Licitaçoes Flashcards
A que tipo de administração se aplica a Lei de Licitações?
Às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
A Lei de Licitações se aplica a todos os entes da Federação? Quais são eles?
Sim. Aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Licitações abrange fundações públicas de quais tipos?
De direito público e de direito privado.
Quais órgãos a Lei de Licitações abrange além das administrações públicas diretas?
Órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando em função administrativa.
A Lei de Licitações abrange fundos especiais? Dê um exemplo.
Sim, abrange. Exemplo: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
As empresas estatais seguem a Lei 14.133/2021 para licitações
Em regra, não. As empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016 para suas licitações.
As disposições penais da Lei 14.133/2021 se aplicam às empresas estatais?
Sim, as disposições penais do artigo 178 da Lei 14.133/2021 se aplicam às empresas estatais, conforme o artigo 185 da mesma lei.
Como devem ser realizadas as contratações de repartições públicas brasileiras no exterior?
Devem observar apenas os “princípios básicos” da Lei de Licitações e seguir regulamentação específica, considerando as peculiaridades locais.
Por que a Embaixada do Brasil na China não segue todas as disposições da Lei de Licitações?
Devido às peculiaridades locais, realiza contratações com base em regulamento específico.
Em quais casos podem ser estabelecidas condições especiais para licitações e contratações com recursos estrangeiros?
Quando os recursos são provenientes de empréstimos ou doações de agências de cooperação estrangeiras ou organismos financeiros de que o Brasil faça parte.
Quais contratações são reguladas por ato normativo próprio do Banco Central do Brasil?
As contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do País e serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
Quais são alguns exemplos de tipos de contratos administrativos?
Contratos de compra, de alienação (venda), e para a realização de obras.
O Banco Central do Brasil precisa observar quais princípios ao realizar contratações para a gestão de reservas internacionais?
Os princípios estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Quais tipos de contramos a Lei 14.133/2021 se aplica?
a) Alienação e concessão de direito real de uso de bens
b) Compra, inclusive por encomenda
c) Locação
d) Concessão e permissão de uso de bens públicos
e) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
f) Obras e serviços de arquitetura e engenharia
g) Tecnologia da informação e de comunicação
Quais tipos de contratos não estão subordinados a Lei 14.133/2021?
a) Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos
b) Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
O que é o princípio da eficiência em licitações?
Refere-se à relação entre os custos (insumos) e o produto, buscando realizar a licitação em menos tempo, com menos recursos e obtendo propostas com valores mais baixos.
Qual é o foco da eficácia em licitações?
A eficácia se concentra no cumprimento dos objetivos da administração, como assinar todos os contratos planejados.
O que significa efetividade em licitações e contratos?
Refere-se aos resultados percebidos ou impactos gerados na ação estatal, embora não seja tratada expressamente como princípio.
Qual é o foco da economicidade em licitações?
Minimização de custos, sem comprometer os padrões de qualidade.
Qual é a diferença entre eficiência e economicidade?
Eficiência foca na relação custo/benefício ou insumo/produto.
Enquanto a economicidade foca na minimização dos custos mantendo a qualidade.
Dê um exemplo prático que demonstre eficiência, eficácia e economicidade em uma licitação de vacinas.
Eficiência ocorre ao realizar a licitação em bom prazo e com valor adequado; economicidade aparece na minimização dos custos das vacinas; e eficácia é alcançada ao cumprir o objetivo de adquirir vacinas suficientes para a população.
Quais são os objetivos do processo licitatório?
De acordo com o artigo 11 da Lei 14.133/2021 são:
a) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
c) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
d) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
O que é sobrepreço, segundo o artigo 6°?
Preço orçado para licitação ou contrato superior aos preços de mercado, seja em um único item ou no valor global do objeto, dependendo do tipo de contrato.
Como é caracterizado o superfaturamento?
Como dano ao patrimônio da Administração, podendo ocorrer em casos como medições excessivas ou deficiência na execução de obras e serviços de engenharia.
O que é um agente público segundo a Lei 14.133/2021?
É o indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo.
Quais são os requisitos para os agentes públicos designados para licitações e contratos?
Devem ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos, ter atribuições relacionadas a licitações ou qualificação compatível, e não ter vínculo com licitantes ou contratados habituais até o terceiro grau.
Qual princípio a autoridade deve observar ao designar agentes públicos para licitação?
O princípio da segregação de funções, evitando designação de um mesmo agente para funções de alto risco.
Quem é o agente de contratação?
É o servidor designado para tomar decisões e acompanhar a licitação até a fase de homologação, exceto pela decisão final, que cabe à autoridade superior.
