Inquérito Policial Flashcards
O que é Inquérito Policial?
É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do MP, mas também a colheitas de provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. Não podemos esquecer, ainda, que o inquérito serve à composição das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em determinados casos, para a propositura da ação penal privada.
O que são provas cautelares?
São aquelas que, em razão da necessidade e urgência, devem ser praticadas, sob pena de que os elementos venham a ser perdidos.
O que são provas são repetíveis?
São aquelas que não podem ser reproduzidas durante a fase processual, por pura impossibilidade material.
O que são provas antecipadas?
São aquelas produzidas em incidente pré-processual que tramita perante um magistrado, havendo a efetiva participação das futuras partes, motivo pelo qual são respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que legitimará a utilização de tais provas na fase processual.
O que é a Polícia Judiciária?
É aquela voltada para a investigação criminal, tendo, portanto, caráter repressivo, já que atua após a prática da infração penal, apurando a sua autoria e materialidade. No âmbito estadual, é exercida pela Polícia Civil e, no âmbito federal, pela Polícia Federal.
O que é acordo de não persecução penal?
É o ajuste passível de ser celebrado antes do início da ação penal, no âmbito da investigação criminal, entre o MP e o investigado (acompanhado de seu defensor) que, uma vez homologado judicialmente e cumprido, enseja a extinção da punibilidade.
Quais os requisitos para a não persecução penal?
1) não ser caso de arquivamento de investigação criminal: caso seja, ele deverá ser promovido pelo MP;
2) exigência de confissão formal e circunstanciada do investigado: diferente da transação penal, que não exige confissão de culpa;
3) infração penal não cometida com violência ou grave ameaça;
4) infração penal com pena mínima (e não máxima) inferior a 4 anos: para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
5) acordo ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
6) cumprimento de condições ajustadas cumulativa e alternativamente.
Quais as características do Inquérito Policial?
- Inquisitivo: com a finalidade de se fomentar a agilidade da investigação, no IP, não há contraditório e ampla defesa, não sendo permitido que o investigado participe dele. Por isso também, em regra, não é possível condenação apenas com base em prova produzida ao longo do inquérito.
- Inexistência de nulidades: sendo o inquérito mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. A desobediência a formalidades legais pode acarretar apenas a ineficácia do ato em si, mas não influi na ação já iniciada.
- Escrito: atos orais devem ser reproduzidos a termo.
- Sigiloso: o inquérito não está disponibilizado para qualquer do povo, pois não há a publicidade, o que serve de proteção ao investigado contra as investidas da imprensa, em atenção ao princípio da presunção da inocência. Nem o próprio investigado, pessoalmente, tem acesso aos autos.
- Oficialidade. O IP deve ser presidido por órgão oficial do Estado, no caso, a polícia judiciária.
- Autoritariedade: o IP é presidido por autoridade pública, o Delegado de Polícia.
- Oficiosidade: nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.
- Indisponibilidade: é característica aplicável à autoridade policial, que não pode determinar o arquivamento do IP, mesmo se não existirem indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade do fato delitivo e ainda que ele tenha instaurado o inquérito de ofício.
Quais as formas de instauração do IP?
- De ofício pela autoridade policial: o IP é instaurado pela autoridade policial que irá presidi-lo quando toma conhecimento, por conta próprio, da prática de um delito.
- Por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo: ocorre quando o próprio ofendido do delito ou quem tenha qualidade para representá-lo requer à autoridade policial a instauração do IP. Possuem qualidade para representar o ofendido o seu representante legal, no caso de incapacidade daquele; o curador especial, se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enforme, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele; o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de falecimento ou declaração de ausência do ofendido; ou por procurador.
- Por delação de terceiro ou delatio criminis: é a denominação dada à comunicação feita por qualquer pessoa do povo ou delegado acerca da ocorrência da infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada. É a popular “queixa”. Pode ser feita oralmente ou por escrito.
- Por requisição da autoridade competente: ocorre quando é feita requisição por parte do juiz ou do MP. A requisição, se devidamente legal, implica em exigência do cumprimento da lei, o que, na prática, serve como uma espécie de ordem para a autoridade policial.
- Pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito: embora não haja previsão expressa no artigo 5º do CPP, entende-se que o IP poderá ser instaurado também a partir da prisão em flagrante do investigado.
Qual o prazo para a conclusão do IP?
Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis;
Investigado preso: 15 dias, duplicável.
Qual o prazo para a conclusão do IP perante a Justiça Federal?
Preso: 15 dias, duplicável;
Solto: 30 dias, prorrogáveis.
Qual o prazo para a conclusão do IP da Lei de Tóxicos?
Preso: 30 dias, duplicável;
Solto: 90 dias, duplicável.
Qual o prazo para a conclusão do IP por Crimes contra a economia popular?
Preso ou solto: 10 dias, improrrogáveis.
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Militar?
Preso: 20 dias, improrrogáveis;
Solto: 40 dias, prorrogáveis por 20 dias.
Quais as hipóteses de trancamento do IP por meio de habeas corpus?
- Atipicidade da conduta;
- Causa de extinção de punibilidade;
- Ausência de justa causa para a ação penal.
