Princípios da Licitação Flashcards
Quais os princípios Gerais da Administração Pública que se aplicam com ênfase na licitação?
Impessoalidade, Igualdade, Publicidade e Moralidade e probidade administrativa.
Por quê o princípio da impessoalidade se aplica à Licitação?
Porque a Licitação é processo competitivo; deve-se atender à melhor propostas, ao interesse público e não particularidades pessoais.
O princípio da igualdade impede que se crie benefícios a alguns disputantes em detrimento de outros?
Não, pois a licitação pode ser também uma técnica de fomento (ex: lei que trata de licitação de micro e pequena empresas; caso de desempate em favor de empresa brasileiras na lei 8666/93)
Qual dispositivo da Lei 8.666/93 estampa o princípio da publicidade?
O art. 3º, § 3º → A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Por quê os princípios da Moralidade e probidade administrativa se aplicam à Licitação?
Porque a licitação é uma forma de concretização destes princípios; tem também o intuito de barrar a corrupção.
Quais os princípios específicos da Licitação?
São cinco:
1 - Vinculação ao instrumento convocatório
2 - Formalismo moderado
3 - Julgamento Objetivo
4 - Controle social e fiscalização do certame pelos administrados
5 - Competitividade
O que preceitua o principio da Vinculação ao instrumento convocatório?
Que o processo licitatório instaurado está vinculado integralmente ao instrumento que convoca os participantes, o qual, em regra, é o Edital.
Não pode a Administração descumprir normas e condições do edital.
O que dizia Hely Lopes Meirelles sobre o principio da Vinculação ao instrumento convocatório?
“O edital é a lei interna da licitação”.
O que preceitua o principio do Formalismo moderado?
deve-se respeitar o mínimo de formalidade em respeito à competição estabelecida → entretanto não se trata de um formalismo exagerado e irracional, por isso há de ser “moderado”.
O que preceitua o principio do Julgamento Objetivo?
Devem ser objetivos os critérios na competição, sem nunca se levar ao livre arbítrio ou necessidade de julgamento subjetivo → sempre deve ser o mais objetivo possível
Qual dispositivo legal trata do princípio do controle social e fiscalização do certame pelos administrados?
Art. 41º, §1º, lei 8666/93 → “Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei”
O que preceitua o principio do Competitividade?
Licitação é uma competição entre pessoas e essa competição deve ser respeitada → não se pode restringir ou macular arbitrariamente esta competição, e etc.
Qual o principal dispositivo da lei 8666/93 a prever o principio da competitividade?
Art. 3º, § 1º, inciso I → “É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo”
