Princípios Da Administração Pública

Question 1

Administração pública direta

Answer 1

Serviços prestados da estrutura administrativa da União, DF, Estados e Municípios

Question 2

Administração pública indireta

Answer 2

Servidos prestados por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Question 3

Princípios da administração pública

Answer 3

CF, título III “do funcionamento do Estado”, capitulo VII “da administração pública”, seção I “disposições legais”, artigo 37

Question 4

Princípio da legalidade

Answer 4

O administrador poderá fazer apenas o que a lei permite. O administrado não será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude da Lei. Art. 5º, II, da CF.

Question 5

Princípio da impessoalidade

Answer 5

Não pode haver diferenças ou privilégios na administração pública, uma vez que deve imperar o interesse social e não o particular. Intimamente relacionado com a finalidade pública.

Question 6

Princípio da moralidade

Answer 6

Não há um consenso sobre este princípio. Há quem diga que ele é independente e que ele é parte do princípio da legalidade.
Trata de moralidade administrativa, não de moralidade comum (distinção entre boa e má administração).

Question 7

Princípio da publicidade

Answer 7

Divulgação dos atos praticados pela administração pública, mas sempre obedecendo às questões sigilosas

Question 8

Princípio da eficiência

Answer 8

Todo agente público deve realizar suas funções de forma correta e eficiente. O serviço deve atender às necessidades da comunidade.

Question 9

Art. 37, inciso I

Answer 9

Todo cargo público pode ser exercido por brasileiros e estrangeiros, desde que cumpridas as exigências legais.

Question 10

Art. 37, inciso II

Answer 10

O ingresso no serviço público se dará por meio de concurso correspondente com a natureza e complexidade do cargo.
Exceção: cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração. O comissionado não faz concurso, mas não tem estabilidade (pode ser exonerado sem procedimento administrativo ou sentença transitada em julgado).

Question 11

Art 37, inciso III

Answer 11

O concurso público é válido por até 2 anos, prorrogáveis por mais 2.
Ele pode valer menos, caso seja especificado no edital. Nesse caso, a prorrogação será pelo mesmo período de tempo que o primeiro prazo.

Question 12

Art 37 inciso IV

Answer 12

Caso a validade do concurso seja prorrogada e houver novo concurso para preencher uma vaga semelhante, os aprovados no primeiro concurso terão prioridade para tomar posse.

Question 13

Art 37 inciso V

Answer 13

Os cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento devem ser assumidos por servidores que ocupam cargos efetivos.

Question 14

Art 37 inciso VI

Answer 14

Os servidores públicos tem direito à livre associação sindical.

Question 15

Art 37 inciso VII

Answer 15

Os servidores públicos têm livre direito à greve, dentro dos parâmetros e limitações da lei. Serviços essenciais não podem parar completamente

Question 16

Art 37 inciso VIII

Answer 16

20% das vagas em concursos serão reservadas a pessoas com deficiência.

Question 17

Art 37 inciso IX

Answer 17

Poderá haver a contratação de servidores para atender uma necessidade temporária excepcional, como o Censo, atividades de demarcação indígena da FUNAI, calamidade pública e admissão de professor/pesquisador substituto, visitante e estrangeiro. A contratação também será feita com concurso público.

Question 18

Art 37 inciso X

Answer 18

Haverá equidade na remuneração de servidores que exerçam a mesma função. Eles têm direito à reposição anual da inflação.

Question 19

Art 37 inciso XI

Answer 19

Estabelece o limite de remuneração dos servidores.
Esfera federal: ministros do STF
Esfera estadual: governador
Esfera municipal: prefeito
Todas as fontes de renda de caráter remuneratório devem ser incluídas no limite.

Question 20

Art 37 inciso XII

Answer 20

Os vencimento dos poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores ao do Executivo.

Question 21

Art 37 inciso XIII

Answer 21

Não pode haver equiparação na remuneração entre os Poderes

Question 22

Art 37 inciso XIV

Answer 22

Os acréscimos concedidos a servidores não serão incluídos na base de cálculo para a concessão de mais acréscimos.

Question 23

Art 37 inciso XV

Answer 23

Não pode haver redução da remuneração, salvo em casos específicos, como desconto do Imposto de Renda

Question 24

Art 37 inciso XVI

Answer 24

Não pode haver acúmulo de mais de uma função pública por uma pessoa, exceto em caso de profissionais da saúde e professores (dois cargos de docência ou um de docência e outro técnico ou científico).
Para o acúmulo, deve haver compatibilidade de horários e deve ser respeitado o teto da remuneração disposto no inciso XI.

Question 25

Art. 37 inciso XVII

Answer 25

O princípio do não acúmulo de cargos se aplica à administração pública direta e indireta.

Question 26

Art 37 inciso XVIII

Answer 26

Os servidores dos cargos fiscais da Fazenda terão livre acesso a informações dentro de sua área de competência e jurisdição.

Question 27

Art 37 inciso XIX

Answer 27

A criação de fundações e autarquias deve ser autorizada pela lei, mas as providências para sua criação devem ser tomadas pelo poder executivo.

Question 28

Art 37 inciso XX

Answer 28

A criação de fundações e autarquias deve ser autorizada pelo poder legislativo.

Question 29

Art 37 inciso XXI

Answer 29

Obras, compras, serviços e alienações são contratadas mediante processo licitatório com igualdade de competição entre os concorrentes, salvo em excessões previstas na Lei 8666/93.

Question 30

Art 37 inciso XXII

Answer 30

Para um melhor controle das receitas tributárias, as administrações do setor terão recursos prioritários para o exercício de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive compartilhando informações.