Princípios e sistemas do processo penal Flashcards
O que é o Princípio da presunção de inocência?
É o princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O que é o Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas?
Todos são iguais perante a lei. As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.
O que é o Princípio da ampla defesa?
O réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa como forma de compensar sua enorme hipossuficiência e fragilidade em relação ao Estado, que atua no Processo Penal por meio de diversos órgãos, de forma especializada e com acesso a dados restritos.
O que é autodefesa?
É a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador, geralmente durante o seu interrogatório judicial, sendo ela disponível, afinal de contas o acusado pode se calar ou até mesmo mentir, em conformidade com outro princípio constitucional expresso, o direito ao silêncio.
O que é defesa técnica?
É aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível, pois, em regra, o réu não pode se defender sozinho.
O que é o Princípio da plenitude da defesa?
Um reforço à ampla defesa, que é atribuída apenas para os acusados em geral, permitindo-se que o réu, no TJ, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico.
O que é o Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei?
Havendo dúvida entre admitir-se o direito de punir do Estado ou reconhecer-se o direito da liberdade do réu, deve-se privilegiar a situação deste último, por ser ele a parte hipossuficiente da relação jurídica estabelecida no Processo Penal.
O que é o Princípio do contraditório?
Ambas as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando a manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência, objetivo de todo Processo Penal Justo.
O que é o Princípio do juiz natural?
No Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal.
O que é o Princípio da Publicidade?
É o princípio segundo o qual os atos processuais devem ser praticados publicamente, sem qualquer controle, permitindo-se o amplo acesso ao público, bem como os autos do processo penal estão disponíveis a todos.
Esse princípio comporta exceções: a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No entanto, jamais o ato processual será praticado sem a presença do MP, assistente de acusação, se houver, e do Defensor.
O que é o Princípio constitucional geral do devido processo penal?
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Trata-se de princípio que fundamento a visão garantista do processo penal, entendido como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais do réu em face da força inexorável do Estado.
O que é o Princípio do duplo grau de jurisdição?
É princípio que inicialmente decorre da própria estrutura do Poder Judiciário traçada pela CF, consistente na divisão do mesmo em instâncias diversas, começando pelos magistrados singulares, passando pelos respectivos tribunais a que eles estão vinculados, pelo STJ e finalmente chegando ao órgão de cúpula, o STF.
O que é o Princípio da busca da verdade real ou material?
O princípio da verdade real significa, pois, que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentado com o que lhe é apresentado simplesmente. A verdade real, em termos absolutos, pode se revelar inatingível. Afinal, a revitalização no seio do processo, dentro do fórum, numa sala de audiência, daquilo que ocorreu muitas vezes anos atras, é, em verdade, a materialização formal daquilo que se imagina ter acontecido.
O que é o Princípio da indivisibilidade da ação penal privada?
Trata-se de princípio por meio do qual não pode o ofendido escolher contra qual agente oferecerá ação penal privada.
O que é o Princípio da comunhão ou aquisição da prova?
É princípio segundo o qual, uma vez produzida, a prova pertence ao juízo e pode ser utilizada por qualquer das partes e pelo juiz, ajudando na busca da verdade real, mesmo que tenha sido requerida por apenas uma das partes.
