Organização da Administração Pública

Question 1

Qual a diferença de Entidades políticas e Entidades Administrativas?

Answer 1

As entidades políticas possuem autonomia política, isto é, possuem capacidade de legislarem e se auto-organizarem.
Exemplos: União, Estados, DF e municípios.

As entidades administrativas são desprovidas de autonomia política, logo, não possuem capacidade de legislarem ou de se auto-organizarem.

Assim, enquanto o ente político pode inovar o ordenamento jurídico, o órgão ou a entidade administrativa limita-se a executar os ditames legais.

Question 2

O que centralização?

Answer 2

Centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política.

Trata-se da execução de tarefas pela administração direta.

Question 3

O que é descentralização administrativa?

Answer 3

É quando o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega a outras entidades. A partir da descentralização, as atividades não são executadas pelos órgãos do próprio ente político (adm direta), mas por entidades pertencentes à administração indireta ou a particulares prestadores da serviços públicos.

Question 4

A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades
administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência.

Certo ou Errado

Answer 4

Certo!

É quando o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega a outras entidades

Question 5

A descentralização pode se dar mediante ___________ ou _____________

Answer 5

• outorga: mediante lei o Estado cria uma entidade e transfere a ela determinado serviço público. A descentralização mediante ourtoga decorre do princípio da especialidade, em razão do qual atribui-se a uma entidade criada especificamente para aquela finalidade uma parcela das competências do Estado.
• delegação: ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato (e não via lei), transfee a um particular a execução de determinado serviço público. Possui prazo determinado, como regra.

Question 6

Na descentralização há subordinação?

Answer 6

Não! Não há que se falar em poder hierárquico entre administração direta e a indireta.

Question 7

Explique a desconcentração

Answer 7

Na desconcentração, o Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica

Question 8

Na descentralização e na desconcentração há hierarquia?

Answer 8

Na descentralização não há hierarquia, posto que não há hierarquia entre Adm direta e Indireta.

Na desconcentração há hierarquia, há subordinação entre os órgãos, posto que a desconcentração ocorre DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.

Question 9

Os órgãos possuem capacidade processual?

Answer 9

Não!

O particular deve acionar a pessoa jurídica a que o órgão pertente. órgãos públicos não podem ser acionados diretamente perante o Judiciásrio, exceto órgãos específicos dotados de capacidade processual especial.

Question 10

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica?

Answer 10

Não!

Question 11

Os órgãos públicos possuem patrimônio próprio?

Answer 11

Não!

Question 12

Como os órgãos são criados?

Answer 12

São criados e extintos MEDIANTE LEI

Question 13

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ____________, que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Answer 13

• CONTRATO

Question 14

Quais são os entes da Administração Pública Indireta?

Answer 14

FASE

F UNDAÇÃO PÚBLICA
A UTARQUIA
S OCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
E MPRESA PÚBLICA

Além destas 4 espécies, há autores que acrescentam os “consórcios públicos”, criados em 2005

Question 15

A ________________ ____________ compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativa de forma descentralizasda.

Answer 15

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Question 16

As entidades paraestatais fazem parte da Administração Pública Indireta.

Certo ou Errado

Answer 16

Errado!

A etimologia da palavra para + estatais já define que são entidades que se colocam ao lado do Estado.

Estão fora da Administração Pública

Question 17

O que é uma entidade paraestatal?

Answer 17

É uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Adm Pública, promover o atendimento de nessidades assistenciais e educacionais.

Tais entidades compõem o chamado terceiro setor

Question 18

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito __________, com autonomia administrativa, para a prestação de descentralização de serviços públicos.

Answer 18

• PÚBLICO

Question 19

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

Certo ou Errado

Answer 19

Certo!

Question 20

Como se dá a criação ou extinção das autarquias?

Answer 20

As autarquias são criadas/extintas mediante lei específica (lei ordinária específica)

Para as demais entidades da adm indireta, a lei apenas autoriza a criação

Question 21

Tratando-se de autarquia do Poder Executivo, a iniciativa da lei é reservada ao __________________________.

Answer 21

• CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Question 22

A autarquia tem patrimônio próprio e capacidade processual?

Answer 22

SIM!

A AUTARQUIA TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E CAPACIDADE PROCESSUAL

Question 23

Em regra, o regime adotado dos servidores públicos é o _____________

Answer 23

Estatutário

Question 24

Quando alguém aciona judicialmente um órgão da administração direta, entra em cena os chamados privilégios processuais da ___________________ em juízo.

Answer 24

FAZENDA PÚBLICA

São:

PRAZO EM DOBRO; DISPENSA DE PREPARO E DE DEPÓSITO PRÉVIO; DISPENSA DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Question 25

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma
das fontes principais do direito administrativo.

Certo ou Errado

Answer 25

Errado!

Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas fonte secundária. Na verdade, como fonte principal, temos a lei.

Question 26

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma
das fontes principais do direito administrativo.

Certo ou Errado

Answer 26

Errado!

Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas fonte secundária. Na verdade, como fonte principal, temos a lei.

Question 27

O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

Certo ou Errado

Answer 27

Certo!

A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à lei), que envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal.
Ademais, os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas que o Estado utiliza na
prestação de serviços à população. Logo, o quesito está CORRETO

Question 28

O que você entende por bipolaridade antagônica?

Answer 28

Essa expressão é mencionada por Di Pietro, que assim explica:
Daí a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração*; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei e do direito (incluindo princípios e valores previstos explícita ou implicitamente na
Constituição); é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.