principios do direito penal Flashcards
O princípio da legalidade
compreende a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal
Anterioridade da Lei penal
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Princípio da Reserva Legal
Apenas a lei em sentido estrito pode definir crime e estabelecer penas. As leis não podem ser vagas
Princípio da Proporcionalidade
As penas são aplicadas proporcionalmente a gravidade do fato.
Princípio da Adequação Social
A conduta do agente por mais que seja considerada, formalmente, um crime, em sentido material, não
é considerada um delito, não sendo mais objeto de reprovação social, tornando-se uma conduta
aceita e adequada pela sociedade
Princípio da Intervenção Mínima ou Última Ratio
Tal princípio estabelece a limitação do Estado em relação ao poder punitivo
São subprincípios do princípio da intervenção mínima:
a) fragmentariedade
b) subsidiariedade
Princípio da Fragmentariedade
Tal princípio determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos
bens de maior relevância.
Princípio da Subsidiariedade
O direito penal deve ser utilizado de maneira subsidiária, ou seja, quando os demais direitos não
conseguirem dar conta para proteger o bem jurídico
Princípio da Alteridade ou Lesividade
Estabelece que o fato deva afetar o bem jurídico de terceiro para ser considerado materialmente
crime.
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de Não Culpabilidade
CF/88, Art.5, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Princípio da Ofensividade
Tal princípio estabelece que o fato, além de ser formalmente típico (Esteja na Lei), deve ofender
significativamente o bem jurídico protegido pela norma penal para ser considerado crime.
Princípio da Insignificância ou da Bagatela
Estabelece que as condutas que afetam os bens jurídicos, de maneira ínfima, não são consideras
crimes, pois não lesionam de fato a sociedade.
Princípio In dubio pro Reo
Existindo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste devido à falta
de comprovação de culpa.
Princípio do Ne Bis In Idem
Uma pessoa não pode ser punida nem processada pelo mesmo fato duas vezes.
obs: se não houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna.
A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.
Princípio da Culpabilidade
Estabelece que a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de
reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
Princípio da Isonomia
Deve-se tratar de forma igual o que é igual, e desigualmente o que é desigual. A isonomia substancial é
garantida pela norma penal.
Princípio da Individualização da Pena
a pena deve estar proporcionada ou adequada à intensidade ou magnitude da
lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança a periculosidade criminal do
agente.
Princípio da Intranscendência da Pena ou Responsabilidade Pessoal ou Pessoalidade
CF/88, Art.5º XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Princípio da Alternatividade
Estabelece que os crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação
correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único
delito.
Princípio da Taxatividade da Lei Penal
A lei deve estabelecer de forma precisa o ato que está sendo criminalizado. Esse princípio é um dos
corolários do princípio da legalidade, estabelecendo que não é possível a lei estabelecer incriminações
vagas ou genéricas. Tal princípio não impede os tipos penais em branco.
Princípio da Limitação das Penas ou da Humanidade
Assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação
constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
