Constituição Federal de 1988

Question 1

O que fez a Constituição Brasileira de 1988 em relação ao Direito do Trabalho?

Answer 1

Criou os “Direitos Sociais”, art. 7° a 11, falando sobre o Direito do Trabalho.

Question 2

Do que fala o art. 7° da CF?

Answer 2

O art. 7º da Lei Maior versa sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Question 3

Do que fala o art. 8° da CF?

Answer 3

O art. 8º trata de questões pertinentes ao Direito Coletivo do Trabalho.

Question 4

Do que fala o art. 9° da CF?

Answer 4

O direito de greve é assegurado no art. 9º.

Question 5

Do que fala o art. 10 da CF?

Answer 5

O direito de participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, é previsto no art. 10.

Question 6

Do que fala o art. 11 da CF?

Answer 6

O art. 11 versa sobre a eleição de representante de empregados nas empresas de mais de 200 empregados.

Question 7

Segundo a CF de 1988, a quem compete legislar sobre Direito do Trabalho?

Answer 7

A Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.

Question 8

Art. 7º, I. A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária deve ser regulamentada por:
a) Lei ordinária estadual.
b) Lei complementar federal.
c) Decreto presidencial.
d) Convenção coletiva.

Answer 8

b) Lei complementar federal.

Question 9

Art. 7º, II. O seguro-desemprego é garantido em caso de:
a) Demissão voluntária.
b) Desemprego involuntário.
c) Redução de jornada por acordo coletivo.
d) Suspensão temporária do contrato.

Answer 9

b) Desemprego involuntário.

Question 10

Art. 7º, III. Qual direito visa proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa?
a) Seguro-desemprego.
b) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
c) Adicional de periculosidade.
d) Licença-paternidade.

Answer 10

b) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Question 11

Art. 7º, V. O piso salarial deve ser proporcional à:
a) Idade do trabalhador.
b) Extensão e complexidade do trabalho.
c) Lucratividade da empresa.
d) Quantidade de horas extras realizadas.

Answer 11

b) Extensão e complexidade do trabalho.

Question 12

Art. 7º, IV. O salário mínimo deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família, incluindo:
a) Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
b) Moradia, alimentação, educação, saúde, viagens internacionais, vestuário, higiene e transporte.
c) Moradia, alimentação, educação, saúde, automóvel próprio, vestuário e lazer.
d) Moradia, alimentação, educação, saúde, investimentos financeiros, transporte e previdência privada.

Answer 12

a) Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Question 13

Art. 7º, VI. A irredutibilidade do salário é garantida, exceto quando previsto em:
a) Decisão judicial ou acordo coletivo.
b) Convenção ou acordo coletivo.
c) Lei complementar ou decreto governamental.
d) Contrato individual de trabalho.

Answer 13

b) Convenção ou acordo coletivo.

Question 14

Art. 7º, VII. A garantia de salário nunca inferior ao mínimo aplica-se a quem recebe:
a) Salário fixo.
b) Remuneração variável.
c) Aposentadoria.
d) Benefícios de previdência privada.

Answer 14

b) Remuneração variável.

Question 15

Art. 7º, VIII. O décimo terceiro salário deve ter como base:
a) Metade da remuneração mensal.
b) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
c) O salário mínimo vigente.
d) A média dos últimos três salários.

Answer 15

b) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

Question 16

Art. 7º, XIX. A licença-paternidade é concedida:
a) Por 120 dias.
b) Nos termos fixados em lei.
c) Apenas para servidores públicos.
d) Mediante acordo coletivo.

Answer 16

b) Nos termos fixados em lei.

Question 17

Art. 7º, XX. A proteção do mercado de trabalho da mulher deve incluir:
a) Equiparação salarial obrigatória.
b) Incentivos específicos nos termos da lei.
c) Proibição de trabalho noturno.
d) Redução da jornada de trabalho.

Answer 17

b) Incentivos específicos nos termos da lei.

Question 18

Art. 7º, XXI. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser de no mínimo:
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.

Answer 18

b) 30 dias.

Question 19

Art. 7º, XXII. A redução dos riscos inerentes ao trabalho deve ocorrer por meio de normas de:
a) Produtividade e eficiência.
b) Saúde, higiene e segurança.
c) Controle de jornada.
d) Terceirização de serviços.

Answer 19

b) Saúde, higiene e segurança.

Question 20

Art. 7º, XXIII. Atividades penosas, insalubres ou perigosas garantem ao trabalhador:
a) Redução da jornada de trabalho.
b) Adicional de remuneração na forma da lei.
c) Aposentadoria compulsória aos 50 anos.
d) Licença remunerada adicional.

Answer 20

b) Adicional de remuneração na forma da lei.

Question 21

Art. 7º, XXIV. Qual direito está explicitamente listado no Art. 7º?
a) Aposentadoria.
b) Auxílio-maternidade.
c) Seguro de vida.
d) Vale-refeição.

Answer 21

a) Aposentadoria.

Question 22

Art. 7º, XXV. A assistência gratuita em creches e pré-escuelas é garantida aos filhos e dependentes até:
a) 3 anos de idade.
b) 5 anos de idade.
c) 6 anos de idade.
d) 7 anos de idade.

Answer 22

b) 5 anos de idade.

Question 23

Art. 7º, XXVI. São reconhecidos pela Constituição:
a) Acordos individuais de trabalho.
b) Convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) Políticas de demissão voluntária.
d) Contratos temporários sem registro.

Answer 23

b) Convenções e acordos coletivos de trabalho.

Question 24

Art. 7º, XXVII. A proteção do trabalhador em face da automação deve ser regulada:
a) Por convenção coletiva.
b) Na forma da lei.
c) Por decisão judicial.
d) Por políticas empresariais internas.

Answer 24

b) Na forma da lei.

Question 25

Art. 7º, XXVIII. O seguro contra acidentes de trabalho é obrigação: a) Do empregado. b) Do empregador. c) Do sindicato. d) Do governo federal.

Answer 25

b) Do empregador.

Question 26

Art. 7º, XXIX. O prazo prescricional de 5 anos para ações trabalhistas é válido até: a) 1 ano após a demissão. b) 2 anos após o fim do contrato. c) 5 anos independentemente do término do contrato. d) 3 anos para trabalhadores urbanos.

Answer 26

b) 2 anos após o fim do contrato.

Question 27

Art. 7º, XXX. É proibida diferença de salários por motivo de: a) Experiência profissional. b) Sexo, idade, cor ou estado civil. c) Nível de escolaridade. d) Cargo hierárquico.

Answer 27

b) Sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 28

Art. 7º, XXXI. É proibida discriminação salarial ou de admissão contra: a) Trabalhadores estrangeiros. b) Portadores de deficiência. c) Profissionais autônomos. d) Funcionários temporários.

Answer 28

b) Portadores de deficiência.

Question 29

Art. 7º, XXXII. É vedada a distinção entre: a) Trabalho presencial e remoto. b) Trabalho manual, técnico e intelectual. c) Empregados públicos e privados. d) Trabalhadores formais e informais.

Answer 29

b) Trabalho manual, técnico e intelectual.

Question 30

Art. 7º, XXXIII. É proibido qualquer trabalho a menores de: a) 18 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. b) 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. c) 16 anos, sem exceções. d) 14 anos, com autorização judicial.

Answer 30

b) 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Question 31

Art. 7º, XXXIV. Deve haver igualdade de direitos entre: a) Trabalhadores CLT e PJ. b) Trabalhadores permanentes e avulsos. c) Empregados públicos e privados. d) Trabalhadores urbanos e rurais.

Answer 31

b) Trabalhadores permanentes e avulsos.

Question 32

Art. 8º, I. Para fundar um sindicato, é necessário: a) Autorização do Ministério do Trabalho. b) Aprovação em assembleia geral. c) Registro no órgão competente. d) Filiação mínima de 100 trabalhadores.

Answer 32

c) Registro no órgão competente.

Question 33

Art. 8º, II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de: a) Um estado. b) Um município. c) Uma região metropolitana. d) Um bairro.

Answer 33

b) Um município.

Question 34

Art. 8º, III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos: a) Apenas coletivos da categoria. b) Coletivos ou individuais da categoria. c) Exclusivamente em questões administrativas. d) De filiados em disputas pessoais.

Answer 34

b) Coletivos ou individuais da categoria.

Question 35

Art. 8º, IV. A contribuição sindical é fixada por: a) Lei federal. b) Assembleia geral. c) Acordo coletivo. d) Decisão judicial.

Answer 35

b) Assembleia geral.

Question 36

Art. 8º, V. Segundo a Constituição, é vedado: a) Exigir filiação sindical para admissão em emprego público. b) Obrigar alguém a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. c) Criar sindicatos sem registro em órgão competente. d) Realizar greve sem aviso prévio ao empregador.

Answer 36

b) Obrigar alguém a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Question 37

Art. 8º, VI. É obrigatória a participação dos sindicatos em: a) Processos de demissão em massa. b) Negociações coletivas de trabalho. c) Fiscalização de empresas. d) Contratação de aprendizes.

Answer 37

b) Negociações coletivas de trabalho.

Question 38

Art. 8º, VII. O aposentado filiado a sindicato tem direito a: a) Votar e ser votado. b) Isenção de contribuição sindical. c) Benefícios previdenciários extras. d) Acesso a cursos gratuitos.

Answer 38

a) Votar e ser votado.

Question 39

Art. 8º, VIII. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo sindical até: a) 6 meses após o fim do mandato. b) 1 ano após o fim do mandato. c) 2 anos após o fim do mandato. d) O término do processo eleitoral.

Answer 39

b) 1 ano após o fim do mandato.

Question 40

Art. 9º, caput. O direito de greve é exercido: a) Exclusivamente por decisão do sindicato. b) Pelos trabalhadores, que decidem sobre a oportunidade e os interesses a defender. c) Mediante autorização do Ministério do Trabalho. d) Apenas em setores não essenciais.

Answer 40

b) Pelos trabalhadores, que decidem sobre a oportunidade e os interesses a defender.

Question 41

Art. 9º, §1º. A lei deve definir os serviços ou atividades: a) Lucrativos. b) Essenciais. c) De alto risco. d) Temporários.

Answer 41

b) Essenciais.

Question 42

Art. 9º, §2º. Os abusos cometidos durante a greve sujeitam os responsáveis a: a) Multas administrativas. b) Penas da lei. c) Suspensão do direito de greve. d) Negociação obrigatória.

Answer 42

b) Penas da lei.

Question 43

Art. 10. A participação em colegiados de órgãos públicos por trabalhadores e empregadores ocorre quando são discutidos: a) Políticas de infraestrutura nacional. b) Interesses profissionais ou previdenciários específicos. c) Orçamentos municipais. d) Acordos comerciais internacionais.

Answer 43

b) Interesses profissionais ou previdenciários específicos.

Question 44

Art. 11. O representante eleito em empresas com mais de 200 empregados tem finalidade exclusiva de: a) Substituir a função do RH. b) Promover o entendimento direto com os empregadores. c) Fiscalizar a produtividade dos colegas. d) Gerenciar benefícios corporativos.

Answer 44

b) Promover o entendimento direto com os empregadores.

Question 45

Art. 10. A participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos é garantida quando há discussão sobre: a) Políticas econômicas gerais. b) Interesses profissionais ou previdenciários. c) Reformas tributárias federais. d) Acordos comerciais internacionais.

Answer 45

b) Interesses profissionais ou previdenciários.

Question 46

Art. 11. Nas empresas com mais de ______ empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores. a) 100 b) 200 c) 500 d) 50

Answer 46

b) 200

Question 47

Art. 7º, XIV. A jornada de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento é de: a) 8 horas diárias. b) 6 horas diárias, salvo negociação coletiva. c) 7 horas diárias, com compensação obrigatória. d) 5 horas diárias.

Answer 47

b) 6 horas diárias, salvo negociação coletiva.

Question 48

Art. 7º, XV. O repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos: a) Sábados. b) Domingos. c) Feriados municipais. d) Dias úteis alternados.

Answer 48

b) Domingos.

Question 49

Art. 7º, XVI. A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo: a) 20% superior à do normal. b) 50% superior à do normal. c) Igual à do normal. d) 100% superior à do normal.

Answer 49

b) 50% superior à do normal.

Question 50

Art. 7º, XVII. As férias anuais remuneradas devem ser pagas com acréscimo de: a) Um terço a mais do salário normal. b) Metade do salário normal. c) 10% do salário normal. d) Valor equivalente a um salário mínimo.

Answer 50

a) Um terço a mais do salário normal.

Question 51

Art. 7º, XVIII. A licença à gestante tem duração de: a) 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. b) 120 dias, com redução salarial após 90 dias. c) 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. d) 90 dias, com extensão por acordo coletivo.

Answer 51

c) 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Question 52

O que é o trabalhador rural de que se trata o Art. 7° da CF/88?

Answer 52

É a pessoa física que, não importando o lugar, trabalha para empregador rural, ou seja, exerce atividade agroeconômica (agrícola ou pecuária). ## Footnote Conforme art. 3º da CLT: “empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”.

Question 53

Qual é o número e o ano da CLT?

Answer 53

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Question 54

O que é despedida arbitrária?

Answer 54

É aquela não se fundamenta em motivo disciplinar, técnico, econômico, ou financeiro.

Question 55

Para que serve o FGTS (fundo de garantia do tempo de serviço)?

Answer 55

Tal dispositivo visa salvaguardar o trabalhador que poderá ter seu contrato rescindido a qualquer momento.

Question 56

Do que se trata o FGTS (fundo de garantia do tempo de serviço)?

Answer 56

Trata-se de um direito atinente ao trabalhador demitido sem justa causa. O empregador deposita, mensalmente, 8% do salário do empregado em uma conta na CEF vinculada, sendo que em situações específicas poderá ser retirada pelo empregado. Exemplo: despedida sem justa causa, aquisição de casa própria, aposentadoria, etc.

Question 57

Como é estabelecido o piso salarial de uma categoria profissional?

Answer 57

Através de ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) ou CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).

Question 58

Como é pago o Décimo Terceiro ou Gratificação Natalina?

Answer 58

Não poderá ser menor que a remuneração integral ou valor da aposentadoria. É pago em até 2 parcelas: a 1ª até 30/11 e a 2ª até 20/12; a 1ª parcela poderá ser paga por ocasião das férias.

Question 59

Como se dá a remuneração do trabalho noturno?

Answer 59

Existe um adicional de no mínimo 20% do salário. Horário noturno do trabalhador urbano - entre 22h:00 e 5h:00 (a hora é reduzida para 52m30s). Horário noturno do trabalhador rural - pecuária - entre 20h e 4h e agricultura - entre 21h e 5h, sem hora reduzida e 25% de adicional.

Question 60

Como é o trabalho noturno de trabalhador urbano?

Answer 60

Entre 22h:00 e 5h:00 (a hora é reduzida para 52m30s).

Question 61

Como é o trabalho noturno de trabalhador rural?

Answer 61

Pecuária - entre 20h e 4h e agricultura - entre 21h e 5h. Sem hora reduzida e 25% de adicional.

Question 62

Como se dá o salário-família para os dependentes?

Answer 62

Tem natureza jurídica de benefício, caráter assistencial. Destina-se aos trabalhadores de baixa renda com filhos menores de 14 anos.

Question 63

Como se dá o descanso aos domingos?

Answer 63

A CR/88 não restringe o repouso aos domingos, mas revela predileção por este dia. No entanto, pelo menos a cada 3 semanas, o descanso deverá recair aos domingos. A folga semanal de 24h é regulada pelo art. 67 da CLT. Conforme jurisprudência do TST, as mulheres deverão ter folga aos domingos a cada duas semanas conforme prevê o art.386 da CLT.

Question 64

Como se dá a remuneração do serviço extraordinário

Answer 64

Os trabalhadores que excederem à jornada normal de trabalho receberão como hora extra que será, no mínimo, acrescida em 50% do valor da hora normal de trabalho.

Question 65

Como se dá o gozo de férias anuais remuneradas?

Answer 65

A cada 12 meses trabalhados o trabalhador passa a ter o direito ao gozo das férias(período aquisitivo), sendo que o patrão terá 12 meses para concedê-lo (período concessivo). O salário do mês das férias é pago antecipadamente além de 1/3 do salário a título de “abono constitucional”. Poderá ser dividida em até três períodos, com um deles pelo menos com 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias.

Question 66

Como se dá a licença à gestante?

Answer 66

As trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Question 67

Como se dá a licença paternidade?

Answer 67

O prazo da licença paternidade deverá ser de 05 dias, contados a partir do parto, podendo ser estendido até 20 dias (empresas filiada ao programa empresa cidadã).

Question 68

Como se dá o aviso prévio?

Answer 68

A parte que requerer a ruptura contratual deve pré avisar a outra, sendo que se for o empregado com de 30 dias de antecedência, e o empregador 30 dias mais 3 dias para cada ano completo em caso de despedida sem justa causa. Se não for concedido, deverá ser indenizado.

Question 69

Qual a diferença entre atividades penosas, insalubres ou perigosas?

Answer 69

Atividade penosa é aquela que demanda esforço físico e mental além do normal suportado pelo empregado e não está regulamentada. Algumas categorias poderão fazê-lo por meio de CCT. Vide artigos 192 e 193 da CLT acerca da insalubridade e periculosidade. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, podendo ocorrer em grau mínimo, médio ou máximo. A base de cálculo para o adicional é o valor do salário mínimo. Atividade ou operação perigosa é aquela que por sua natureza ou métodos de trabalho, expõe o empregado a um risco acentuado, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outra espécie de violência física. A base de cálculo para o adicional é o valor do salário contratual.

Question 70

Em que consistem a prescrição bienal e a quinquenal?

Answer 70

A prescrição bienal é o prazo de 2 anos que o trabalhador tem para acionar a empresa juridicamente após o término do contrato de trabalho. Já a quinquenal é o tempo de 5 anos de serviço que pode ter as verbas devidas reclamadas, contado da abertura do processo.

Question 71

Quais incisos do Art 7° não foram regulamentados ainda?

Answer 71

I, XXIII (atividade penosa), XXVII (proteção em face da automação).

Question 72

O que é despedida arbitrária?

Answer 72

É aquela não se fundamenta em motivo disciplinar, técnico, econômico, ou financeiro.