Legislação da Licitação Flashcards
Qual a competência para legislar sobre licitação?
A Legislação sobre Licitação é Competência privativa da União → Art. 22, inc. XVII
Qual a diferença dogmática entre o conteúdo do inciso XVII estar no art. 22 (competências privativas) e não no art. 24 (competências concorrentes) da CF?
Municípios não têm competência concorrente, não estão no art. 24, têm competência suplementar.
Logo, estando a competência para licitar prevista no art. 22, os municípios têm competência idêntica a dos estados-membros para legislar sobre licitação, podendo editar norma geral.
O que são NORMAS GERAIS para a doutrina em geral?
Normas gerias são aquelas que não exaurem a matéria, que não são específicas, que se aplicam a todos → conceitos óbvios.
O que são NORMAS GERAIS para Celso Antônio Bandeira de Mello?
Normas gerais são aquelas que estabelecem o mínimo para defesa do interesse público em si; padrão mínimo a ser percorrido para defender o interesse público.
O que são NORMAS GERAIS para Ricardo Marcondes Martins?
Conflito valorativo → segurança jurídica X igualdade + democracia
Para se conceituar a Normas Geral deve-se ter em conta o conflito valorativo entre o valor da (1) segurança jurídica (questão de se ter padrões nacionais; normas gerais) X (2) igualdade (por conta da desconsideração das peculiaridades de cada estado-membro ou região; idiossincrasias de cada região) e (3) democracia (questão da descentralização política) →
Deste modo. a definição exata depende de uma PONDERAÇÃO no plano abstrato pelo legislador.
Sendo a segurança jurídica um valor mais pesado, deve ser competência privativa da união.
Sendo a igualdade mais pesada, a competência deve ser concorrente.
