Princípios do Direito Administrativo Flashcards
O Princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
Certo ou Errado
Errado.
A autotutela não se aplica ao Judiciário (exercendo a função jurisdicional), mas sim à Administração Pública.
Conforme Maria Sylvia Di Pietro, no direito brasileiro não há previsão expressa do princípio da proteção à confiança; pelo menos não com essa designação, o que não significa que ele não decorra implicitamente do ordenamento jurídico. O que está previsto expressamente é o princípio _____________________.
- da SEGURANÇA JURÍDICA
O Princípio da legalidade veda à administração pública a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
Certo ou Errado
Certo.
De acordo com o princípio da legalidade, a Administração só poderá realizar os atos que possuem previsão legal. Dito isso, ato nominado é aquele ato que possui previsão em lei, estando apto a alançar determinado fim.
