Histórico e conceito Flashcards
Qual a definição de meio ambiente dada pela legislação brasileira?
A CF/88 apresenta 4 pilares basilares do meio-ambiente mas não apresenta seu conceito. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA) apresenta uma definição de meio-ambiente. Neste conceito, não se menciona vida humana.
“meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;”
Quais os marcos do direito ambiental no Brasil?
Antes da edição da lei 6.938/91, existiam leis esparsas que tutelavam o meio-ambiente de maneira oblíqua, sem organização alguma
(Ex. Código de Águas, Lei no 6766/79, Código de Mineração etc.)
Em 1991, a Lei 6938/91 introduziu a Política Nacional da Proteção ao Meio-Ambiente e, por conseguinte, o sistema nacional de meio-ambiente.
O segundo marco vem com a promulgação da CF/88 alçando ao status constitucional a tutela do meio-ambiente
