CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Flashcards
Origem, Definição, Denominação, Conteúdo, Funções, Divisão Interna do Direito do Trabalho, Estrutura Jurídica, Autonomia e Natureza Jurídica.
Qual a origem etimológica da palavra “trabalho”?
A palavra “trabalho” teve origem no termo latim “tripaliare”, que significa “martirizar com o tripalium”, um instrumento romano de tortura usado nos escravos.
Quais são as correntes que buscam definir o conceito de direito trabalhista? Explique-as.
A corrente subjetiva define o direito do trabalho como sendo um direito especial de determinadas pessoas, focalizando os sujeitos da relação de trabalho.
Já a corrente objetiva define direito do trabalho como o conjunto de normas e princípios que regem as relações de trabalho, focalizando o conteúdo. Ainda não é a corrente ideal pois esse ramo também regula algumas relações trabalhistas fora do vínculo empregatício.
Por último, a corrente mista conceitua o direito do trabalho pelo conjunto de seus elementos, os sujeitos e o conteúdo. “Conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.”
Que outras denominações foram dadas ao Direito do Trabalho? Por que foram insuficientes para denominá-lo?
Outras denominações são: “Legislação do Trabalho” (não se trata apenas de leis), “Direito Industrial” (insuficiente, não acompanha o avanço tecnológico), “Direito Operário” (limita a um tipo específico de empregado), “Direito Sindical” (abrange apenas as relações coletivas), “Direito Corporativo” (relacionado ao regime corporativista italiano), “ Direito Social” (muito genérico).
Qual é o conteúdo do Direito do trabalho?
O conteúdo do direito do trabalho é a relação entre empregado e empregador, destacando-se o elemento “subordinação”.
O Direito do Trabalho se restringe a seu conteúdo? Por que?
Apesar do conteúdo do DT ser a relação empregatícia, algumas categorias de trabalhadores passaram a ser incluídas em sua aplicação por determinação legal, como os trabalhadores avulsos nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal/88: “XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.
Qual é a função do Direito do Trabalho, de forma geral?
De forma geral, a função do DT é regular as relações trabalhistas de forma a minimizar os impactos do poder econômico sobre o trabalhador, levando em conta que o trabalhador é hipossuficiente nesta relação.
Cite as 3 funções do Direito do Trabalho.
O DT possui função tutelar, função civilizatória e democrática e função política conservadora.
Explique a função tutelar do Direito do Trabalho.
O DT busca tutelar a dignidade humana daqueles que dependem da alienação de sua força de trabalho para atender suas necessidades próprias e familiares.
Explique a função civilizatória e democrática do Direito do Trabalho.
O DT possibilita a inserção de pessoas de segmentos sociais despossuídos de riqueza material acumulada, na sociedade econômica, com a regulamentação da relação de emprego.
Explique a função política conservadora do Direito do Trabalho.
O DT confere legitimidade política e cultural à relação de produção da sociedade contemporânea.
Onde reside a competência da Justiça do Trabalho?
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
II - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Em que consistem o direito individual do trabalho e o direito coletivo do trabalho e quais as diferenças?
O direito individual do trabalho analisa individualmente a figura do empregado e do empregador. Já o direito coletivo do trabalho cuida das relações coletivas de trabalho, como a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa, conflitos coletivos e greve.
O que faz do Direito do Trabalho um ramo autônomo do direito?
O fato de o DT possuir elementos e princípios próprios, matéria extensa, normas específicas, obras doutrinárias, desenvolvimento didático próprio, autonomia jurisdicional (já que a Justiça do Trabalho é especial, autônoma e autossuficiente no Judiciário), e autonomia científica.
Explique a natureza jurídica do Direito do Trabalho.
A natureza jurídica do DT é de Direito Privado, visto que disciplina as relações entre as pessoas singulares ou coletivas (critério de titularidade), nas quais predomina imediatamente o interesse da ordem particular, setorial ou comunitária (critério de interesse).
Quais são os sujeitos envolvidos na relação trabalhista?
São o empregado e o empregador.
Qual a diferença entre a OAB e o sindicato?
A OAB cria estatutos para o exercício da profissão, enquanto sindicatos criam instrumentos normativos (ACT e CCT).
De forma geral, do que é composta a estrutura jurídica do DT?
De forma geral, compõem a estrutura do DT os princípios e normas gerais; as normas estatais internas; as normas coletivas negociadas internas, e os tratados internacionais e convenções.
Defina “Direito do Trabalho”.
É um ramo do direito privado que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes.
Qual o objeto do Direito do Trabalho?
É o vínculo empregatício.
Toda relação de trabalho é regulada pelo Direito do Trabalho?
Não.
A hipossuficiência do empregado significa que ele tem menos poder de compra que o empregador?
Não, a hipossuficiência em questão não tem caráter econômico; ao invés disso, busca dar uma ideia de fragilidade do empregado quando contraposto pelo empregador, sendo esse último possuidor de maior poder de negociação.
Em 2017, com o advento da Lei 13.467/17 conhecida como a lei da “Reforma Trabalhista”, o que mudou?
A legislação trabalhista passou por uma transformação importante que modificou, revogou e acrescentou dezenas de artigos e incisos na Consolidação das Leis do Trabalho além de outros diplomas legais. Porém a maior parte não foi positiva para os trabalhadores.
A Justiça do Trabalho é uma justiça comum ou especializada?
É justiça especializada.
Por que o empregado é hipossuficiente em relação ao capital?
Porque ele é a parte mais fraca da relação de trabalho, já que depende economicamente de seu trabalho e não tem poder de negociação.
