Princípios

Question 1

Quais os princípios fundamentais do direito ambiental?

Answer 1

1- Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio-Ambiente Equilibrado
2- Princípio da Ubiquidade
3- Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção Ambiental
3.1- Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal
3.2- Princípio da Indisponibilidade do Bem Ambiental
4- Princípio do Usuário-Pagador
5- Princípio do Mínimo Existencial Ecológico/Socioambiental
6- Princípio da Proibição ao Retrocesso Ecológico/Socioambiental
7- Princípio da Participação/do Compartilhamento
8- Princípio do Protetor/Provedor-Recebedor
9- Princípio do Limite
10- Princípio da Preservação
11- Princípio do Poluidor-Pagador
12- Princípio da Precaução - in dubio pro natura et persona.
13- Princípio da Solidariedade Intergeracional
14- Princípio da Equidade Intergeracional
15- Princípio do Desenvolvimento Sustentável
16- Princípio da Função Social, Econômica e Ambiental da Propriedade

Question 2

O que é o princípio da prevenção?

Answer 2

É o princípio que determina a adoção de políticas públicas de defesa dos recursos ambientais como uma forma de cautela em relação à degradação ambiental.

É preciso que o ente ambiental faça o poluidor reduzir ou eliminar os danos ambientais, pois estes normalmente são irreversíveis em espécie.

Este princípio trabalha com o risco certo, pois já há base científica, uma vez que o empreendimento é amplamente conhecido.

Question 3

O que é o princípio da precaução?

Answer 3

O princípio da precaução estabelece a vedação de interven­ções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Assim, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais, contudo inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e sua extensão, mas com base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população (in dubio pro natura). Há risco incerto ou duvidoso.

Question 4

O que é o princípio do desenvolvimento sustentável?

Answer 4

Trata-se do principio que procura coadu­nar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social.
Assim, decorre de uma ponderação que deverá ser feita casuisticamente entre o direito fundamental ao desenvolvimento econômico e o direito à preservação ambiental. É aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras. Aplica-se aos recursos naturais renováveis.

Question 5

O que é o princípio do poluidor-pagador?

Answer 5

Deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar que se privatizem os lucros e se socializem os prejuízos.

O objetivo do princípio do poluidor-paga­ dor é forçar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais.

Question 6

O que o princípio do usuário-pagador?

Answer 6

As pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a exemplo do uso da água.

Question 7

O que é o princípio da cooperação entre os povos?

Answer 7

Tendo em vista que o meio ambiente não conhece fronteiras políticas, sendo a terra um grande ecossistema, a única forma de preservá-la é a cooperação entre as nações, mormente por meio dos tratados internacionais, para se ter uma tutela global ambiental.

Question 8

O que é o princípio da solidariedade Intergeracional?

Answer 8

As atuais gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para a presente e as futuras gerações, não podendo utilizar os recursos ambientais de maneira irracional de modo que prive seus descendentes do seu desfrute.

Question 9

O que é o princípio da Natureza pública da proteção ambiental?

Answer 9

É dever irrenunciável do Poder Público e da coletividade promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia.

Question 10

O que é o princípio da Participação comunitária?

Answer 10

As pessoas têm o direito de participar da formação da decisão ambiental, existindo vários instrumentos nesse sentido, como a audiência pública no EIA-RIMA.

O princípio da participação, conhecido também como princípio democrático ou de princípio da gestão democrática, assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.

O caput do art. 225 da Constituição Federal con­sagra este princípio ao dispor que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente.

Question 11

O que é o princípio da informação?

Answer 11

O princípio da informação, também conhecido como princípio da publicidade, parte do pressuposto de que toda informação em matéria ambiental é de interesse coletivo, e que no caso de inexistência caberá ao Estado produzi-la tamanha é sua importância para a construção do Estado de Direito Ambiental.

Assim, independentemente da demonstração de interesse específico, qualquer indivíduo terá acesso às informações dos órgãos ambientais, ressalvado o sigilo industrial e preservados os direitos autorais.

Question 12

O que é o princípio do limite?

Answer 12

Explicita o dever estatal de editar patrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental.

Trata-se de principio voltado para a Administração Pública, cujo dever é fixar parâme­tros mínimos a serem observados em casos como emissões de partí­culas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros, visando sempre promover o desenvolvi­mento sustentável.

Portanto, somente são permitidas as práticas e condutas cujos impactos ao meio ambiente estejam compreendidos dentro de padrões previamente fixados pela legislação ambiental e pela Administração Pública.

Question 13

O que é o princípio do protetor-recebedor?

Answer 13

É necessária a criação de benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente com o desiderato de fomentar e premiar essas iniciativas.

Question 14

O que é o princípio da Função socioambiental da propriedade?

Answer 14

O princípio da função social da propriedade exige obrigações de fazer e de não fazer, sendo importante destacar que não se nega ao proprietário o direito exclusive sobre a coisa, apenas se exigindo que o uso da propriedade resulte em benefícios à coletividade.

Um dos requisitos para que a propriedade rural alcance a sua função social é o respeito à legislação ambiental (artigo 186, II, da CRFB/1988), bem como a propriedade urbana, pois o plano diretor deverá necessariamente considerar a preservação ambiental, a exemplo da instituição de áreas verdes.

Question 15

O que é o princípio da Vedação ao retrocesso ecológico?

Answer 15

É defeso o recuo dos patamares legais de proteção ambiental, salvo temporariamente em situações calamitosas.

Question 16

O que é o princípio da Responsabilidade comum, mas diferenciada?

Answer 16

Todas as nações são responsáveis pelo controle da poluição e a busca da sustentabilidade, mas os países mais poluidores deverão adotar as medidas mais drásticas.

Question 17

O que é o princípio da Gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente?

Answer 17

As competências ambientais são repartidas por todos os entes federativos, que deverão cooperar harmonicamente na sua eficiente realização, contando com o apoio da sociedade, que deverá participar ativamente da gestão ambiental.

A descentralização política decorre da repartição das competências protetivas ambientais entre todos os entes federativos, nos moldes do artigo 23, III, IV, VI e VII, da Constituição, que deverão cooperar para alcançar o tão sonhado desenvolvimento sustentável, em parceria como toda a coletividade, que é titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Já a democracia na gestão ambiental é concretizada em várias passagens da legislação ambiental, sendo imprescindível inserir a população nos processos decisórios ambientais, a exemplo da promoção das consultas e audiências públicas.

Finalmente, a eficiência na gestão ambiental é a exigência de resultados positivos pela Administração Pública dos três poderes, fruto de uma atuação moderna, extraindo-se mais com o menos, uma verdadeira ecoeficiência, a exemplo da adoção do modelo das licitações sustentáveis.

Question 18

O que é o Princípio do acesso equitativo?

Answer 18

Todo ser humano deve ter acesso aos recursos naturais e ao meio ambiente de forma geral, na medida de suas necessidades. Isso sig­nifica que os benefícios e malefícios oriundos da apropriação desses recursos devem ser distribuídos de forma equânime na sociedade.

O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativa­mente as necessidades de gerações presentes e futuras. Trata-se de bem de uso comum do povo.

Essa equidade pode ser intergeracional ou intrageracional: na primeira, parte-se de uma perspectiva de partilhamento equitativo dos recursos naturais e do meio ambiente entre as gerações presentes, ao passo que na segunda essa idéia é trabalhada tomando por base as gerações futuras.

Question 19

Como se verifica o princípio da informação na constituição federal?

Answer 19

Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Existe no artigo 225, §1.º, da Constituição, determinação para que o Poder Público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino, sendo uma concretização do Princípio Democrático e da Informação.

Question 20

O que é o princípio da proteção ambiental como direito humano fundamental?

Answer 20

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar.

Com efeito, a vida é o direito do qual provém todos os direitos, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi reco­nhecido pelo art. 225 da Constituição Federal como essencial à qualidade de vida.

A proteção jurídica ao meio ambiente, assim, é uma forma imprescin­dível de resguardar a vida e a qualidade de vida humana, devendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ser considerado um direito humano fundamental.

Question 21

Qual a diferença de prevenção e precaução?

Answer 21

Diferença entre precaução e prevenção: Existe uma grande semelhança entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção, tanto que o primeiro é apontado como um aperfeiçoamento do segundo. Entretanto, ao passo que a precaução diz respeito à ausência de certezas científi­cas, a prevenção deve ser aplicada para o impedimento de danos cuja ocorrência é ou poderia ser sabida.

Question 22

O que é o princípio da transversalidade?

Answer 22

De acordo com o princípio da transversalidade, deve ser feita a consideração da variável ambiental em qualquer processo decisório de desenvolvimento, já que praticamente todas as políticas públicas interferem ou podem interferir na qualidade do meio ambiente. Com efeito, a questão ambiental está presente em qualquer agenda polí­ tica, seja de ordem agrícola, cultural, industrial, urbanística etc.
Esse computo da questão ambiental certamente trará uma maior proteção ao meio ambiente, na medida em que os impactos ambien­tais passam a ser considerados de forma mais ampla.

Esse princípio também é chamado de princípio da ubiqüidade ou princípio da con­sideração da variável ambiental nos processos decisórios.

Question 23

É possível ao poder público negar desenvolvimento de atividade com base no princípio da precaução?

Answer 23

Em casos extremos (perigo ambiental), é recomendável que o Poder Público não libere a atividade supostamente impactante até que haja uma evolução científica a fim de melhor analisar a natureza e a extensão dos potenciais males ambientais, pois é possível que não seja prudente arriscar.

Assim, a incerteza científica milita em favor do meio ambiente e da saúde (in dubio pro natura ou salute).

Muito se controverte acerca da aplicação deste princípio ao uso dos aparelhos celulares (muitos especialistas sustentam que podem causar a longo prazo câncer cerebral, o que só o tempo dirá) e a inserção de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, inclusive para consumo humano.

Question 24

É possível inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução?

Answer 24

É com base no princípio da precaução que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, carreando ao réu (suposto poluidor) a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora, em que pese inexistir regra expressa nesse sentido, ao contrário do que acontece no Direito do Consumidor. Inclusive, está tese foi recepcionada pelo STJ no segundo semestre de 2009.

Question 25

Conforme Alexandra Aragão, de que forma devem ser as medidas adotadas com base no princípio da precaução?

Answer 25

A precaução caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco desconhecido.
Quanto à medida adoptada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínio equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas)”.

Question 26

Com base em que princípio ambiental o STF decidiu contra a importação de pneus usados?

Answer 26

O STF de maneira vinculante validou a vedação regulamentar à importação de pneus usados, pois afeta o desenvolvimento sustentável e a saúde, uma vez que estes resíduos sólidos geram um grande passivo ambiental.

Assim, apesar de as necessidades humanas serem ilimitadas (fruto de um consumismo exagerado incentivado pelos fornecedores de produtos e serviços ou mesmo pelo Estado), os recursos ambientais naturais não o são, tendo o planeta Terra uma capacidade máxima de suporte, sendo curial buscar a SUSTENTABILIDADE.

É preciso que o Poder Público verifique a viabilidade ambiental da atividade a ser desenvolvida, de modo que os proveitos justifiquem os eventuais danos ambientais que possam dela advir.

Question 27

Qual a diferença do princípio do poluidor-pagador e o princípio do usuário-pagador?

Answer 27

“O princípio do usuário-pagador difere do Princípio do Poluidor-Pagador, pois neste há poluição e a quantia paga pelo empreendedor funciona também como sanção social ambiental, além de indenização. Já no do usuário-pagador, as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição.

Excerpt From: AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. “Direito Ambiental Esquematizado.” iBooks.
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Para PAULO AFFONSO LEME MACHADO (2003, p. 53), “o princípio usuário-pagador contém também o princípio poluidor-pagador”, sendo acertada esta posição do grande mestre, porquanto a poluição pressupõe o uso, mas é possível o uso sem poluição.

Question 28

Onde estão localizados os princípios basilares do direito ambiental?

Answer 28

Todos os princípios referentes ao meio-ambiente são de ordem constitucional, seja implícita ou explícita. Vários deles também são identificados na lei da política nacional do meio ambiente (lei 6938/81).

Question 29

Qual a importância dos princípios para o direito?

Answer 29

A relevância dos princípios jurídicos justifica-se porque:

• Marcam a autonomia dos ramos do Direito
• Integram e harmonizam as normas de um determinado ramo do Direito
• Servem diretamente como critério para resolução ele conflitos no caso concreto
• Servem como referência para construção e interpretação das demais fontes do Direito, notadamente das leis e da jurisprudência