Política nacional do meio ambiente Flashcards
O que são padrões de qualidade ambiental?
Um padrão de qualidade ambiental é um limite – definido por leis, normas ou resoluções – para as perturbações ambientais, em particular, da concentração de poluentes e resíduos, que determina a degradação máxima admissível do meio ambiente. A normativa brasileira, sobretudo as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) fornece marcos legais para subsidiar o controle e monitoramento desses padrões referentes aos temas: ar, água, solo, biodiversidade entre outros.
Quais os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente?
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
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O que licenciamento ambiental?
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O objetivo do licenciamento ambiental é a concretização do princípio do desenvolvimento sustentável, de modo que as atividades exploratórias econômicas se harmonizem com a preservação do meio ambiente, a tal ponto de buscarmos o equilíbrio e a convivência harmônica entre o ser humano e a natureza.
Quais as 3 fases de licenciamento ambiental?
I) Licença Prévia (LP): É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos as próximas fases de sua implementação;
II) Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III) Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
O que é zoneamento ambiental (zoneamento ecológico econômico)?
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental.
Divide o território em parcelas nas quais se autorizam determinadas atividades ou interdita-se, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras.
Subsidia processos de planejamento e de ordenamento do uso e da ocupação do território, bem como da utilização de recursos ambientais.
Através do zoneamento, disciplina-se de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação e a própria habitação do homem, tendo em vista a manutenção da vida com qualidade às presentes e futuras gerações. O objetivo é o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes.
A quem compete o zoneamento ecológico econômico (zoneamento ambiental)?
O zoneamento ecológico-econômico é competência compartilhada das três esferas governamentais: a União, os estados e os municípios.
A lei complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre estes entes no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente (artigo 23 da Constituição Federal), constitui ação administrativa da União a elaboração do ZEE de âmbito nacional e regional, dos Estados elaborar o ZEE de âmbito estadual, e dos Municípios a elaboração do plano diretor, observando os ZEEs existentes nas demais esferas.
O novo Código Florestal (lei federal nº 12.651/2012) estabelece um prazo de cinco anos (art. 13, §2º) para que todos os Estados elaborem e aprovem seus ZEEs, segundo metodologia unificada estabelecida em norma federal.
O que são espaços territoriais especialmente protegidos?
Toda unidade de conservação é um espaço territorial especialmente protegido mas o inverso não é correto.
Podem ser divididos em:
Em sentido estrito - unidades de conservação (lei 9985/00)
Em sentido amplo - outros espaços criados pela legislação
O que são unidades de conservação?
Espaço perfeitamente delimitado de grande importância ambiental que possuem um regime especial de proteção. Existem sistemas nacional e estaduais de unidades de conservação.
O que é unidade de proteção integral?
S
O que é unidade de uso sustentável?
Oi
