Principios Flashcards
O poder de autotutela tem fundamento preponderante nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato.
Porque a autotutela tem fundamente na legalidade e na preponderância?
Tem fundamento na legalidade porque a administração deve assegurar que os atos sejam praticados conforme a lei. (Anular os ilegais)
Tem fundamento na preponderância porque tem o poder de revogar atos que julgar incoveniente ou inoportunos.
Pode ser exercido de ofício, independente de provação, ao contrário do PJ
O princípio da autotutela permite que i poder judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que esteja supostamente eivados de ilegalidade.
Falso
O poder de autotutela não se aplica ao poder judiciário em sua função típica
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas, e que no caso das fundações públicas leis complementares definam sua área de atuação (especificidade).
O que é o princípio da reserva legal?
Determinadas matérias dependerão de lei formal
A moralidade é pressuposto de validade de todo ato administrativo
Certo
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação população que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Certo
Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo é condicionada à edição de lei formal.
Falso
Os próprios princípios constitucionais vedam à prática do nepotismo
Não precisa de lei formal
A publicidade é condição para produzir efeitos ou condição de eficácia para atos com efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público.
Certo
Razão pelo qual poderá caracterizar ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais
O que é o mecanismo tradicional de subsunção?
Quando os fatos (hipotese) enquadram-se na previsão abstrata e produz uma conclusão (consequência).
É o caso das “Regras Jurídicas”
Não há que se falar em ponderação, apenas em subsunção.
Os princípios, assim como as regras jurídicas, possuem força cogente.
Ou seja, devem ser obrigatoriamente observados
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que os viole.
Certo
O que é “Improbidade Administrativa”?
Ato ilegal ou ato contrário aos princípios básicos da administração pública, cometida por agente público, durante o exercícios da função pública.
Em relação ao princípio expresso da Legalidade, a administração pública somente poderá agir SECUNDUM LEGEM e nunca Contra legem ou Praeter legem.
E quanto aos particulares?
Os particularem podem agir Secundum Legem e Praeter Legem, mas NUNCA Contra legem.
