Artigo 38 Flashcards
Inciso I
Se o servidor exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deve se afastar das funções até o término do mandato.
Inciso II
Caso o servidor se torne prefeito, ele pode optar por receber a remuneração da prefeitura ou de seu cargo público. Ao fim do mandato, poderá retornar às atividades.
Inciso III
Caso o servidor seja eleito vereador, poderá acumular ambas as funções, desde que haja compatibilidade de horários. Do contrário, será aplicada a regra do inciso II.
Inciso IV
Caso o servidor se afaste do cargo para exercer mandato eletivo, o período de afastamento contará como período de serviço para todos os fins, exceto para promoção por mérito.
Inciso V
Caso o servidor se afaste do cargo para exercício de mandato eletivo, o valor da aposentadoria será calculado como se ele tivesse exercido o cargo normalmente durante o período de afastamento.