principios do direito penal

Question 1

O princípio da legalidade

Answer 1

compreende a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal

Question 2

Anterioridade da Lei penal

Answer 2

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Question 3

Princípio da Reserva Legal

Answer 3

Apenas a lei em sentido estrito pode definir crime e estabelecer penas. As leis não podem ser vagas

Question 4

Princípio da Proporcionalidade

Answer 4

As penas são aplicadas proporcionalmente a gravidade do fato.

Question 5

Princípio da Adequação Social

Answer 5

A conduta do agente por mais que seja considerada, formalmente, um crime, em sentido material, não
é considerada um delito, não sendo mais objeto de reprovação social, tornando-se uma conduta
aceita e adequada pela sociedade

Question 6

Princípio da Intervenção Mínima ou Última Ratio

Answer 6

Tal princípio estabelece a limitação do Estado em relação ao poder punitivo

São subprincípios do princípio da intervenção mínima:

a) fragmentariedade

b) subsidiariedade

Question 7

Princípio da Fragmentariedade

Answer 7

Tal princípio determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos
bens de maior relevância.

Question 8

Princípio da Subsidiariedade

Answer 8

O direito penal deve ser utilizado de maneira subsidiária, ou seja, quando os demais direitos não
conseguirem dar conta para proteger o bem jurídico

Question 9

Princípio da Alteridade ou Lesividade

Answer 9

Estabelece que o fato deva afetar o bem jurídico de terceiro para ser considerado materialmente
crime.

Question 10

Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de Não Culpabilidade

Answer 10

CF/88, Art.5, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Question 11

Princípio da Ofensividade

Answer 11

Tal princípio estabelece que o fato, além de ser formalmente típico (Esteja na Lei), deve ofender
significativamente o bem jurídico protegido pela norma penal para ser considerado crime.

Question 12

Princípio da Insignificância ou da Bagatela

Answer 12

Estabelece que as condutas que afetam os bens jurídicos, de maneira ínfima, não são consideras
crimes, pois não lesionam de fato a sociedade.

Question 13

Princípio In dubio pro Reo

Answer 13

Existindo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste devido à falta
de comprovação de culpa.

Question 14

Princípio do Ne Bis In Idem

Answer 14

Uma pessoa não pode ser punida nem processada pelo mesmo fato duas vezes.

obs: se não houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna.

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.

Question 15

Princípio da Culpabilidade

Answer 15

Estabelece que a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de
reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

Question 16

Princípio da Isonomia

Answer 16

Deve-se tratar de forma igual o que é igual, e desigualmente o que é desigual. A isonomia substancial é
garantida pela norma penal.

Question 17

Princípio da Individualização da Pena

Answer 17

a pena deve estar proporcionada ou adequada à intensidade ou magnitude da
lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança a periculosidade criminal do
agente.

Question 18

Princípio da Intranscendência da Pena ou Responsabilidade Pessoal ou Pessoalidade

Answer 18

CF/88, Art.5º XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 19

Princípio da Alternatividade

Answer 19

Estabelece que os crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação
correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único
delito.

Question 20

Princípio da Taxatividade da Lei Penal

Answer 20

A lei deve estabelecer de forma precisa o ato que está sendo criminalizado. Esse princípio é um dos
corolários do princípio da legalidade, estabelecendo que não é possível a lei estabelecer incriminações
vagas ou genéricas. Tal princípio não impede os tipos penais em branco.

Question 21

Princípio da Limitação das Penas ou da Humanidade

Answer 21

Assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação
constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.