Artigo 39 Flashcards
Artigo 39
União, estados e Distrito Federal definem um regime jurídico único e plano de carreira para os servidores.
Todos são admitidos sob o regime do Direito Público, com direitos e deveres estabelecidos em lei.
§1
Quanto maior a dificuldade para o ingresso na carreira, a complexidade e a responsabilidade do cargo, maior a remuneração do servidor.
§2
União, estados e DF mantêm escolas para o aperfeiçoamento e atualização de seus servidores. A participação nos cursos é requisito para promoções.
§3
O servidor preserva direitos trabalhistas como férias, 13º, abono, salário-familia, proteção do mercado de trabalho da mulher, etc
§4
Secretários, ministros, detentores de mandato eletivo e membros do poder receberão seus vencimentos em parcela única, sem adicionais.
§5
Leis da União, Estados e DF poderão definir quais os salários máximos pagos aos servidores, respeitando sempre o inciso XI do art. 37.
§6
Os órgãos da administração pública publicação anualmente os subsídios pagos aos servidores.
§7
Lei da União, estados e DF definirão um orçamento a ser investido em programas de produtividade, treinamento, modernização e racionalização, inclusive sobre a forma de adicionais de produtividade.
§8
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser estabelecida nos termos do §4.
