PRINCÍPIOS Flashcards
Quais são as funções dos princípios?
As funções dos princípios são: função informadora, que significa que o princípio informa ao legislador o bem jurídico a servir de fundamento para a norma; a função interpretativa, que orienta o juiz na aplicação da lei; a função diretiva, que indica a direção a ser tomada pelo legislador, pelos intérpretes e operadores do direito; e a função normativa, já que pode preencher lacunas e omissões na lei.
Quantos e quais são os princípios específicos do DT?
Os princípios específicos do DT são 10: o princípio da proteção ao trabalhador, o princípio da condição mais benéfica, o princípio da norma mais favorável, o princípio do in dubio pro operário, o princípio da primazia da realidade, o princípio da imperatividade das normas trabalhistas, o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o princípio da irredutibilidade do salário (intangibilidade salarial), o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio da inalterabilidade contratual.
Quais as diferenças entre princípios e regras?
As principais diferenças são: as regras prescrevem atos específicos enquanto os princípios são gerais; as regras são concisas enquanto os princípios são abstratos; e as regras podem gerar direito subjetivo, enquanto o princípio não.
Explique o princípio da proteção ao trabalhador.
Esse princípio quer estabelecer o equilíbrio na relação empregado-empregador, levando em conta que o empregado é a parte mais fraca. A aplicação desse princípio é caracterizada pela intervenção do Estado nas relações de trabalho visando limitar a autonomia das partes, para corrigir desigualdades criando uma superioridade jurídica do empregado. Ele divide-se em outros três princípios: Princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador; Princípio da interpretação: in dubio pro misero (na dúvida a lei deve favorecer a parte mais fraca.
Quais são os princípios gerais aplicáveis ao Direito do Trabalho?
Os princípios gerais aplicáveis ao direito do trabalho são: a não alegação do desconhecimento da lei, a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a prevalência da intenção sobre a forma, a proibição do abuso do direito e do enriquecimento sem causa, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a exceção do contrato não cumprido, a tipificação das penas e ilícitos, etc.
Explique o princípio da condição mais benéfica.
Esse princípio diz que as normas não poderão ser alteradas de forma a prejudicar o empregado, a norma mais vantajosa deve sempre prevalecer.
Explique o princípio da primazia da realidade.
A realidade sobrepõe-se à forma. O que importa, portanto, é o que de fato aconteceu e não o que está escrito.
Explique o princípio da norma mais favorável.
Esse princípio diz que, em caso de conflito entre normas aplicáveis, a norma mais favorável ao trabalhador prevalecerá.
Explique o princípio in dubio pro operário (ou in dubio pro misero).
Quando houver várias interpretações de uma mesma norma, deverá ser interpretada em prol do trabalhador, que é a parte mais fraca.
Explique o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
Em regra, não pode o empregado renunciar ou transacionar seus direitos trabalhistas. Porém com a Reforma Trabalhista ocorrida através da Lei n. 13.467/17, a exemplo da alteração na redação do art. 444 e a inserção do art. 611-A da CLT, ampliou-se a possibilidade de transacionar direitos trabalhistas através da representação sindical ou diretamente entre empregado e empregador, conforme o caso.
Explique o princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
No Direito do Trabalho prevalece o domínio de regras jurídicas obrigatórias cogentes em detrimento de regras apenas dispositivas.
Explique o princípio da irredutibilidade do salário (Intangibilidade Salarial).
Por este princípio é vedada a diminuição do salário do trabalhador, exceto se previsto em convenção ou acordo coletivo. Assim, para que haja redução, é necessária participação do sindicato dos trabalhadores.
Explique o princípio da continuidade da relação de emprego.
Em regra, o contrato de trabalho tem validade por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo fixado previamente para seu término. Entretanto, há exceção a esta regra: os contratos por prazo determinado.
Explique o princípio da inalterabilidade contratual.
A legislação trabalhista veda qualquer alteração lesiva ao empregado, mesmo quando há consentimento. Segundo o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
Quais são os princípios universais do direito do trabalho?
Liberdade do trabalho; Liberdade sindical; Dignidade da pessoa humana; Valor social do trabalho e da livre iniciativa; Busca do pleno emprego.
O que são ações afirmativas?
As ações afirmativas representam medidas para corrigir desigualdades e alcançar isonomia de oportunidades e direitos, obtendo-se a integração social de certos grupos mais vulneráveis ou desfavorecidos. As medidas podem decorrer de esforço voluntário (instituições privadas) ou obrigatório (imposto pelo governo federal, estadual e municipal). Exemplo nas relações de trabalho: cargos públicos para portadores de deficiência, na iniciativa privada; mais de cem empregados, 2% a 5% para portadores de deficiência; a dispensa nos contratos determinados ou imotivada, só pode ocorrer mediante substituto, proibição de atestado de gravidez e esterilização; normas de proteção ao trabalho da mulher e da criança; vedação de limite de idade para contratação de idoso.
