Poderes Adm Flashcards
O abuso de poder é gênero que comporta duas espécies: excesso de poder é desvio de poder.
Qual diferença ?
Excesso de Poder: o agente atua fora dos limites de sua competência
Desvio de Poder: o agente atua visando finalidade diversa daquela almejada por lei
Abuso de poder é uma ilegalidade, de sorte que a prática de ato administrativo com tal vício poderá ensejar sua invalidade.
Certo
A Lei 13.869 dispõe que o abuso de autoridade poderá resultar também na caracterização de crime
O abuso de poder pode ser vitalizado também na omissão da administração.
Ou seja, ocorre abuso de poder tanto na ação estatal (conduta comissiva) quanto na omissão estatal (conduta omissiva)
Certo
A caracterização do abuso de poder não requer que o agente público atue com dolo.
O abuso de poder é admitido nas formas dolosa ou culposa
Certo
O judiciário poderá apreciar a legalidade do ato discricionário, inclusive a conformidade da discricionariedade com a lei, determinando ou não sua invalidação
Certo
Trata-se do controle de legalidade dos atos, inclusive dos discricionários
O judiciário somente não poderá substituir o administrador no exercício do seu mérito administrativo
O poder hierárquico gera efeitos internos da administração
Certo
Subordinação não se confunde com vinculação
A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica
A vinculação resulta do poder de Supervisão Ministerial sobre a entidade vinculada.
Certo
Portanto, a vinculação é observada entre PJ distintas e não decorre da hierarquia
A vinculação fundamenta o controle finalístico que a administração direta exerce sobre entidades da administração indireta
Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinada é resultante do poder regulamentar
Falso
Editar atos normativos de efeitos internos
Com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
É resultado do Poder Hierárquico
Dar ordens aos subordinados
Dever de obediência salvo qd ilegal
Controlar a atividade dos órgãos inferiores, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes
Delegar ou Avocar atribuições
Aplicar sanções a servidores
Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
É resultado de que poder?
Hierárquico
Ha hierarquia nos poderes Legislativo e Judiciário?
Não
Apenas no exercício atitude da função administrativa
O exercício do poder disciplinar tem uma face discricionária e uma face vinculada.
Certo
A face vinculada pode ser observada quanto ao fato de a administração pública não gozar de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir.
A fece discricionária se refere à gradação da penalidade, ou seja, na liberdade para definir a duração da sanção e até a penalidade aplicada.
O Poder Regularmentar expressa a competência normativa da administração pública.
Se manifesta na forma de Decreto emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Certo
Os atos normativos podem ser divididos em Originários/Primários ou Derivados/Secundários.
Certo
Originários ou Primários retiram seu fundamento de validade diretamente da CF pode do inovar no ordenamento jurídico. Ex: leis
Derivados ou Secundarjos buscam explicitar ou especificar um conteúdo normativos preexistente visando a produção de efeitos de uma lei. Ex: decretos
Em regra, o poder regulamentar da administração pública é de natureza derivada visando à produção de atos normativos secundários
Certo
Não pode contrariar a lei
Carvalho Filho aponta que não existe diferença entre Poder Regulamentar e Poder Normativo
Algumas correntes dizem que poder normativo é conceito mais amplo que poder regulamentar
Certo
O poder regulamentar é dividido em:
Decretos Regulamentares ou de Execução
Decretos Autônomos
Regulamentos Autorjzados ou Delegados
Resoluções, IN, Portarias
Certo
O poder hierárquico gera efeitos internos da administração
Certo
Subordinação não se confunde com vinculação
A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica
A vinculação resulta do poder de Supervisão Ministerial sobre a entidade vinculada.
Certo
Portanto, a vinculação é observada entre PJ distintas e não decorre da hierarquia
A vinculação fundamenta o controle finalístico que a administração direta exerce sobre entidades da administração indireta
Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinada é resultante do poder regulamentar
Falso
Editar atos normativos de efeitos internos
Com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
É resultado do Poder Hierárquico
Dar ordens aos subordinados
Dever de obediência salvo qd ilegal
Controlar a atividade dos órgãos inferiores, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes
Delegar ou Avocar atribuições
Aplicar sanções a servidores
Editar atos normativos de efeitos internos com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
É resultado de que poder?
Hierárquico
Ha hierarquia nos poderes Legislativo e Judiciário?
Não
Apenas no exercício atitude da função administrativa
O exercício do poder disciplinar tem uma face discricionária e uma face vinculada.
Certo
A face vinculada pode ser observada quanto ao fato de a administração pública não gozar de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir.
A fece discricionária se refere à gradação da penalidade, ou seja, na liberdade para definir a duração da sanção e até a penalidade aplicada.
O Poder Regularmentar expressa a competência normativa da administração pública.
Se manifesta na forma de Decreto emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Certo
Os atos normativos podem ser divididos em Originários/Primários ou Derivados/Secundários.
Certo
Originários ou Primários retiram seu fundamento de validade diretamente da CF pode do inovar no ordenamento jurídico. Ex: leis
Derivados ou Secundarjos buscam explicitar ou especificar um conteúdo normativos preexistente visando a produção de efeitos de uma lei. Ex: decretos
Em regra, o poder regulamentar da administração pública é de natureza derivada visando à produção de atos normativos secundários
Certo
Não pode contrariar a lei
Carvalho Filho aponta que não existe diferença entre Poder Regulamentar e Poder Normativo
Algumas correntes dizem que poder normativo é conceito mais amplo que poder regulamentar
Certo
O poder regulamentar é dividido em:
Decretos Regulamentares ou de Execução
Decretos Autônomos
Regulamentos Autorjzados ou Delegados
Resoluções, IN, Portarias
Certo
Os decretos regulamentares ou de execução regulamentam a lei
Não inovam no ordenamento jurídico
Apenas detalham direitos e obrigações já criadas por lei
Destinam a permitir a fiel execução da lei
Não podem ser delegados
Certo
- podem até criar obrigações subsidiárias ou derivadas diversas das obrigações primária contidas na lei
Cespe: é juridicamente possível que o poder executivo no uso do poder regulamentar crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal
Certo
Os decretos autônomos consistem em atos normativos primários
Buscam seu fundamento de validade na CF
Podem inovar no ordenamento jurídico mas são restritas as possibilidades de utilização do decreto autônomo
Quando poderá ser utilizado?
É permitido delegação?
Poderá dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos
É competência privativa do chefe do poder executivo mas não há qualquer vedação à delegação desta competência por exemplo a um Ministro de Estado
Os regulamentos autorizados ou delegados consiste na autorização dada pela lei para que o poder executivo discipline situações não regulados no texto legal
Inovam o ordenamento jurídico e completam a regulamentação legal
Tais regulamentos são utilizados em geral para questões de caráter técnico cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo
Certo
Consiste no fenômeno da Deslegalizacao
Os regulamentos autorizados não tem previsão constitucional
O que é o fenômeno da deslocalização no Poder Regulamentar?
Os regulamentos autorizados consistem no fenômeno da deslocalização pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas por autorização do próprio legislação
Parte da doutrina critica os regulamentos autorizados suscitando dúvidas quanto à sua constitucionalidade
A delegação do poder regulamentar em se tratando de regulamento autorizado ou delegado deve ser feita com parâmetros sendo vedada a delegação legislativa em branco sem que a lei fixe pontos essenciais do assunto a ser regulamentado
Certo
É possível que outras autoridades que não o presidente da república editem atos administrativos normativos fundamentados no conceito amplo do poder normativo.
Certo
Exemplo: IN, portarias, resoluções e regimentos
Carvalho Filho menciona que esses são atos de regulamentação de segundo grau ao passo que os decretos e regulamentos são de primeiro grau
O controle legislativo deverá sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar oi dos limites de delegação legislativa
Certo
Quem? Congresso nacional
O poder de polícia é uma clara manifestação do poder de império do estado (poder extroverso) que incide sobre condutas e situações que possam afetar os interesses da coletividade.
Certo
O poder de polícia é exercido por vários órgãos e entidades.
Diferentemente da polícia judiciária o exercício do poder de polícia administrativa não está concentrado em uma ou outra unidade administrativa.
Em relação à distribuição do poder de polícia entre as várias esfera de governo aplica-se o princípio da predominância do interesse.
Certo
Competência Federal: mercado e operações de seguros, fixar horários bancários
Competência Estadual: bombeiros/incêndio, policiamento que decorre da competência residual dos Estados
Competência Municipal: licenças de edificação, licença de funcionamento de estabelecimento comercial e industrial, ocupação do solo urbano, horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
A omissão do agente quando sua atuação é obrigatória caracteriza abuso de poder.
Certo
O poder de polícia não pode ser confundido com prestação de serviços públicos (atividade social do Estado destinada ao bem-estar social), com atividades de fomento ou com o exercício de polícia judiciária, tampouco com o jus puniendi (direito penal) do Estado.
Certo
A polícia administrativa é atividade jurídica do Estado, decorre do seu poder de império e representa em geral atividade negativa sob a ótica do particular.
Certo
Enquanto que a polícia judiciária recai sobre pessoas, a administrativa recai sobre bens, atividades e direitos.
A polícia judiciária tem caráter repressivo e cuida de ilícitos penais, ao passo que a polícia administrativa tem como objetivo infrações administrativas e pode ser dar tanto repressiva quanto preventiva.
Certo
Quais são as modalidades do Poder de Polícia?
Preventivo e Repressivo
Preventivo - estabelece normas que buscam condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade.
Repressivo - resulta na aplicação de sanções aos particulares em decorrência de prática de infrações (medidas de polícia)
Quando a administração pública exige que o particular obtenha anuência prévia como requisito para utilização dos bens oi exercício de atividades privadas, ele utiliza de qual modalidade do poder de polícia?
Prevenir o
É o caso de alvarás sanitários e alvarás de construções
Alvarás podem ser: Licenças ou Autorização
Certo
A licença é expedida ai particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação.
A licença é um ato declarativo
Ato Vinculado!
Certo
A licença não está sujeita ao mérito
A autorização permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem.
Não há direito do particular quanto à obtenção da autorização, apenas há mero interesse.
Se a autorização é concedida o particular passa a ter direito de explorar aquela atividade ou bem (ato constitutivo) de caráter precário, na que é possível de revogação
Certo
Autorização é ato discricionário
Licença é ato declarativo e vinculado
Autorização é ato constitutivo, precário e discricionário
Certo
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.
Certo
O que são medidas de polícia?
São as sanções, muitas vezes chamadas de medidas de polícia: que devem estar previstas em lei, podendo constituir em multas, embargos de obras, interdições, demolições, etc
A fiscalização é atividade preventiva ou repressiva do poder de polícia?
A doutrina se diverge
Alguns reconhecem a existência de dupla utilidade da fiscalização: prevenir a ocorrência de novos desvios ao dissuadir os particular de descumprir as normas e preparar a repressão dos infratores.
Outros, entendem que a fiscalização é essencialmente atividade preventiva, no intuído de desestimular comportamentos
Quais são os atributos do Poder de Polícia?
DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Lembrando que nem sempre os três estarão presentes em todos os atos do poder de polícia
Mesmo que a discricionariedade seja um dos atributos do poder de polícia, há situações excepcionais em que a atividade de polícia se dará de forma vinculada.
Certo
Ex: expedição de licenças
A finalidade do ato de polícia será sempre vinculado.
Certo
Buscando proteger a coletividade e atender ao interesse público
Toda ação de polícia é autoexecutoria.
Falso
Nem toda atuação de polícia
Um exemplo: Multas
A administração deverá acionar o PJ por meio de uma ação judiciarão de execução
A multa é um exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade) mas não é autoexecutavel!
O pagamento de multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Certo
Em virtude da autoexecutoriedade do poder de polícia, alguns atos de polícia irão permitir, em caráter excepcional, o chamado “contraditório diferido (adiado)”.
Certo
Em casos de urgência admite-se a adoção de medida acautelória como a interdição de um estabelecimento, autorizando que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).
De acordo com alguns autores, o atributo da autoexecutoriedade poderia ser dividida em Executoriedade e Exigibilidade.
Certo
A executoriedade consiste na possibilidade de a administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força. Ex: demolir com seus próprios meios. A executoriedade não está presente em todos os atos de polícia.
A exigibilidade consiste na administração somente ter ao seu dispor meios indiretos de coerção. Exemplo: ela não pode ir lá e instalar um exaustor, mas ela pode aplicar uma multa pelo descumprimento - sendo assim, uma medida indireta de coerção
O atributo de coercibilidade autoriza inclusive o uso da força caso o particular resista em cumprir o ato de polícia.
Certo
Haverá atos de polícia não dotados de coercibilidade como em casos de licenças por exemplo.
O poder de polícia, por ser revestido de discricionariedade, é absoluto.
Falso
Ele encontra limites na razoabilidade e proporcionalidade
Por meio da proporcionalidade e razoabilidade a atuação estatal busca equilibro de modo a não impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis.
Por isso, a polícia administrativa deve obedecer aos limites da ???
Necessidade (ato só deve ser adotado para evitar ameaças)
Proporcionalidade
Eficácia (a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano)
Quais são as fases da atividade de polícia ou ciclo de polícia?
Existem 4 fazes
Legislação ou Ordem de Polícia
Consentimento de Polícia
Fiscalização de Polícia
Sanção de Polícia
Das fases da atividade de polícia o Consentimento e a Sanção nem sempre estarão presentes.
Certo
Em relação à primeira fase da atividade de polícia: Legislação ou Ordem de Polícia
Os limites e condições estão previstos na legislação
Considera também que a edição de lei por parte do poder legislativo quando restringe e condiciona também é expressão do poder de polícia
Certo
A ordem de polícia comporta duas modalidades: Restrições e Condicionamentos
Restrições ao exercício de direitos (não faça)
Condicionamento do exercício de direitos (faça assim)
A segunda fase do ciclo de polícia, Consentimento de Polícia
Quando for exigido, consiste na aprovação da administração para a prática de determinadas atividades privadas (licenças e autorizações).
Certo
Nem sempre estará presente
Na terceira fase de polícia “Fiscalização de Policia” a administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou o consentimento de polícia
Certo
Na quarta fase de polícia, Sanção de Polícia, havendo constatação de infrações às ordens ou ao consentimento de polícia terá lugar a aplicação de sanções.
Certo
Sempre estarão presentes a primeira e a terceira fase de polícia
Primeira - ordem de polícia
Terceira - fiscalização
A cobrança de taxas do poder de polícia somente é legítima quando houver efetivo exercício do poder de polícia.
Quando ocorre efetivo exercício
O distância de aparato administrativo fiscalizatório, a exemplo de existe do órgão fiscalizador com estrutura e competência
Não é necessário que exista fiscalização porta a porta até porque a administração pode se valer de outras formas de fiscalização.
Qual a diferença entre Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado?
Originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à Uniao, aos estados, df e municípios: administração direta
Delegado é exercício por entidades da administração indireta, a lei delega a estas pessoas jurídicas o exercício do poder de polícia. Ex: Adapar
A lei poderá delegar o poder de polícia às autarquias e fundações de direito público.
Em relação à iniciativa privada?
A iniciativa privada não pode exercer poder de polícia.
Parte da doutrina entende ser possível a delegação de atividades de mera execução do poder de polícia, são os chamados aspectos materiais do poder de polícia, aos particulares.
Certo
Existe uma doutrina que avalia ser possível pessoas jurídicas de direito privados integrante da administração pública (EP, SEM, FP) exercerem o poder de policiaZ
A maioria tem entendido que não há possibilidade de delegação a essas entidades.
Já outra doutrina afirma que só poderia ocorrer mediante lei.
Há ainda doutrina que defende a possibilidade de delegação de ALGUMAS FASES, quais são?
Consentimento (exprime licenças e autorizações)
Fiscalização
Ao passo que as demais seriam indesejáveis
STJ entendeu também dessa forma (apenas consentimento e fiscalização)!
Cespe) embora possam exercer poder de polícia fiscalizatório e de consentimento as SEM não podem aplicar sanções pecuniárias.
Certo
Qual o prazo de prescrição do poder de polícia?
Em cinco anos constados da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia que tiver no cessado.
Uma vez instaurado o processo administrativo de punição a administração não poderá deixar o processo parado por mais de 3 anos sob pena de prescrição intercorrente.
Certo
Se a infração administrativa for ao mesmo tempo ilícito criminal os prazos de 5 anos (para agir) e 3 anos (processo parado) deixam de valer.
Certo
O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
Falso
O poder de polícia atinge diversas áreas inclusive aquelas relacionados ao direito do consumidor como se observa pela atuação do Procon
O poder hierárquico gera efeitos internos, circunscritos à repartição pública.
Consiste no vínculo de subordinação entre órgãos e agentes dentre de uma mesma PJ
Portanto, não há que se falar em hierárquica entre agência reguladora e concessionária
Certo
O poder legislativo na sua função típica é dotado de originalidades podendo inovar no ordenamento juridico.
Certo
O poder regulamentar não é dotado de originariedade
Cespe: A administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
Certo
A administração possui meios próprios para executar os atos de polícia, não dependendo do PJ
Se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independente de decisão liminar.
Certo
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
Certo
Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
Certo
O poder de polícia originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à estrutura das próprias pessoas políticas, a saber: união, estados, DF e municípios. Ou seja, da administração direta
O poder de polícia é indelegavel.
Falso
O poder de polícia pode ser delegado para entidades públicas de direito público
Também pode ser delegado, nas modalidades fiscalizatória e de consentimento, para entidades públicas de direito privado
O poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
Certo.
Ex: polícia militar
O poder de polícia no sentido abrange as atividades legislativas e as atividades administrativas.
O poder de polícia no sentido estrito abrange apenas as atividades administrativas!!!
Certo
