. No plano traçado, enquanto João se ocuparia de constranger Maria a transferir-lhe 10.000 reais, Paulo deveria garantir que ninguém aparecesse na cena do crime para socorrer Maria. Caso João e Paulo venham a executar o plano, ambos responderão pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas.

Answer 106

Errado. Na extorsão majorado por concurso de pessoas, é preciso que haja 2 ou mais autores do fato. No caso, João foi o autor e Paulo o partícipe.

Question 107

O STJ, apesar de reconhecer que o sujeito passivo do crime de falso sequestro age sob ilusão, decidiu que tal delito se configura como extorsão em razão da grave ameaça suportada pela vítima.

Answer 107

Errado. Para o STJ, não há que se falar em ilusão no falso sequestro. O tribunal entende que a vítima não age iludida em momento algum, havendo somente a grave ameaça.

Question 108

Pichar edificação urbana configura crime de dano, enquanto que a pichação de imóveis rurais é crime ambiental.

Answer 108

Errado, é o contrário.
Edificações urbanas: crime ambiental
Bens móveis: dano
Imóveis rurais: dano

Question 109

Em quais casos se aplica a majorante de 1/3 na apropriação indébita? (3)

Answer 109

Quando o agente recebeu a coisa:

1. Em depósito necessário
2. na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial
3. Em razão de ofício, emprego ou função.

Question 110

O sujeito passivo da apropriação indébita previdenciária é duplo: o INSS e a União Federal

Answer 110

Errado, somente a União

Question 111

Aquele que pratica estelionato, obtendo a vantagem patrimonial ilícita, sem conduta causar prejuízo à vítima, responderá por estelionato na modalidade tentada.

Answer 111

Certo.

Question 112

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal

Answer 112

Errado, Justiça Estadual.

Question 113

A fraude no pagamento por meio de cheque se caracterizará por dolo ou culpa.

Answer 113

Errado, somente dolo.

Question 114

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Answer 114

Certo.

Question 115

João achou um cheque assinado em branco no chão. Aproveitando-se disso, João se passa pelo dono do cheque e o usa para comprar diversos produtos. Ocorre, porém, que se tratava de um cheque sem fundo. João responderá pelo crime de fraude no pagamento por meio de cheque.

Answer 115

Errado, como o cheque não era seu, João responderá por estelionato pelo fato de ter se passado pelo dono do cheque.

Question 116

Na receptação própria, o crime é material e cabe tentativa. Na receptação imprópria, o crime é formal e não cabe tentativa.

Answer 116

Certo.

Question 117

Quais são as 2 duas formas de extinção de punibilidade que, aplicadas no crime anterior, geram efeitos na receptação?

Answer 117

1. Anistia

2. Abolitio criminis

Question 118

Quando que a pena de receptação será aplicada em dobro?

Answer 118

Quando for receptação de bens do patrimônio da União, de Estado, do DF, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços púbicos.

Question 119

Majoritariamente, entende-se que, se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material um produto de um crime.

Answer 119

Errado, será receptação sim.

Question 120

Cespe: Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.

Answer 120

Errado.

1) o roubo é tentado quando apesar de iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;
2) não existe crime de constrangimento ilegal qualificado, existe na verdade a majorante quando feito com armas ou mais de 3 pessoas

ROUBO: Iniciou a grave ameaça mas não encontrou o que procurava. (TENTATIVA DE ROUBO)

FURTO: enfiou a mão no bolso da pessoa e não encontrou a carteira… (Crime impossível)

Question 121

Cespe: Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.

Answer 121

Certo. A imprudência caracteriza o modo culposo. Visto que não existe dano culposo, trata-se de fato atípico

Question 122

Cespe: Marcela e Pablo se conheceram em uma festa e após conversarem, Pablo a chamou para ir à casa dele. Ao chegarem à casa, Marcela, aproveitando-se da ida de Pablo ao banheiro, trancou-o lá dentro e foi embora levando consigo a carteira, o telefone celular e um computador de Pablo. Ao ouvi-lo gritar, sua vizinha entrou em contato com policiais do posto da PRF que fica próximo a sua residência, os quais se dirigiram ao local. Ao chegarem, os policiais encontraram o documento de identidade de Marcela e o documento de seu veículo. Irradiados os dados do veículo, Marcela foi abordada enquanto dirigia em uma rodovia federal, tendo sido encontrados em sua posse os itens subtraídos de Pablo. Marcela foi presa em flagrante por policiais rodoviários federais na mesma noite do acontecimento.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item.

Marcela cometeu crime de furto qualificado com abuso de confiança.

Answer 122

Errado. Roubo próprio com uso de violência imprópria: reduziu possibilidade de resistência da vítima trancando-a no banheiro

Question 123

Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.

Nessa situação hipotética, Maria responderá por

A) furto qualificado por abuso de confiança.
B) furto privilegiado.
C) peculato.
D) apropriação indébita.
E) extravio.

Answer 123

Letra A. Não comete peculato porque a atividade exercida por Maria não é típica de Estado.

Question 124

Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

A) Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.
B) A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.
C) A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.
D) A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
E) Antônio responderá por crime de furto consumado.

Answer 124

Letra E. O crime se consumou com a inversão da posse.

• A escusa absolutória não se aplica aqui, visto que o enunciado fala que o agente não sabia que o celular era de sua esposa. Dessa forma, em palavras gerais, ele responde como se tivesse furtado qualquer outra pessoa, menos sua mulher.
• Não se aplica o arrependimento posterior porque ele não devolveu o celular à vítima.

Question 125

Cespe: Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens:

Answer 125

III e IV

Question 126

Cespe: Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

Answer 126

Errado.

• Crime permanente: fraudador é o beneficiário legítimo
• Crime instantâneo de efeitos permanentes: agente público frauda a concessão.
• Crime continuado: terceiro continua a receber o benefício, mesmo após o falecimento do beneficiário.

Question 127

Cespe: João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de

A) furto qualificado privilegiado, corrupção de menores e falsa identidade.
B) corrupção de menores e falsidade ideológica.
C) furto simples, falsa identidade e corrupção de menores.
D) furto qualificado e falsidade ideológica.
E) furto simples e corrupção de menores.

Answer 127

Letra A. Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas.

Question 128

Cespe: Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de praticar a subtração do automóvel de Tiago sem uso de violência. No entanto, durante a execução do crime, estando Paulo já dentro do veículo, Tiago apareceu e correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar a detenção do carro, ameaçou Tiago gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Paulo responderá pelos crimes de ameaça e furto, em concurso material.

Answer 128

Errado, roubo impróprio

Question 129

Cespe: Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.

Answer 129

Errado, roubo tentado.
STF: A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do CP, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação – a violência ou grave ameaça – constitui início de execução.

Question 130

Cespe: Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.

Answer 130

Certo

Question 131

Cespe: Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

Answer 131

Certo

• Crime permanente: fraudador é o beneficiário legítimo
• Crime instantâneo de efeitos permanentes: agente público frauda a concessão.
• Crime continuado: terceiro continua a receber o benefício, mesmo após o falecimento do beneficiário.

Question 132

Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples.

Answer 132

Certo. É entendimento do STF de que se trata de extorsão simples, não de estelionato.

Question 133

Cespe: Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária.

Answer 133

Errado. A apropriação indébita comum não é suscetível de perdão judicial.

Question 134

Cespe: Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.

Answer 134

Errado. No caso, o crime de furto será de ação penal condicionada.

Question 135

Cespe: A droga, ou conjunto de drogas, usada no golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado
em sono profundo, julgue o item a seguir.
Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em seguida, seus pertences.

Answer 135

Certo. Caso de roubo mediante violência imprópria.

Question 136

Cespe: Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.

Answer 136

Certo.

Question 137

Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Renato, valendo-se de fraude eletrônica, conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária de Ernane por meio do sistema de Internet banking da Caixa Econômica Federal. Nessa situação, Renato responderá por crime de estelionato.

Answer 137

Errado. Furto mediante fraude

Question 138

Cespe: Carlos, após romper a corrente e o cadeado da porta de serviço do apartamento de Clara, subtraiu vários eletrodomésticos que se encontravam no imóvel. Nessa situação, Carlos cometeu o crime de furto qualificado.

Answer 138

Certo. Configurado o rompimento de obstáculo

Question 139

Cespe: A res nullius e a res derelicta não podem ser objeto material do crime de furto.

Answer 139

Certo. NÃO SERÁ OBJETO DE FURTO:

• -> res nullius = coisa sem dono
• -> res derelicta = coisa abandonada
• -> res desperdita = coisa perdida ——-> Crime de “APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA”

Question 140

Cespe: Conhecido meliante subtraiu para si a carteira de pedestre que transitava descuidadamente na rua. Foi observado por terceira pessoa, que, após alertar a vítima, saiu ao encalço do larápio, o qual, com golpes de uma barra de ferro que portava, agrediu seu perseguidor e conseguiu assegurar o produto do furto.

Nessa situação, o agente responderá por furto em concurso material com o crime de lesões corporais, agravado pela circunstância de ter sido praticado para assegurar a vantagem patrimonial obtida com o furto.

Answer 140

Errado. Roubo impróprio: na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro

Question 141

Cespe: Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de furto, assim ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia; Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto, sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu todos os bens que guarneciam a residência. Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.

Answer 141

Certo. A questão descreve um caso de cooperação dolosamente distinta ou desvios subjetivos entre os agentes, previsto no Art. 29. § 2º do CP: se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Question 142

Cespe: A apropriação de veículo do patrão por empregado doméstico que detinha o bem para utilização em tarefas afetas às suas obrigações é delito de apropriação indébita, devendo a pena-base ser majorada de um terço por determinação legal.

Answer 142

Certo. Majorado por ter recebido a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.

Question 143

Cespe: Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.

Answer 143

Errado. Furto de coisa comum é condicionado a representação.

Question 144

Cespe: Bruno e Abelardo são proprietários em condomínio de um veículo automotor. Bruno, em unidade de desígnios com Célio, seu irmão, subtraiu o referido veículo automotor, tendo-o transportado para outra unidade da Federação. Nessa situação, Bruno deverá responder pelo delito de furto de coisa comum, e Célio, ser processado por furto qualificado.

Answer 144

Errado. Ambos responderão por furto comum já que a elementar subjetiva do crime é comunicável.

Question 145

Cespe: Praticará o crime de furto o sujeito que subtrair cadáver destinado a pesquisas em hospital universitário.

Answer 145

Certo. Se o cadáver estiver na posse legítima de alguém, tal como aquele que integra, nos termos da lei, o acervo patrimonial de uma Faculdade de Medicina, ou, ainda, o que faz parte da exposição de um museu, poderá, neste caso, consubstanciar o objeto material do crime de furto

Question 146

Cespe: Para os fins de caracterização do furto de uso, exige-se, como um dos requisitos de demonstração da ausência de ânimo de assenhoramento, a rápida devolução da coisa subtraída, em seu estado original.

Answer 146

Certo

Question 147

Cespe: Será típica a conduta de três agentes que invadam terreno particular no intuito de praticar esbulho possessório, ainda que eles não empreguem violência física. Nesse caso, a ação penal será privada.

Answer 147

Certo

Question 148

Cespe: Dada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.

Answer 148

Errado. Exemplo de furto por omissão: o policial que tem o dever de agir e não age quando presencia um agente furtando objetos em uma loja, dessa forma o policial responderá como partícipe, modalidade essa conhecida como OMISSÃO IMPRÓPRIA, artigo 13 § 2º CP, o famoso agente GARANTIDOR.

Question 149

Cespe: O indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.

Answer 149

Errado. Trata-se de crime impossível. Se fosse roubo, seria tentativa.

Question 150

Cespe: O crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma-se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.

Answer 150

Certo

Question 151

Cespe: Ao sair de uma festa, Celestino entregou o ticket de estacionamento ao manobrista e aguardou a chegada do automóvel. O manobrista, por engano, entregou-lhe outro veículo, muito mais novo e, portanto, mais valioso. Mesmo sabendo que aquele não era o seu automóvel, Celestino o recebeu e o levou consigo. Nessa situação, Celestino não provocou o engano, mas também não o desfez, incorrendo no crime de estelionato.

Answer 151

Certo. Não é apropriação indébita de coisa havida por erro porque o agente desde o início identificou que o carro não era dele. Nesse sentido, ele manteve o manobrista em erro para lograr vantagem indevida.

Question 152

Cespe: Suponha que Genésio adquira veículo furtado por Eustáquio, sabendo da origem ilícita da coisa. Suponha, ainda, que ambos sejam processados e que Eustáquio seja absolvido por ausência de provas. Nessa situação, Genésio também deverá ser absolvido.

Answer 152

Errado. Somente a extinção da punibilidade por anistia ou abolitio criminis do crime anterior acarreta na extinção da punibilidade da receptação

Question 153

Cespe: Segundo o texto da lei penal objetiva, haverá roubo impróprio sem a subtração anterior do bem móvel quando a conduta do agente for seguida de grave ameaça ou violência para garantir a detenção da res furtiva.

Answer 153

Errado. No roubo impróprio, deve haver a subtração anterior do bem móvel

Question 154

Cespe: É punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota a que tiver direito o agente.

Answer 154

Errado. Exclusão de tipicidade do furto de coisa comum: quando a coisa for fungível e cujo valor não ultrapasse a cota do agente.

Question 155

Cespe: Considere a seguinte situação hipotética.
Tércio e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência, cujos moradores encontravam-se viajando. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio, que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração de vários objetos.
Nessa situação, Tércio terá cometido o crime de furto qualificado pois não participou do delito mais grave, no caso o roubo.

Answer 155

Certo

Question 156

Cespe: Pratica crime de extorsão o funcionário público que, em atividade de fiscalização, constranja, mediante violência, a vítima a entregar-lhe determinada soma em dinheiro para evitar a aplicação de penalidade administrativa.

Answer 156

Certo

Question 157

Cespe: De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, não alcançando a emissão de duplicata com venda inexistente, conduta não prevista no artigo que tipifica o crime.

Answer 157

Errado.

Question 158

Cespe: As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP para o roubo próprio e impróprio são aplicadas integralmente aos crimes de latrocínio.

Answer 158

Errado. As majorantes do roubo não se aplicam ao latrocínio porque topologicamente elas aparecem antes deste.

Question 159

Cespe: Nero, trajando roupas características dos manobristas de uma churrascaria, se fez passar por funcionário do estabelecimento e, com isso, teve acesso ao quadro de chaves onde eram guardadas as chaves dos carros dos clientes. Nero, então, pegou a chave de um dos carros e saiu com o veículo sem ser importunado. Em seguida, cruzou a fronteira do Brasil com a Colômbia, onde vendeu o carro como se fosse seu. Na fuga, Nero ainda matou, a tiros, dois policiais que o perseguiam.

Como enganou todos os funcionários do estabelecimento para levar o veículo de um dos clientes, Nero praticou o crime de estelionato.

Answer 159

Errado. Caso de furto mediante fraude. Se a chave tivesse sido entregue a ele, aí seria estelionato

Question 160

Cespe: Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio. Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem. Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.

Answer 160

Errado. STJ: A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa.

Question 161

Cespe: Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime.

Answer 161

Certo

Question 162

Cespe: Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

Answer 162

Errado. O cheque sem fundo apenas configura estelionato quando utilizado como pagamento à vista (dado como garantia de dívida ou “pre datado” perde essa caracteristica de pagamento à vista e não configura o crime)

Question 163

Cespe: É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.

Answer 163

Errado. É indamissível apenas quando o sujeito passível for entidade de direito público.

Question 164

Cespe: No crime de estelionato, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.

Answer 164

Errado. Apenas na modalidade emissão de cheque sem fundo isso ocorre.

Question 165

Cespe: No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 165

Certo

Question 166

Cespe: Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.

Answer 166

Certo.
Art. 176, CP: “Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representa­ção, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (perdão judicial)”.

Question 167

Cespe:
Saulo, utilizando-se da fraude conhecida como conto do bilhete premiado, ofereceu o falso bilhete a Salete para que esta resgatasse o prêmio. Encantada com a oferta e desconhecendo a falsidade do bilhete, Salete entregou a Saulo vultosa quantia, sob a crença de que o bilhete representasse maior valor. Após dirigir-se à casa lotérica, Salete descobriu o engodo e procurou uma delegacia de polícia para registrar o fato. Nessa situação, não cabe qualquer providência na esfera policial, porquanto a vítima também agiu de má-fé (torpeza bilateral), ficando excluído o crime de estelionato.

Answer 167

Errado.
Primeiro, não houve torpeza bilateral.
Segundo, torpeza bilateral não afasta a tipicidade.

Question 168

Cespe: Maurício, advogado de Fernanda, ingressou com ação de reparação de danos em favor desta, tendo logrado êxito na causa e, ao final, recebido a importância correspondente ao dano. De posse da importância, não repassou a quantia a Fernanda, alegando que se utilizou do dinheiro em momento de sérias dificuldades financeiras, prometendo devolvê-lo. Nessa situação, a conduta do advogado caracteriza o crime de apropriação indébita com a incidência de aumento da pena em razão da condição profissional do agente, em face da inversão do título da posse.

Answer 168

Certo

Question 169

Cespe: Celso, desafeto de Arnaldo, proprietário de uma agência de veículos, mediante grave ameaça, visando obter indevida vantagem econômica, constrangeu Márcia, estagiária da agência, com 16 anos de idade, a lhe entregar documento que poderia dar ensejo a processo criminal contra Arnaldo.
Nessa situação hipotética, Celso cometeu o crime de
A) extorsão indireta.
B) ameaça.
C) extorsão.
D) exercício arbitrário das próprias razões.
E) abuso de incapazes.

Answer 169

Letra C.

Não é extorsão indireta porque o documento não foi exigido para obter garantia dívida.

Question 170

Cespe: Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180 e 171, combinados com o artigo 71, do CP, porque, depois de adquirir, de forma ilícita, um talão de cheques em nome da correntista Giselda, que havia sido furtado, utilizou-o para comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O sujeito passivo direto em ambas as infrações penais tipificadas nessa situação é Giselda, em cuja conta bancária o cheque foi apresentado para resgate.

Answer 170

Errado.
Sujeito passivo da receptação (180): Giselda, vítima do crime antecedente
Sujeito passivo do estelionato (171): a panificadora

Question 171

Cespe: Ocorre crime de latrocínio se, logo após a subtração da coisa pretendida, por aberractio ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo matar a vítima.

Answer 171

Certo

Question 172

Cespe: Considera-se famulato o furto praticado pelo empregado, aproveitando-se de tal situação, de bens pertencentes ao empregador.

Answer 172

Certo.

Question 173

Cespe: Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.

Answer 173

Certo. Não existe dano culposo.

Question 174

Cespe: Antônio e João, previamente acordados, entraram em uma residência para praticar furto, e foram surpreendidos pelo dono da casa. Antônio foi preso em flagrante delito e João conseguiu fugir levando parte dos objetos dali subtraídos. Nessa situação, de acordo com a teoria do crime, Antônio responderá por furto tentado e João, por furto consumado.

Answer 174

Errado.
Foi um crime ÚNICO no qual houve uma coautoria, se 1 dos praticantes foi preso e o outro conseguiu consumar o furto invertendo a posse, o furto foi concluído!

Question 175

Cespe: Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.

Answer 175

Errado. Estelionato previdenciário não possui excludente de punibilidade, de culpabilidade ou perdão judicial.

Question 176

Cespe: Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

Answer 176

Letra E.
No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.

STJ. 3ª Seção. RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645).

O furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP).