Aplicação da lei processual penal no tempo Flashcards
O que é o Princípio do efeito imediato?
A norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao réu, atingindo inclusive processos em curso, sem necessidade de vacatio legis, embora os atos processuais praticados na vigência da lei anterior sejam absolutamente válidos, o que vai ao encontro ao imperativo constitucional de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Qual é a exceção ao princípio do efeito imediato?
O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no CPP. Assim, se um determinado prazo já estiver em andamento, incluindo prazo recursal, valerá o prazo da lei anterior se o prazo da nova lei for menor do que aquele outro.
O que são normas processuais penais materiais ou mistas ou híbridas?
São aquelas que, apesar de estarem no contexto do processo penal, regendo atos praticados pelas partes durante a investigação policial ou durante o trâmite processual, têm forte conteúdo de Direito Penal. É também considerada aquela que diz respeito à prisão do réu, pois ela envolve o direito material de liberdade.
O que é Vigência?
É o marco a partir do qual a lei processual já pode ser aplicada no país. Em regra, a lei processual tem vigência indeterminada. Ao período compreendido entre a publicação da norma e a sua vigência, destinado para permitir que os cidadãos tomem conhecimento da mesma, dá-se o nome de vacatio legis.
O que é a Revogação?
É instituto que encerra a vigência da lei. Pode ser expressa (quando a revogação é declarada na lei revogadora) ou tácita (quando a lei posterior regulamenta de modo diverso a matéria disciplinada pela lei antiga). Pode ser ainda parcial (derrogação) ou total (ab-rogação). Existe ainda a auto-revogação, que ocorre “quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou se esgota o prazo de lei temporária.
O que é Repristinação?
É o instituto pelo qual a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a vigência.
