Ação Penal Flashcards
A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para o que?
Para a propositura de acordo de não persecução penal pelo MP.
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação?
SIM!
Artigo 516 do CPP: “O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.”
O juiz, durante qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá fazer o quê?
Deverá declará-lo de ofício.
O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso será de quantos dias?
5 dias
A ação penal pública incondicionada é promovida mediante o que?
Mediante denúncia pelo MP.
A quem detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da justiça?
Ao Ministério Público.
O que é o Princípio da Indivisibilidade (aplicável apenas na Ação Penal Privada)?
Está relacionado com a impossibilidade da vítima escolher quem irá processar (através da renúncia) ou perdoar. Embora sejam institutos diversos, incide a extensibilidade da renúncia e do perdão aos demais coautores do crime. Porém, o perdão só terá efeito para quem o aceitar.
Quais as causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 379 do CPP? (caiu no tjsp)
Inépcia e Prescrição.
