Princípios do Direito Penal Flashcards
Quando não se aplica o principio da insignificância?
não se aplica em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; tráfico de drogas; e crimes de falsificação; crimes contra a ADM, salvo o descaminho.
Conceitue o principio da insignificância ou bagatela?
O princípio decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, no caso de um leve beliscão, uma palmada, ou furto de pequeno valor.
diferença entre bagatela própria e impropria?
Insta destacar que a bagatela própria está regida pelo princípio da insignificância, que exclui a tipicidade material (STF, HC 84.412-SP). Por outro lado, a bagatela imprópria consiste na constatação da desnecessidade da pena.
requisitos para aplicação do principio da insignificância?
M - minima ofensividade da conduta
A - Ausência de periculosidade da ação
R - reduzido grau de reprovabilidade da conduta
I - inexpressividade da lesão
Em regra não se aplica o principio da insignificância aos crimes contra a ADM, ante ao exposto há exceções?
Sim, O princípio da bagatela poderá ser aplicado ao crime de descaminho, desde que montante devido não ultrapasse o valor de R$ 20.000,00
defina o crime de descaminho.
Art. 334, CP.
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O que diz o principio da anterioridade da lei penal?
uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim consagra-se a irretroatividade da lei penal
Principio da legalidade…
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(Se não estiver na lei o agente não pode ser punido).
Princípio do ne bis in idem…
proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato
Princípio da taxatividade…
determina que os crimes e as penas devem estar expressamente previstos em lei.
Princípio da razoabilidade…
A criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta
O princípio da intranscendência (pessoalidade ou personalidade) da pena veda que?
O sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
intranscendência subjetiva das sanções, significado?
diz que uma sanção não pode atingir quem não cometeu a irregularidade, não se podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. Trata-se de um princípio implícito.
Na ADM, é pacífico na jurisprudência do STF e do STJ que irregularidades na gestão anterior não podem ser transmitidas para a gestão atual, principalmente quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Principio da autotutela, o que diz?
A autotutela ocorre quando o próprio sujeito busca afirmar, unilateralmente, seu interesse, impondo-o (e impondo-se) à parte contestante e à própria comunidade que o cerca”. Portanto de certo modo, a auto tutela permite o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus interesses.
o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida dos indivíduos, não devendo ser considerada a lei penal como primeira opção para a solução de conflitos da sociedade.
Principio da inter- venção mínima do estado.
