Poderes da Administração Flashcards
O Poder regulamentar e o Poder normativo da administração pública são distintos?
Não! Os poderes regulamentar e normativo da Administração não são essencialmente distintos, pois a doutrina majoritária entende que UM É GÊNERO E O OUTRO É ESPÉCIE.
O poder normativo é a prerrogativa da Administração de editar atos de teor normativo por diversas autoridades (ex.: Resoluções, Portarias, Atos, Ordens de Serviço etc.).
O poder regulamentar se restringe à edição de decretos pelo chefe do Poder Executivo, sejam eles regulamentares ou autônomos.
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial?
PODE SIM
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
Certo ou Errado?
Certo
EXCESSO DE PODER: Ocorre quando o agente vai além do permitido na lei e dos seus limites de atuação. Pode haver também a violação da regra de competência se ele se apropriar de competência que a Administração ou ele próprio não dispunha;
DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: É quando o agente pratica o ato por motivo ou com fins diversos do previsto na lei.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Certo ou Errado?
Certo
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.
Certo ou Errado?
Certo
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
Certo ou Errado?
Certo
Pode delegar o poder de polícia administrativa a particulares ou a outros órgãos?
A particulares não!
O poder de polícia não pode ser delegado a particulares, dado que estes que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.
Porém, o exercício do poder de polícia pode ser delegado entre órgãos da Administração Direta, bem como pode ser delegado a pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que integrem a Administração Pública Indireta
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário?
A polícia judiciária é representada pelo poder executivo, por meio da Polícia Civil e PF.
Ela é:
Tipicamente: Repressiva
Atipicamente: Preventiva
