Noções Gerais sobre Licitação Flashcards
“No Direito Público o interesse da administração é o interesse do povo (interesse público)”.
Qual a principal consequência deste preceito na Licitação?
Em razão da perseguição do interesse público pela Administração, não podem ser considerados quaisquer tipos de individualismos, interesses privados. As escolhas devem ser as melhores para o atendimento do interesse público.
Em razão disso, na Licitação a Administração deve contratar somente a proposta que melhor atende ao interesse público.
Como saber qual a proposta que melhor atende ao interesse público?
Realizando-se uma disputa entre os interessados em contratar com a Administração.
O que é a Licitação? Qual é o seu objetivo?
É um processo administrativo, instaurado para que interessados em contratar com a administração disputem entre si.
Seu objetivo é a busca da melhor proposta; a proposta que melhor atende ao interesse público.
O que é um processo administrativo?
É um procedimento, uma sequência de atos tendente a um final e conclusivo, somado a uma relação autônoma decorrente destes atos.
O que é um procedimento?
É uma sequência de atos tendentes a um resultado final e conclusivo.
O que prevê o art. 37, inciso XXI da CF?
Que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, as compras, os serviços e as alienações (vendas), serão contratados somente por Licitação Pública.
O que prevê o art. 175, caput, da CF?
Que serviços públicos serão prestados pela Administração Pública diretamente ou indiretamente por entidades privadas (Concessão ou Permissão de serviço público), sempre por licitação.
Sempre serão contratados por Licitação…
…obras, compras, serviços, alienações (vendas), bem como concessão e permissão de serviço público.
O que é a Terceirização? Como ela ocorre?
É a contratação de mão de obra, de pessoas e não empresas, feita por licitação.
Ele ocorre quando a Administração Pública contrata uma empresa para que esta contrate pessoas para prestarem serviço para a própria Administração Pública.
O que previa o art. 71 da lei 8.666/93?
Que os débitos trabalhistas da contratada não são de responsabilidade da Administração contratante.
Do que trata a ADC 16?
Da Declaração de Constitucionalidade do art. 71, §1º, da lei 8.666/93, o qual prevê a não responsabilização da Administração por encargos trabalhistas do contratado.
O que prevê a súmula 331 do TST?
Que a Administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do contratado somente se houver culpa.
Qual a opinião do professor Ricardo Marcondes Martins acerca da responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas no caso de Terceirização?
Contratação de Mão de Obra se dá por Licitação?
Para o professor, a teceirização é inconstitucional, portanto Administração SEMPRE responde subsidiariamente, uma vez que “mão de obra” não está no Art. 37, inc. XXI
Contratação de Mão de Obra se dá por concurso, uma vez que licitação se destina a serviços, por exemplo, o de limpeza.
Qual é o ensinamento de Carlos Ari acerca dos benefícios oferecidos Poder Público no tocante a Licitações?
Carlos Ari ensina que sempre que houver um benefício do poder público e tal benefício não poder ser estendido a todos, e havendo mais de um interessado, o poder público deverá instaurar um processo competitivo.
Qual a primeira finalidade da Licitação trazida pelo art. 3º da lei 8.666?
Garantir a igualdade entre os que disputam → Princípio da Isonomia.
